decreto federal 74170
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DECRETO Nº 793, DE 05 DE ABRIL DE 1993. Altera os Decretos 74.170, de 10 de Junho de 1974 e 79.094, de 05 de Janeiro de 1977, que Regulamentam, Respectivamente, as Leis 5.991, de 17 de Janeiro de 1973, e 6.360, de 23 de Setembro de 1976, e da Outras Providencias.
... sua classificação, obedecerá às disposições da legislação federal específica ... § 2º É obrigatória a utilização das denominações ...
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DECRETO Nº 74170, DE 10 DE JUNHO DE 1974. Regulamenta a Lei 5.991, de 17 de Dezembro de 1973, que Dispõe Sobre o Controle Sanitario do Comercio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmaceuticos e Correlatos.
... Federal, dos Territórios e dos Municípios e de suas entidades paraestatais; ... III - as unidades similares, privativas de instituições ...
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Acórdão nº 2005/0017905-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em que se decidiu o seguinte: "As ... 34, do Decreto Estadual n. 12.479, de 18.10.1978). [ ... ] ...
- Acórdão nº 92629 de Primeira Turma, 3 de Junio de 1980
- Acórdão nº 92629 de Primeira Turma, 3 de Junio de 1980
- Acórdão nº AR 4108 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2007/0244125-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4. Destarte, o art. 28, § 2º, do Decreto n.º 74.170/74 considera passível de responder ... ário competente dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, poderá licenciar farmácia ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08059172220154058000), 28-05-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO DE TÉCNICO EM FARMÁCIA NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação cível em face de Sentença proferida nos autos da ação nº 0805917-22.2015.4.05.8000, em curso na 13ª Vara Federal de Alagoas, que concedeu "a segurança para determinar que o...
... O Decreto nº 74.170/74, que regulamenta a Lei nº 5.991/73, prescreve em seu artigo ... - nº 89.03.061398-8 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 30 de Mayo de 1990
- Acórdão Nº 0061597-43.2009.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-02-2022
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Acórdão Nº 5090898-61.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-06-2023
... á autorizada, conforme definido na Lei Federal n. 5991/73. Afirmou que "a RDC n. 067/2007 da ... 5.991/73 E DO ART. 2º E INCISOS DO DECRETO N. 74.170/74. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA ...
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Autorização da Anvisa para distribuir medicamentos
... 21 do Decreto n. 74.170⁄1974, que não acarrete a sua ... , contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado (e-STJ, fls ...
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Acórdão nº 87525 de 2ª Turma, 12 de Mayo de 1978
... NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL ... Publicação ... DJ 12-05-1978 PP-03217 EMENT ...
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Acórdão nº 1.0000.22.139383-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO LICITATÓRIO - HABILITAÇÃO - DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR - VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - PRINCIPIO DA ISONOMIA - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - REQUISITOS ATINENTES À ESPECIE - AUSÊNCIA - DESPROVIMENTO. - No âmbito dos atos convocatórios, vigora o princípio da vinculação ao edital, sendo vedado ao administrador qualquer conduta...
- Acórdão Nº 5003753-65.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-07-2022
- Decisão Monocrática Nº 5003753-65.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-02-2022
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Decisão Monocrática nº 2009/0096030-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... VEDAÇÃO ESTABELECIDA EM DECRETO REGULAMENTADOR ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ... Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do ...
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Acórdãos nº 2175253-75.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
... º, parágrafo 2º, da Lei Federal nº 5.991, de 17/12/1.973, da pelo Decreto Federal nº 74.170 de 10/06/1.974, o ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0156905-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... órdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: ... horária exigidos pela lei em tela e pelo Decreto 74.170/74. Precedentes do STJ ... 2. Quanto à ...
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Decisão da Presidência nº 474 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Marzo de 2005
... referida Portaria afronta as Leis Federais 3.820/60 e 5.991/73 e o Decreto Federal 74.170/74, pois admite a acumulação de responsabilidade técnica ...
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RESOLUÇÃO Nº 753, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
... outros produtos para a saúde.O Conselho Federal de Farmácia (CFF), no uso de suas atribuições ... ;Considerando o disposto no artigo 2° do Decreto Federal nº 20.377, de 8 de setembro de 1931, que ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0085999-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 6. Destarte, o art. 28, § 2º, do Decreto n.º 74.170/74 considera passível de responder ... ário competente dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, poderá licenciar farmácia ... 28, § 2º, "b", do Decreto nº 74170 ...
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Acórdão nº 2004/0057805-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, em mandado de segurança ... 28 § 2º, do Decreto 74.170/74, ao argumento de que não pode ser ...
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Acórdãos nº 1005152-68.2018.8.26.0038 de 6ª Câmara de Direito Público, 18 de Marzo de 2019
... e compatível com a Lei Federal n.º 5.991/1973, conforme decisão ... 4º do Decreto Federal n. 74.170/74, a qual ...
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Acórdão nº 2007/0008054-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 6. Destarte, o art. 28, § 2°, do Decreto nº 74.170/74 considera passível de responder ... ário competente dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, poderá licenciar farmácia ...