decreto legislativo do senado federal
-
Acórdão Nº 25369 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS. ATO COMPLEXO. ARTIGO 223 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTIPULAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS DO EXECUTIVO (PARA O PROCESSO LICITATÓRIO) E DO LEGISLATIVO (COMO CONDIÇÃO PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS CONCRETOS AO ATO). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONGRUÊNCIA DE VONTADES,
... : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : ELO ... LEGISLATIVO (COMO CONDIÇÃO PARA ATRIBUIÇÃO DE ... EFEITOS ... DIANTE DE REQUERIMENTO DE RETIRADA DO DECRETO ... PRESIDENCIAL EM DATA ANTERIOR À ANÁLISE DO ... -
Decreto Legislativo nº 6 de 15/02/2000. APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE DEFESA DA CONCORRENCIA DO MERCOSUL, ASSINADO EM FORTALEZA, NO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 1996, BEM COMO O RESPECTIVO ANEXO, ASSINADO EM ASSUNÇÃO, EM 18 DE JUNHO DE 1997.
... 49, I, da Constituição Federal, acarretam encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional ... SENADO FEDERAL, em 15 de fevereiro de 2000 ... Senador antonio carlos magalhães ...
-
LEI 13137 de 19/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, PARA ELEVAR ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS- IMPORTAÇÃO, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.150, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000, 12.810, DE 15 DE MAIO DE 2013, 5.861, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 13.043, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.469, DE 26 DE AGOSTO DE 2011, 12.995, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015, 10.996, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E O DECRETO-LEI Nº 1.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, E 8.177, DE 1º DE MARÇO DE 1991; E DÁ OUTRAS P...
... Nacional e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, no âmbito das respectivas ... ública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às ... "Art. 14-A. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, por meio de atos das respectivas Mesas, ...
- Ato da Mesa Diretora do Congresso Nacional nº 1 de 30/11/2010. A MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 151 DO REGIMENTO COMUM, APLICA O ARTIGO 402 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL E FAZ PUBLICAR O TEXTO DO REGIMENTO COMUM DO CONGRESSO NACIONAL, DEVIDAMENTE CONSOLIDADO EM RELAÇÃO AO TEXTO EDITADO EM 31 DE JANEIRO DE 2007 - AO FINAL DA 52 (QUINQUAGESIMA SEGUNDA) LEGISLATURA, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS RESOLUÇÕES 1, 2 E 3, DE 2008 - CN, E AS CORREÇÕES DE REDAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO DE MERITO, COM ADEQUAÇÃO AO ACORDO ORTOGRAFICO DA LINGUA PORTUGUESA, APROVADO PELO DECRETO LEGISLATIVO 54, DE 1995, E A SEU PROTOCOLO MODIFICATIVO, APROVADO PELO DECRETO LEGISLATIVO 120, DE 2002.
-
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 165 da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de ... Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; ... c) dos Ministros do Supremo Tribunal ... 48. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, ...
-
Decreto Legislativo nº 110 de 18/04/2018. Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai para a Construção de uma Ponte Rodoviária Internacional sobre o Rio Paraguai entre as Cidades de Porto Murtinho e Carmelo Peralta, assinado em Brasília, em 8 de junho de 2016.
... aprovou, e eu, Cássio Cunha Lima, Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, nos termos do parágrafo único do ...
-
Decreto Legislativo nº 56 de 18/06/2019. Aprova o texto do Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros (Convenção de Quioto Revisada), celebrada em 18 de maio de 1973 e emendada em 26 de junho de 1999, composto do texto revisado da Convenção (Apêndice I), do Anexo Geral à Convenção (Apêndice II) e dos Anexos Específicos e Capítulos que constam do Apêndice III: A (Chegada de Mercadorias ao Território Aduaneiro) - Capítulo 1 (Formalidades Aduaneiras Anteriores à Entrega da Declaração de Mercadorias), B - Capítulo 1 (Importação Definitiva), C - Capítulo 1 (Exportação Definitiva), D - Capítulo 1 (Depósitos Aduaneiros) e J -Capítulo 1 (Viajantes).
... o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 27, DE 14 DE SETEMBRO DE 1990. Ratifica, Nos Termos do Artigo 36 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, o Fundo Especial do Senado Federal, o Fundo do Centro Grafico do Senado Federal e o Fundo de Informatica e Processamento de Dados do Senado Federal.
-
DECRETO Nº 4, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012. Aprova o Ato que Outorga AutorizaÇÃo a AssociaÇÃo Liberdade e Trabalho pela Cultura de Altinopolis para Executar ServiÇo de RadiodifusÃo Comunitaria Na Cidade de Altinopolis, Estado de SÃo Paulo.
... aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art ... DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 2012 ... Aprova o ato que outorga ...
-
Em vigor
Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995. Dispõe sobre o crédito rural, e dá outras providências.
... 2 O Poder Executivo e o Poder Legislativo providenciaro a alocao de recursos e a ... cdula de crdito rural, disciplinada pelo Decreto-lei n 167, de 14 de fevereiro de 1967 ... , excetuados os emprstimos do Governo Federal com opo de venda (EGF/COV); ... II - ... da Fazenda, fundamentar solicitao ao Senado Federal de aumento dos limites referidos nos ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 36, DE 28 DE JUNHO DE 2005. Suspende a Execução do Inciso Xviii do Artigo 51, e Respectivo Paragrafo Unico, do Decreto Legislativo Municipal 12, de 2 de Abril de 1990 - Lei Organica do Municipio de Cidreira, No Estado do Rio Grande do Sul.
-
Decreto Legislativo nº 105 de 14/04/2016. APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO MULTILATERAL SOBRE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA MÚTUA EM ASSUNTOS FISCAIS EMENDADA PELO PROTOCOLO DE 1º DE JUNHO DE 2010, ASSINADA EM 3 DE NOVEMBRO DE 2011.
... o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e ...
-
Decreto Legislativo nº 140 de 16/08/2016. APROVA O TEXTO DO ACORDO DE PARIS SOB A CONVENÇÃO-QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA DO CLIMA - UNFCCC, CELEBRADO EM PARIS, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2015, E ASSINADO EM NOVA YORK, EM 22 DE ABRIL DE 2016.
... o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e ...
- DECRETO Nº 72882, DE 08 DE OUTUBRO DE 1973. Abre Ao Poder Legislativo, em Favor do Senado Federal, o Credito Suplementar de Cr 7.100.000,00, para Reforço de Dotações Orçamentarias Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 69637, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1971. Abre Ao Poder Legislativo, em Favor do Senado Federal, o Credito Suplementar de Cr 2.900.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
-
Acórdão Nº 0035152-63.2014.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 01-12-2016
... Partes do Mercosul (promulgado pelo Decreto Legislativo ... 5.518/2005) não afasta a ... VENTILA A QUESTÃO FEDERAL. ERRO MATERIAL. ANÁLISE DE ... MATÉRIA ESTRANHA ... pelo Decreto Legislativo do Senado Federal n. 800/03 e pelo Decreto 5.518/05, ...
-
Decreto Legislativo nº 698 de 07/10/2009. APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A SANTA SÉ RELATIVO AO ESTATUTO JURIDICO DA IGREJA CATOLICA NO BRASIL, ASSINADO NA CIDADE-ESTADO DO VATICANO, EM 13 DE SETEMBRO DE 2008.
... que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e ...
-
DECRETO LEGISLATIVO Nº 28, DE 05 DE JANEIRO DE 2010. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação Comunitaria de Radiodifusão de Esperantina - To para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Esperantina, Estado do Tocantins.
... que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e ...
- Resolução do Senado Federal nº 131 de 25/11/1980. SUSPENDE EM PARTE A EXECUÇÃO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO 110, RATIFICADA PELO DECRETO LEGISLATIVO 33, DE 05 DE AGOSTO DE 1964, PROMULGADO PELO DECRETO 58.826, DE 14 DE JULHO DE 1966.
-
Decreto Legislativo nº 34 de 12/08/1981. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.848, DE 6 DE JANEIRO DE 1981, QUE 'DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 5.787, DE 27 DE JUNHO DE 1972, ALTERADA PELOS DECRETOS-LEIS 1.693, DE 30 DE AGOSTO DE 1979, E 1.824, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1980'.
... , § 1º da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte ... DECRETO LEGISLATIVO Nº 34, DE 1981 ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... XIV - Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ... aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal; ... #Incluído pela Lei 10.028, de 2000 ... ção, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato de Prefeito. Se o ...
-
Decreto Legislativo nº 148 de 06/07/2015. APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE LEGALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS, CELEBRADA NA HAIA, EM 5 DE OUTUBRO DE 1961.
... o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e ...
-
Decreto Legislativo nº 42 de 11/03/2016. APROVA O TEXTO DOS ESTATUTOS DO INSTITUTO INTERNACIONAL PARA A DEMOCRACIA E A ASSISTÊNCIA ELEITORAL - IDEA, COM SEDE EM ESTOCOLMO, SUÉCIA, COM VISTAS À ADESÃO DO BRASIL AO INSTITUTO.
... o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e ...
-
RESOLUÇÃO Nº 101, de 20 DE ABRIL DE 2020
... 47 do Decreto-Lei n° 3688, de 03 de outubro de ... até 31/12/2020, conforme Decreto Legislativo ... /12/2020, conforme Decreto Legislativo do Senado ... , conforme Decreto Legislativo do Senado Federal ...
-
Decreto Legislativo nº 6 de 11/03/2022. Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Samambaia para executar serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Samambaia, Distrito Federal.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo ...