decreto lei 1064
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Resolução nº 110 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de Agosto de 2006
Dispõe sobre a apuração de crimes eleitorais.
... 2° do Decreto-Lei no 1.064, de 24 de outubro de 1968, e Res.-TSE no 11.218, de 15 de ... -
Decisão da Presidência nº 149202 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2018
... recorrente foi beneficiado com a comutação de pena, com base no Decreto Presidencial 8.172/2013 (fls. 84-85 do volume 1) ... Contra essa ...
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Processo nº 0001571-73.2017.8.19.0044 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 24 de Mayo de 2018
... alíneas “a” e “b” da lei municipal 1064/90, que criou o Plano de Carreira do ... determinada pelo Governo Federal, serão feitas por decreto ...
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Acórdão nº 0109787-73.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2014
... artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, fato é que o Decreto n ... 22.626/33 também limitou os juros em 12% ao ano e é plenamente ...
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Decisão da Presidência nº 140315 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2017
... EXECUÇÃO PENAL ... COMUTAÇÃO DE PENA ... DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.380/2014 ... COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NOS DOZE MESES ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... , 126, cabeça, e 128, incisos I e II, do Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 d e dezembro de 1940. Afirmou, mais, que ... Milão. fasc. 3, luglio-settembre 1988, p. 1064. Grifos nossos. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005796520194058311), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800579-65.2019.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MANUEL BARBOSA DE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO...
... éria em comento, recentemente, o STJ ao julgar o Tema Repetitivo nº 1064 (Recursos Especiais nº 1860018/RJ e 1852691/PB), assim decidiu: ... Essa lacuna de lei tornava ilegal o art. 154, §4º, II, do Decreto n. 3.048/99 que determinava a inscrição em dívida ativa de benefício ... -
Decisão da Presidência nº 142024 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2017
... ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL ... SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA ...
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Decisão da Presidência nº 153687 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2018
... da Comarca de Blumenau/SC a concessão do indulto, previsto no Decreto Presidencial n n. 8.172/13 ... O pedido foi indeferido. 4 ... Contra ...
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A posse dos bens públicos e a função social da propriedade pública
A propriedade está positivada no ordenamento jurídico brasileiro como direito real pleno, absoluto e perpétuo. O referido instituto não deve ser observado apenas na sua perspectiva estrutural, mas também na sua acepção funcional. É o que pretende o presente trabalho, especialmente no que tange aos embates entre a situação jurídica proprietária e a situação jurídica possessória. Com objetivo de...
... 21 MIRANDA, Pontes de. Tratado de Direito Privado, Tomo X, § 1064". Rio de Janeiro. Ed. Forense. 5ª edição. P. 47/48 ... 22 ALVES, Jos\xC3" ... da situação possessória garantiu a aplicação ao caso do Decreto-Lei n° 9760/46. Verifica-se, a partir dos termos da decisão exposta, que ... -
Decisão da Presidência nº 165324 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2019
... 1º, XII, c, ou do art. 1º, XIV, do Decreto 8.615/2015 (págs. 71 - 79 do vol ... eletrônico 1) ... O Juízo da ...
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Decisões Monocráticas nº 165324 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2019
... 1º, XII, c, ou do art. 1º, XIV, do Decreto 8.615/2015 (págs. 71 - 79 do vol ... eletrônico 1) ... O Juízo da ...
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Decisão da Presidência nº 138106 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2017
... A defesa formulou pedido de concessão de indulto, com base no Decreto 8.172/2013, o qual foi indeferido pelo Juízo da Vara de Execuções ...
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Decisão da Presidência nº 145491 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2017
... 3º, I, do Decreto 8.940/ Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus (HC ...
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Acórdão, Processo nº 5003812-40.2018.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-06-2022
... da CDA que embasa a presente execução, estando correto o decreto extintivo do feito, sem resolução do mérito ... - Agravo interno não ... de todos os processos pendentes que versem sobre a questão" (Tema 1064-STJ). Sendo justamente a matéria tratada nestes autos, necessário que se ...
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Resolução nº 6426 do Tribunal Superior Eleitoral, de 15 de Abril de 1982
... TSE n9 8906, art. 39, e DL. 1064/79, art. 29) pede rá prender em flagrante o infrator, ccznunicando o fato ... 29 do Decreto-Lei n9 1064, de 24 de outubro de 1969, exercerá, dentre as funções que ...
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Decisão da Presidência nº 189446 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2020
... EXECUÇÃO PENAL ... DECRETO n. 8.615/2015 ... BASE DE CÁLCULO ... PENA RESULTANTE DE COMUTAÇÕES ...
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Decisão da Presidência nº 182747 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2020
... /2018 para, sem alterar a quantidade de pena e o regime fixados no decreto" condenatório, determinar tão somente a retificação da conta de liquida\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 182747 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2020
... /2018 para, sem alterar a quantidade de pena e o regime fixados no decreto" condenatório, determinar tão somente a retificação da conta de liquida\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5000612-07.2019.4.03.6129, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-06-2022
... de todos os processos pendentes que versem sobre a questão"(Tema 1064-STJ). Sendo justamente a matéria tratada nestes autos, necessário que se ... os presentes embargos de declaração "para que seja afastado o decreto" de improvimento do recurso e suspenso o presente feito, conforme determina\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1064-71.2019.5.09.0594)
I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEPÓSITOS PARA O FGTS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido.
... Decreto 99.684/1990). Mediante proposição do Relator, aquela Corte decidiu modular a ... decisão nos seguintes termos: ... [ ... ] ... -
Acórdãos nº 0010331-86.2011.8.26.0606 de 11ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... 27 e § 3.º, do Decreto-Lei n.º 3.365/41 Recurso da expropriante provido e ...
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Acórdãos nº 1024320-50.2014.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2016
... DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA Valor da indenização ...
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Decisão da Presidência nº 136673 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2016
... do acusado, tendo em vista que teria direito a indulto dado pelo decreto 8.172/2013, porquanto à data do benefício, o acusado teria cumprido o ...
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Decisão da Presidência nº 151574 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2018
... Registra, inicialmente, que, ao contrário do que constou do decreto cautelar de origem, encontrava-se em liberdade plena, e não em liberdade ...