decreto lei 1060
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Acórdão nº 1.0142.13.000300-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE COM VEÍCULO AUTOMOTOR E INVALIDEZ PARCIAL - NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO. Restando comprovado nos autos, através da ficha de atendimento no pronto socorro, que o autor foi vítima de acidente automobilístico, não há como acolher a alegação da seguradora ré no sentido de que não restou comprovado o nexo causal que autoriza o pagamento do...
- Acórdão nº REsp 1219016 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2011/0033525-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... § 1º, III, do CC e no art. 1º do Decreto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1060-56.2010.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... Exegese do artigo 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91 combinado com o artigo 276, §§ 2º e 3º, do Decreto nº 3.048, de 6/5/99. Exegese da Orientação Jurisprudencial nº 368 da SDI-1. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e ...
- DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
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Acórdãos nº AIRR-852/2010-0129-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Decreto nº 3.048/99, que excluía essa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1519-11.2010.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 1º, parágrafo único, do Decreto" nº 2.490/98). Recurso de revista não conhecido. 5. HORAS EXTRAS. FIXAÇ\xC3" ...
- Acórdão nº REsp 1285932 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0046665-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da legislação aplicável à espécie (Lei Distrital nº 239/92 e Decreto Distrital nº 15214/93) e de decisum proferido pelo Tribunal de Justiça ... 864; 865; 1059 e 1060, do Código Civil de 1916 e art. 461, § 1º c/c art. 627, do CPC. A final ...
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Acórdão nº 1.0024.12.020679-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
... 1.060/50 - PRESCRIÇÃO - DECRETO Nº. 20.910/32 - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE ... A sucumbência da ...
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Acórdão nº 2010/0115611-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1º do Decreto 20.910⁄32, poderia ajuizar a ação contra o Município de Lages ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... se trate de abertura de créditos mediante projeto de lei ou por decreto, respectivamente, no caso das reestimativas realizadas no segundo ...
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Acórdão nº 2008/0013002-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DETALHAMENTO DAS CONTAS. INCISO X DO ARTIGO 7º DO DECRETO 4.733/2003. OMISSÃO QUANTO À INVERSÃO E FIXAÇÃO DOS ÔNUS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1934-95.2011.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 276, caput, do Decreto nº 3.048/99. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 7 ...
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Decisão Monocrática Nº 4016915-52.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 30-10-2019
... ", do atual Código de Processo Civil; à Súmula 72 do STF; ao Decreto n. 911/1969; e à Lei n. 1.060/1950 ... Cumprida a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-198900-93.2005.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... ção da sentença não tem o condão de vulnerar o artigo 2º do Decreto-Lei n.º 75/66, tampouco contrariar o entendimento sedimentado na Súmula ...
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Acórdão nº 1.0145.12.038037-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
... 3º,V, DA LEI Nº. 1.060/50 - PRESCRIÇÃO - DECRETO Nº. 20.910/32 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F DA LEI ...
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Súmula nº 223 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
... 789, § 5º, com a redação do Decreto-Lei 229/1967. - Lei 1060/1950, com a redação da Lei 5584/1970, arts. 14 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-151900-58.2005.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... descritas no quadro de atividades e áreas de risco inserto no Decreto nº 93.412/86, é devido o pagamento do adicional de periculosidade, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-540-27.2011.5.05.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... O eg. TRT não enfrentou a discussão à luz do artigo 10 do Decreto 3.708/19 que dispõe sobre a responsabilidade solidária dos sócios da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67400-92.2006.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamenta a Lei nº 8.212/91 e determina que a ... Aponta violação aos artigos 5o, XXXV e LV, da CF/88, 4O da Lei 1060/50 e 790, § 3o, da CLT e controvérsia jurisprudencial ... À análise ...
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Acórdãos nº 1006301-51.2018.8.26.0248 de 8ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
... 7º da Lei 1.060/50 - Apelação contra decreto de improcedência Requerente que não trouxe aos autos ...
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Acórdão nº 1000968-27.2019.8.11.0014 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 13-09-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE VIOLAÇÃO – AFASTAMENTO – AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS – EXERCÌCIO REGULAR DE UM DIREITO – ART. 188, INCISO I DO CPC – PROCEDIMENTO DE ACORDO COM O PRESCRITO NO DECRETO LEI 911/69 – DANOS MORAIS AFASTADOS – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – SUSPENSÃO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – LEI 1.060/50. Recurso conhecido e
... 188, INCISO I DO CPC – PROCEDIMENTO DE ACORDO COM O PRESCRITO NO DECRETO LEI 911/69 – DANOS MORAIS AFASTADOS – INVERSÃO DO ÔNUS DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92800-60.2004.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... 17 da Lei nº 4.594/64, 125 do Decreto-Lei nº 73/66 e 2º da Lei nº 8.955/94. A vedação constante na ... se perfectibiliza, nesta Justiça Especial, o disposto na Lei nº 1060/50. Na espécie, não se encontra o reclamante assistido por profissional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24500-78.2007.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... do acórdão com o restabelecimento da sentença original e decreto da total improcedência da ação". Argumenta que "a atividade ...