decreto federal n° 1232 1994
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...8.842, de 4 de janeiro de 1994); o Estatuto do idoso (Lei n. 10.741, de 1o de ...O Supremo Tribunal Federal, em interpretação conforme à Constituição, ..., de modo que se faz necessário um decreto. 56 . Equidade é medida de verdadeira justiça. ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — Da imunidade jurisdicional absoluta à ...-1 — inseridas, respectivamente, em 13.9.1994 e 20.4.1998) . Histórico: . Súmula mantida ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... Parte Geral . Rio de Janeiro: Forense, 1994. 1032 MASSON, Cleber. Direito Penal ... proteção à mulher, o Brasil editou o Decreto nº 1.973, em 1º de agosto de 1996, promulgando ...226 da Constituição Federal, que ficou popularmente conhecida como ‘Lei ...1232 Porém compatível com a surpresa ou recurso ...
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Benefícios programados
...20, de 12.12.1998 Decreto n. 3.048, de 06.05.1999 Lei n. 9.876, de ...ções (salários de contribuição) de JULHO/1994 até a data da entrada do requerimento (pedido da ...201 da Constituição Federal. . Art. 2º Para o reconhecimento do direito à ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a ...14 e às do art. 66, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de. março de 1964. Art. 9º ...'56.043"); 26°25' e 27,69 m até o vértice 1232, (Longitude: -36°27'46.933" e. Latitude ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001362-25.2018.8.19.0059 (Cível), 31-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 1°, I, DA LEI N°8.176/91, NO ART. 157, §2°, II E V, e §2°-A, I, DO CP E NO ART. 2°, §§ 2° E 3° DA LEI 12.850/13. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. A Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Silva Jardim julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR os ora Apelantes nos seguintes termos (index
...crime continuado e afastamento da do decreto de perda do cargo. público, imposta aos ...(index 1232). Consignou-se, ainda, no relatório conversa ... da Polícia Militar, bem como à Polícia Federal, no tocante à. eventual autorização para porte ... -
Direitos fundamentais
... e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988, p. 14. . 16. Rosa Maria de Andrade ...4º, V, do Decreto revogador 9.921/2019. . EBOOK DIREITO DA PESSOA ...1994 estabelece as competências para implementar a ...êntica da decisão antes proferida na ADIN 1232/DF. . II – A autora contava com 67 (sessenta e ...
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Consolidação das leis do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943). XIV — jornada de seis ...Federal" e os Territórios;. III — os Municípios;. IV \xE2\x80"... (Incluído pela Lei n. 8.949, de 9.12.1994). • ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SDI-1 DO ...
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Educação inclusiva como direito: uma análise da trajetória da educação inclusiva no Brasil e seus desdobramentos atuais
Este artigo parte da premissa de que a educação necessariamente precisa ser inclusiva, para que possa ser considerada um direito de todos. É oportuno lembrar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela ONU, em 1948, foi um divisor no entendimento acerca da responsabilidade estatal na oferta de uma educação de qualidade. Até então, tinha um caráter de acolhimento terapêutico e
..., culminando com a Constituição Federal de 1988 que pontuou os ideais de igualdade e ...Em 1994, a Conferência Mundial sobre Educação ... foi ratificada pelo Brasil através do Decreto nº 3.956, de 2001. Seu objetivo principal é ... -
Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
...ção política (v.g., intervenção federal nas Províncias), da qual falaremos mais adiante. ... faculdades legislativas antes da reforma de 1994 foi vasta e valiosa 1116 , . ainda quando, por ...1232 Em um princípio, o Supremo Tribunal sustentou, ... contratações regulamentado no referido decreto terá por objeto que as obras, bens e serviços ...
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Da (In)Efetividade das Propostas de Concretização do Benefício de Prestação Continuada ao Idoso: Uma Análise Reflexiva
...Até janeiro de 1994 não havia uma previsão legal do marco etário ...ário que, por meio do Supremo Tribunal Federal, enfrentou esta problemática e considerou ...7º do Decreto n. 6.214/2007, apenas o estrangeiro naturalizado ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
...: I — as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; . ...7º, IX, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994. Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados ...ções de nosso País, devemos dizer que o Decreto" n. 848, de 1890, que dispôs sobre a organizaç\xC3"...798), vez que o atual, em melhor . 1232" . . Art. 966 . Código de Processo Civil . t\xC3"...
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Regras permanentes
... da Previdência de 2019, a Constituição Federal trazia condições diferenciadas para a ... contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se ...70-A e 70-D da Lei n. 8.213/91. BRASIL, Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999. Disponível em: ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
...7º da Constituição Federal: "duração do trabalho normal não superior a ...O Decreto-lei n. 2.308, de 13 de junho de 1940, reuniu ...8.906, de 4.7.1994. Jornada de trabalho mantida com o advento da ...
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Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... de Previdência Social no Brasil, o Decreto n. 9.912-A, de 26.3.1888, criou e regulou o ... 1891 - Constituição Federal de 1891 - Primeira Constituição Brasileira a ... 1994 - Ano igualmente de alterações na legislação ..., porque a matéria já foi apreciada na ADI 1232-1, tendo o Supremo Tribunal Federal, naquela ...
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Duração do trabalho
... acréscimo estabelecido na Constituição Federal ou compensadas na forma do § 2º do art. 59 ...8.906, de 1994. O artigo 12 do Regulamento Geral do Estatuto da ... comum, como se pode notar à leitura do Decreto n. 1.232, de 1962, que regulamenta a citada ...
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Legislação Complementar
... CLT LTr rePouso semanal remunerado . DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 . (DOU ed. ... normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de ...1.196, de 14 de julho de 1994; . III — o inciso XVII do caput do art. 29 ...
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Acórdão, Processo nº 5215661-37.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 19-12-2019
... Paula Leandro da Silva, nascida aos 21/01/1994, Matheus Leandro da Silva, nascido aos ...No mesmo sentido, dispõe o Decreto 6.214, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta ...
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Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... resumo da atividade do Supremo Tribunal Federal na efetivação e concretização de alguns deles ... Common Market Law Reports , 2, 1994, p. 729. . 105 EUROPA. Corte de Justiça. ...8.º, IV), em Decreto estadual que dispunha sobre a averbação de ...
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O sistema constitucional de direitos da pessoa com deficiência e a jurisprudência do supremo tribunal federal
... Protocolo Facultativo e promulgada pelo Decreto 6.949, em 25 de agosto de 2009. O segundo foi o ... declarou a constitucionalidade da Lei 8.899/1994, que concede passe livre às pessoas com ... questionada pela primeira vez na ADI 1232 67 . O pedido foi julgado improcedente, pois se ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... É que tem ocorrido de o Supremo Tribunal Federal, no Brasil, interpretar o princípio no sentido ... da ab-rogação de citada lei pelo Decreto-lei n. 229/67, que acrescentou o § 2º, já ...ária sobre a indenização do aviso prévio 1232 . Ao nosso sentir, o aviso prévio devido pela ...íodo compreendido entre 10 de setembro de 1994 e 1º de setembro de 1996, sofreram punições, ...
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Profissões com Normas Especiais
...302 a 309; Decreto-lei n. 972, de 1969; Leis ns. 5.696, de 1971, ...-veterinário, da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações ...8.856, de 1994); 31) geógrafo (Lei n. 6.664, de 1979); 32) ...
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Dos recursos
...Duplo grau de jurisdição . Foi com um Decreto" francês de 1º de maio de 1790 (segundo o qual \xE2\x80"..., à dessemelhança da comum (estadual ou federal), apresenta três graus de jurisdição: no ...5º da Lei n. 8.906, de 4.7.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de ... 1232 . . Art. 993 . Código de Processo Civil . ...
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ACÓRDÃO Nº 3496 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 09-03-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO SUS. CITAÇÃO. REVELIA DE ALGUNS RESPONSÁVEIS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. CIÊNCIA.
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Breves comentários ao sistema de Registro Torrens introduzido no Brasil em 1890
... no início da República através do Decreto n. 451-B de 31/05/1890 1 , regulamentado pelo ... 1 Em 03/08/1895, o Supremo Tribunal Federal teria proferido acórdão declarando a ... Da Propriedade Privada Da Terra No Brasil , 1994. Disponível em: ...