decreto federal 2829
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Acórdão Nº 3201-010.732 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/07/2023
... fabricação de máquinas (CNAE 2829-1-99 e 2862-3-00): ... - Atividade principal: ... art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, “[quando] puder decidir do ... nos sistemas informatizados da Receita Federal, concluindo nos seguintes termos: ... a. É ...
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Acórdão Nº 3201-010.731 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/07/2023
... fabricação de máquinas (CNAE 2829-1-99 e 2862-3-00): ... - Atividade principal: ... art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, “[quando] puder decidir do ... nos sistemas informatizados da Receita Federal, concluindo nos seguintes termos: ... a. É ...
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Acórdão Nº 3201-010.728 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/07/2023
... fabricação de máquinas (CNAE 2829-1-99 e 2862-3-00): ... - Atividade principal: ... do § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, “[quando] puder decidir do ... nos sistemas informatizados da Receita Federal, concluindo nos seguintes termos: ... a. É ...
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Acórdão Nº 3201-010.730 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/07/2023
... fabricação de máquinas (CNAE 2829-1-99 e 2862-3-00): ... - Atividade principal: ... art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, “[quando] puder decidir do ... nos sistemas informatizados da Receita Federal, concluindo nos seguintes termos: ... a. É ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021267-30.2017.8.19.0001 (Cível), 17-07-2019
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA QUE CONDENA AS RÉS A LIMITAR OS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DA AUTORA EM 40% DE SEUS RENDIMENTOS BRUTOS. IRRESIGNAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS BANCÁRIAS E DO AUTOR. Legitimidade passiva das instituições financeiras. Questão dirimida no julgamento do IRDR de n° 0032321-30.2016.8.19.0000 que conclui pela inexistên
... consignados contratados sob a égide do Decreto ... 25.547/99. Norma específica para servidor ... o afastamento da aplicabilidade da Lei Federal ... n° 10.820/2003, que disciplina apenas a ... -
Camacã - Vara cível
... sejam liminarmente sustados os efeitos do Decreto Municipal n.º 2.823/2020, e 2.828/2020, alegando ... , aduz a parte impetrante que o Governo Federal, visando garantir o direito fundamental, publicou ...
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Alagoinhas - 2ª vara cível
... da Prefeitura Municipal de Alagoinhas, Decreto n° 3.731/13, documento de ID n° 25203010 ... É O RELATÓRIO ... A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXIX, prevê que será ... , GILBERTO SAMPAIO VILA-NOVA DE CARVALHO (OAB 2829/SE), PAULO CALUMBY BARRETTO (OAB 2417/SE), HEIDY ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 36500-93.2006.5.09.0094) 03-10-2018
... após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como confirma o Verbete Sumular n.º ... DECRETO ESTADUAL N.º 21.325/91. MOTIVAÇÃO DA DISPENSA ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0038357-71.2005.8.19.0001 (Cível), 02-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DO REAJUSTE DE TARIFA, DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO URBANO. DECRETO Nº 25.198/2005. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR. 1. Rejeição da preliminar de ausência de interesse recursal. Questão preclusa, decidida por...
... TRANSPORTE ... RODOVIÁRIO URBANO. DECRETO Nº ... 25.198/2005. MUNICÍPIO DO RIO DE ... único, III, da Constituição Federal ... Parecer da Procuradoria de Justiça, às ... -
Acórdão nº 2007/0210942-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... UNIÃO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : ... 267, IV e VI, 475 e 535, II, do CPC, Decreto-lei 779/69, 7º, III, e 9º, § 1º, da Lei ...
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Julgamento 7000759-85.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. (ARTS. 308 e 309 DO CPM). CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. INOCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INDÍCIO ISOLADO. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNANIME. 1. Teve êxito a Defesa em demonstrar a existência de um grande volume de serviço no Setor, desproporcional ao número de pessoas que ali trabalhavam; que havia falta de
... certeza que exige o processo penal, um decreto condenatório. 7. Apelo desprovido ... (ver Autorização de Transferência nº 2829-SFPC/2, fls. 567 e- proc, com referência a ... Em de 7/5/2019, decidiu o Juiz Federal da Justiça Militar, conforme Sentença ... -
PORTARIA Nº 2.829, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
... Público Civil do Poder Executivo Federal e demais normativos correlatos. CAPÍTULO II DA ... fatos, com as garantias asseguradas no Decreto n. 6.029, de 1º de fevereiro de 2007. II - ...
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Capital - 14ª vara de relações de consumo
... , GILBERTO SAMPAIO VILA-NOVA DE CARVALHO (OAB 2829/SE), GILBERTO SAMPAIO VILA-NOVA DE CARVALHO (OAB ... Federal) para que sejam suspensas as cobranças do ... não sofrem a limitação prevista no Decreto 22.626/33, preponderando a legislação ...
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ATA Nº 27, DE 9 DE AGOSTO DE 2022
... sustentação oral em nome do Conselho Federal" dos Técnicos Industriais. Acórdão n° 4153. AC\xC3" ... 5º do Decreto 95.689/1988, concedida com o fito de evitar o ...
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Capital - 14ª vara de relações de consumo
... Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) ... JÚNIA ARAÚJO RIBEIRO DIAS ... Considerando o quanto previsto no Decreto" Judiciário nº 276, de 30.04.2020, com as altera\xC3" ... , GILBERTO SAMPAIO VILA-NOVA DE CARVALHO (OAB 2829/SE), GILBERTO SAMPAIO VILA-NOVA DE CARVALHO (OAB ...
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Acordao N° 1680047 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Apelação criminal. Violência doméstica. Injúria racial. Absolvição. Inviabilidade. Acervo probatório coeso e suficiente. Palavra da vítima. Especial relevância. Condenação mantida. I - nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente se ratificada por outros elementos de prova. Ii - apurado pelo conjunto probatório angariado...
... prolação de um decreto condenatório ... (Acórdão nº 1192606, 20181210001139APR, Relator: ... -
Instrução Normativa
... básico e ambiental, peças e acessórios 2 2829-1/01 Fabricação de máquinas de escrever, ... : o SALÁRIO-EDUCAÇÃO - Constituição Federal, art. 212, § 5º; Lei nº 9.424, de 24 de ro de 1996, art. 15; Decreto nº 6.003, de 28 de dezembro de 2006, arts. 1º e ...
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ACÓRDÃO Nº 6317 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 20-04-2021
REPRESENTAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. INDEVIDA ADOÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. SUPOSTA TENDÊNCIA A DIRECIONAMENTO NO CERTAME. CONHECIMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CIÊNCIA PREVENTIVA E CORRETIVA. COMUNICAÇÃO. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão Nº 0710627-61.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-05-2021
... Gilberto Sampaio Vila-Nova de Carvalho (OAB: 2829/SE) ... : Marcio Macedo Conrado (OAB: 3806/SE) ... art. 487, I, CPC/2015 e do art. 16, do Decreto lei n. 58/1937, JULGO PROCEDENTE ... o pedido ... Art. 1º. Os poderes públicos federal e estadual, independente da ... colaboração que ...
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Decisão Monocrática nº 1.0209.17.003883-7/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Diciembre de 2018
... - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO C. TRIBUNAL DA CIDADANIA. I - Concedida a ... (Mandado de Segurança, 14ª ed., p. 2829) ... No caso dos autos, o impetrante alega: que o ... 85, § 3º, do Decreto 2.521/98, no sentido de condicionar, ao prévio ...
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Decisão Monocrática nº 1.0209.17.003883-7/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Diciembre de 2018
... - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO C. TRIBUNAL DA CIDADANIA. I - Concedida a ... (Mandado de Segurança, 14ª ed., p. 2829) ... No caso dos autos, o impetrante alega: que o ... 85, § 3º, do Decreto 2.521/98, no sentido de condicionar, ao prévio ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... Consoante dispõe o art. 5º do Decreto Federal nº 5.296/2004, que trata da matéria em ... 2829-2831, nos termos do artigo 183, §1º do ...