decreto lei 1064
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Decisão da Presidência nº 155757 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2018
... a Defesa, em síntese, falta de fundamentação idônea do decreto prisional e excesso de prazo para a formação da culpa ... Requer, em ...
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Decisões Monocráticas nº 156797 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2018
... revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo ... Nesse sentido: RHC 53.194/RS, Rel ... Ministro ...
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Decisões Monocráticas nº 157543 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... IV - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos ...
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Decisão da Presidência nº 159489 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2018
... PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA ... DECRETO FUNDAMENTADO ... REITERAÇÃO DELITIVA ... ORDEM DENEGADA. 1 ... A ...
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Decisões Monocráticas nº 170277 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2019
... ÇA QUE MANTEVE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PELAS MESMAS RAZÕES DO DECRETO PRISIONAL PRIMEVO ... REITERAÇÃO DELITIVA ... PACIENTE REINCIDENTE ...
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Decisão da Presidência nº 157543 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... IV - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos ...
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Decisão da Presidência nº 170277 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2019
... ÇA QUE MANTEVE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PELAS MESMAS RAZÕES DO DECRETO PRISIONAL PRIMEVO ... REITERAÇÃO DELITIVA ... PACIENTE REINCIDENTE ...
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Decisões Monocráticas nº 159489 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2018
... PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA ... DECRETO FUNDAMENTADO ... REITERAÇÃO DELITIVA ... ORDEM DENEGADA. 1 ... A ...
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Decisão da Presidência nº 178567 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2019
... , com fundamento no 1.º, incisos I e III, a da Lei 7.960/89, DECRETO A PRISÃO TEMPORÁRIA de ANTÔNIO MARCOS PEREIRA DA SILVA, qualificado na ...
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Decisão da Presidência nº 183074 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
... Impõe-se, portanto, o decreto condenatório em relação ao crime do artigo 35, da Lei 11343/2006, ...
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Decisões Monocráticas nº 183074 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
... Impõe-se, portanto, o decreto condenatório em relação ao crime do artigo 35, da Lei 11343/2006, ...
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Decisão da Presidência nº 135151 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2016
... 25 do Decreto-Lei 3.688/41 ... Influiria na revogação do sursis processual e do ...
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Decisão da Presidência nº 131964 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2017
... 3 ... O decreto de prisão cautelar há de se apoiar nas circunstâncias fáticas do caso ...
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Decisão da Presidência nº 146116 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2017
... HABEAS CORPUS ... ART. 1º, I, DO DECRETO LEI N. 201/67 E 89 DA LEI N. 8.666/ TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ...
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Decisão da Presidência nº 140840 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2017
... (II) PRISÃO PREVENTIVA ... DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO ... GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS ... AMEAÇA A ...
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Decisão da Presidência nº 177120 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2020
... Destacou também o decreto de prisão que as testemunhas poderiam se sentir intimidadas caso os ...
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Decisão da Presidência nº 169141 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2019
... demonstrada nos autos, mostra-se suficiente para justificar o decreto da custódia preventiva porquanto indica que a medida é devida para a ...
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Decisões Monocráticas nº 169141 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2019
... demonstrada nos autos, mostra-se suficiente para justificar o decreto da custódia preventiva porquanto indica que a medida é devida para a ...
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Decisões Monocráticas nº 170532 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2019
... informa o Direito Penal preconiza, para, então, legitimar-se um decreto de condenação ... Repise-se que para se concluir validamente que o ...
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Decisão da Presidência nº 142855 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO (AUSÊNCIA DO DECRETO) ... MATÉRIA ANALISADA ANTERIORMENTE NO RHC 54.138/PE. 4 ... PRISÃO ...
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Decisão da Presidência nº 136169 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2017
... prisão preventiva e a inexistência de fundamentação idônea do decreto prisional, porquanto ausentes seus requisitos autorizadores ... Ressalta ...
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Decisão da Presidência nº 144807 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2017
... writ, a defesa sustenta a ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva e requer a concessão de liberdade provisória ...
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Decisões Monocráticas nº 167007 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2019
... Cármen Lúcia, DJe de 14.02.2012); O decreto de prisão preventiva que preenche os requisitos legais por meio de ...
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Decisão da Presidência nº 159196 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2019
... 53): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS ... ARTIGO 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/ DEPUTADO ESTADUAL ... AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL A ...
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Decisões Monocráticas nº 159196 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2019
... 53): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS ... ARTIGO 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/ DEPUTADO ESTADUAL ... AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL A ...