decreto federal 2829
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Acórdão nº 0065672-67.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Diciembre de 2012
... 2829/2833, dentre outras providências, a intimação do acusado para, no prazo ... a liberação do paciente da prisão, a que submetido por decreto condenatório, face aos crimes descritos nos arts. 33 e 35, c/c art. 40, ...
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