decreto lei 1064
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Decisão da Presidência nº 151574 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2018
... Registra, inicialmente, que, ao contrário do que constou do decreto cautelar de origem, encontrava-se em liberdade plena, e não em liberdade ...
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Decisões Monocráticas nº 151574 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2018
... Registra, inicialmente, que, ao contrário do que constou do decreto cautelar de origem, encontrava-se em liberdade plena, e não em liberdade ...
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Decisões Monocráticas nº 176673 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Noviembre de 2019
... O parágrafo único do art. 7° do Decreto 7.873/12 diz: Parágrafo único ... Na hipótese de haver concurso com ...
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Decisões Monocráticas nº 185729 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2020
... Alega, ainda a ausência de fundamentação do decreto de prisão, destacando que a gravidade em abstrato do delito de tráfico ...
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Acórdão, Processo nº 5021919-66.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-11-2022
... ART.154, §2º, DO DECRETO N. 3.048/99 QUE EXTRAPOLA O ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/91 ... MAURO CAMPBELL MARQUES, no bojo do qual foi cristalizado o Tema 1064/STJ, cujas teses constam da ementa do v. acórdão, in verbis: ... RECURSO ...
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Decisão da Presidência nº 140789 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2017
... na ausência de fundamentação idônea para justificar o decreto e a manutenção da prisão preventiva do paciente, porquanto embasada ...
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Decisões Monocráticas nº 173233 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... Ressaltou-se, ainda, no decreto preventivo, tratarem-se as vítimas de pessoas simples, moradoras de zona ...
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Decisão da Presidência nº 173233 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... Ressaltou-se, ainda, no decreto preventivo, tratarem-se as vítimas de pessoas simples, moradoras de zona ...
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Decisão da Presidência nº 187697 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2020
... 1º, I, do Decreto"-Lei 201/1967 e 89 da Lei 8.666/1993) ... Extraio do acórdão recorrido: \xC2" ...
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Decisões Monocráticas nº 176438 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Octubre de 2019
... 5º, inciso LXI) ... Portanto, há de se exigir que o decreto de prisão preventiva esteja sempre concretamente fundamentado ... No ...
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Decisão da Presidência nº 176438 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Octubre de 2019
... 5º, inciso LXI) ... Portanto, há de se exigir que o decreto de prisão preventiva esteja sempre concretamente fundamentado ... No ...
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Decisões Monocráticas nº 171360 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2019
... Defesa argumenta, em síntese, falta de fundamentação idônea do decreto prisional, porquanto lastreado na gravidade abstrata do delito e ausentes ...
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Decisão da Presidência nº 171360 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2019
... Defesa argumenta, em síntese, falta de fundamentação idônea do decreto prisional, porquanto lastreado na gravidade abstrata do delito e ausentes ...
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Decisões Monocráticas nº 150303 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... 40, V, também da Lei 11.343/06) ... Irresignada com o decreto prisional, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça de São ...
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Decisão da Presidência nº 150303 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... 40, V, também da Lei 11.343/06) ... Irresignada com o decreto prisional, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça de São ...
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Decisões Monocráticas nº 180048 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Enero de 2020
... 1º, I, do Decreto-lei n. 201/67) ... Interposto recurso de apelação, o Tribunal de ...
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Decisões Monocráticas nº 139969 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2019
... O STJ é firme em assinalar a idoneidade da fundamentação do decreto preventivo na hipótese de réu forâneo, sem vínculos com o país, a ...
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Decisões Monocráticas nº 130544 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2018
... 1º, I, do Decreto-Lei 201/67 e 89 da Lei 8.666/ Em sede de apelação, o Tribunal de ...
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Decisão da Presidência nº 165321 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2018
... HABEAS CORPUS ... COMUTAÇÃO DE PENA ... DECRETO 7.648/2011 ... AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO ... CRIMES ...
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Decisões Monocráticas nº 165321 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2018
... HABEAS CORPUS ... COMUTAÇÃO DE PENA ... DECRETO 7.648/2011 ... AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO ... CRIMES ...
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Decisão da Presidência nº 169135 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2019
... Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 30.8.2013) ... Dessa forma, o decreto de prisão cautelar há de se apoiar nas circunstâncias fáticas do caso ...
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Decisões Monocráticas nº 169135 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2019
... Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 30.8.2013) ... Dessa forma, o decreto de prisão cautelar há de se apoiar nas circunstâncias fáticas do caso ...
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Decisão da Presidência nº 153325 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... PROVIMENTO DA INSURGÊNCIA ... DECRETO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR PELA CORTE ESTADUAL ... CUSTÓDIA FUNDAMENTADA ...
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Decisão da Presidência nº 138111 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2017
... COMO DETERMINOU QUE OS SÓCIOS CUMPRAM O DISPOSTO NO ARTIGO 137 DO DECRETO LEI 7.661/45 PARA A EXTINÇÃO DE TODAS AS SUAS OBRIGAÇÕES ...
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Decisões Monocráticas nº 185652 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... 21, caput, do Decreto-lei n. 3.688/1941, e a 20 dias de prisão simples, em regime semiaberto, ...