decreto legislativo do senado federal
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Decreto Legislativo nº 2 de 07/01/2015. APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITARIA RÁDIO LIVRE TAQUARI FM PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE ALTO TAQUARI, ESTADO DE MATO GROSSO.
... o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e ...
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Regulação sanitária: atribuição da agência nacional de vigilância sanitária em prol da saúde pública
O artigo consiste em analisar a produção normativa das políticas públicas em vigilância sanitária que podem interferir no efetivo acesso ao direito à saúde por parte da população – em razão dos múltiplos e antinômicos interesses da sociedade plural – que ocorrem nos processos de regulação sanitária. Aborda-se, para tanto, a intervenção estatal em um dos campos de atuação do Sistema Único de Saúde
... pelo Centro Universitário do Distrito Federal – UDF. Analista Administrativo na Agência ... à base de anfetamina ) , através do decreto" legislativo do Senado Federal que, por resoluç\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 224-91.2016.5.11.0018)
... 7º, inciso XXXIV, da Constituição Federal.- violação à legislação infraconstitucional: ... ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto Legislativo do Senado Federal n.º 22/1992, cujos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 199-90.2016.5.11.0014)
... 7º, inciso XXXIV, da Constituição Federal ... - violação à legislação ... ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto Legislativo do Senado Federal n.º 22/1992, cujos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 242-66.2016.5.11.0001)
... 7º, inciso XXXIV, da Constituição Federal ... - violação à legislação ... ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto Legislativo do Senado Federal n.º 22/1992, cujos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 207-64.2016.5.11.0015)
... 7º, inciso XXXIV, da Constituição Federal ... - violação à legislação ... ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto Legislativo do Senado Federal n.º 22/1992, cujos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1609-25.2016.5.11.0002)
... 7º, inciso XXXIV, da Constituição Federal ... - violação à legislação ... ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto Legislativo do Senado Federal n.º 22/1992, cujos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 753-34.2016.5.11.0011) 21-08-2018
... inciso XXXIV, da Constituição Federal ... - violação à ... jurídico pátrio pelo Decreto Legislativo do Senado Federal n.º ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 218-93.2016.5.11.0015) 07-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. PORTUÁRIO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo...
... 7º, inciso XXXIV, da Constituição Federal ... - violação à legislação ... ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto Legislativo do Senado Federal n.º 22/1992, cujos ... -
Direito Administrativo
... amparo em dispositivo da Constituição Federal ... A: incorreta, pois o princípio da ... (B) resolução do Senado Federal. (C) decreto legislativo do Senado ...
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Decreto Legislativo nº 142 de 19/06/2002. APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A BONI COMUNICAÇÕES LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE TAUBATE, ESTADO DE SÃO PAULO.
... que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2212-53.2016.5.11.0017)
... 7º, inciso XXXIV, da Constituição Federal.- violação à legislação infraconstitucional: ... ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto Legislativo do Senado Federal n.º 22/1992, cujos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 826-91.2016.5.11.0015)
... 7º, inciso XXXIV, da Constituição Federal ... - violação à legislação ... ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto Legislativo do Senado Federal n.º 22/1992, cujos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 237-35.2016.5.11.0004) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE PAGAMENTO INCORPORADO À REMUNERAÇÃO. VALIDADE. No caso concreto, a norma coletiva estabelece que o valor total da remuneração dos trabalhadores avulsos da estiva abrange os montantes referentes ao 13º salário, férias, RSR, encargos sociais, FGTS e Imposto de Renda, bem como todo e qualquer adicional à...
... 7º, inciso XXXIV, da Constituição Federal ... - violação à legislação ... ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto Legislativo do Senado Federal n.º 22/1992, cujos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 247-34.2016.5.11.0019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. HORAS EXTRAS. FORMA DE REMUNERAÇÃO. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional considerou válidos os acordos coletivos de trabalho que estipularam...
... Federal ... - violação à legislação ... ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto ... Legislativo do Senado Federal n.º ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 204-24.2016.5.11.0011) 14-03-2018
... 7º, inciso XXXIV, da Constituição Federal ... - violação à legislação ... ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto Legislativo do Senado Federal n.º 22/1992, cujos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1992-52.2016.5.11.0018)
... 7º, inciso XXXIV, da Constituição Federal ... - violação à legislação ... ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto Legislativo do Senado Federal n.º 22/1992, cujos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
... Federal ou de execução suspensa pelo Senado Federal em face de decisão do Supremo Tribunal ... I - O Poder Executivo ou o Poder Legislativo procederá ao levantamento da legislação ... , adotarão, em prazo estabelecido em decreto, as providências necessárias para, observado, ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 19 DE JANEIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Remuneração do Presidente e do Vice-presidente da Republica e Dos Ministros de Estado para o Exercicio Financeiro de 1995.
... o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 27, DE 26 DE MAIO DE 1992. Aprova o Texto da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto São Jose) Celebrado em São Jose da Costa Rica, em 22 de Novembro de 1969, por Ocasião da Conferencia Especializada Interamericana Sobre Direitos Humanos.
... , inciso V da Constituição, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte ... Aprova o texto da Convenção Americana ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 28, DE 14 DE SETEMBRO DE 1990. Aprova o Texto da Convenção Sobre os Direitos da Criança, Adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 20 de Novembro de 1989 e Assinada Pelo Governo Brasileiro, em 26 de Janeiro de 1990.
... NACIONAL aprovou, e eu, ALEXANDRE COSTA, 2º Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, nos termos do art. 48, item 28, do ...
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Decreto Legislativo nº 143 de 25/11/2016. APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COPRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO ESTADO DE ISRAEL, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 11 DE NOVEMBRO DE 2009.
... o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e ...
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Decreto Legislativo nº 8 de 15/02/2018. Aprova o texto do Tratado sobre o Comércio de Armas, assinado pelo Brasil, no âmbito da Organização das Nações Unidas, em Nova York, em 3 de junho de 2013.
... o Congresso Nacional aprovou, e eu, Euncio Oliveira, Presidente do Senado Federal, nos termos do pargrafo nico do art. 52 do Regimento Comum e do ...
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Decreto Legislativo nº 37 de 16/12/2021. Aprova o texto da Convenção sobre o Crime Cibernético, celebrada em Budapeste, em 23 de novembro de 2001.
... o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e ...
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Decreto Legislativo nº 2 de 17/02/2022. Aprova o texto do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Luanda, em 17 de julho de 2021.
... o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e ...