decreto lei 1064
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Decisões Monocráticas nº 153325 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... PROVIMENTO DA INSURGÊNCIA ... DECRETO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR PELA CORTE ESTADUAL ... CUSTÓDIA FUNDAMENTADA ...
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Decisão da Presidência nº 138935 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2016
... 3 ... No novo decreto preventivo houve motivação inédita e suficiente para justificar a ...
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Decisão da Presidência nº 136313 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2016
... idêntica; d) a inobservância da isonomia processual invalida o decreto preventivo; e) diversas pessoas acusadas por um número maior de crimes ...
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Decisão da Presidência nº 178159 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2019
... Do exposto, DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA de JOAO PAULO PINHEIRO e IRANILDO ALVES DE SOUZA , ...
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Decisões Monocráticas nº 165482 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2018
... dos entorpecentes encontrados podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. (RHC 97.815/SP, Rel ... Ministro RIBEIRO DANTAS, ...
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Decisão da Presidência nº 138180 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Noviembre de 2016
... (b) a prisão foi convertida em preventiva; (c) inconformada com o decreto prisional, a defesa impetrou habeas corpus ao Tribunal de Justiça do ...
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Decisão da Presidência nº 131449 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2017
... 3 ... O decreto de prisão cautelar há de se apoiar nas circunstâncias fáticas do caso ...
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Decisão da Presidência nº 179055 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2019
... ódia; (b) ausência de fundamentação idônea para justificar o decreto" e a manutenção da prisão preventiva; (c) circunstâncias pessoais favor\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 104680 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2017
... 1º, INCISOS I E XIII DO DECRETO-LEI N.º 201/67 ... PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ...
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Decisões Monocráticas nº 153572 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2018
... concreta das condutas imputadas ao paciente, que, segundo o decreto, integra a altamente estruturada organização criminosa denominada PCC ...
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Decisão da Presidência nº 167679 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2019
... Sustenta a inexistência dos pressupostos autorizadores do decreto prisional ... Requer, em medida liminar e no mérito, a revogação da ...
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Decisão da Presidência nº 157231 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2018
... na qual teria sido praticado o crime ambiental foi criada por Decreto Estadual e não pela União, o que atrairia a competência da Justiça ...
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Decisões Monocráticas nº 167679 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2019
... Sustenta a inexistência dos pressupostos autorizadores do decreto prisional ... Requer, em medida liminar e no mérito, a revogação da ...
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Decisões Monocráticas nº 173235 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2019
... a Defesa, em síntese, falta de fundamentação idônea do decreto prisional, porquanto lastreado na gravidade abstrata dos delitos e ...
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Decisão da Presidência nº 173235 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2019
... a Defesa, em síntese, falta de fundamentação idônea do decreto prisional, porquanto lastreado na gravidade abstrata dos delitos e ...
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Decisões Monocráticas nº 166381 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2019
... Sustenta falta de contemporaneidade entre os fatos criminosos e o decreto prisional ... Argumenta a existência de circunstâncias favoráveis ao ...
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Decisões Monocráticas nº 170850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2019
... , nota-se que há motivação idônea para a manutenção do decreto prisional ... O Tribunal local, ao denegar a ordem, convalidando a ...
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Decisão da Presidência nº 179065 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2020
... Recurso ordinário em Habeas corpus ... Decreto de Expulsão ... Requisitos ... Inadequação da via eleita ... A falta ...
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Decisões Monocráticas nº 179065 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2020
... Recurso ordinário em Habeas corpus ... Decreto de Expulsão ... Requisitos ... Inadequação da via eleita ... A falta ...
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Decisão da Presidência nº 156797 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2018
... revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo ... Nesse sentido: RHC 53.194/RS, Rel ... Ministro ...
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Decisão da Presidência nº 155757 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2018
... a Defesa, em síntese, falta de fundamentação idônea do decreto prisional e excesso de prazo para a formação da culpa ... Requer, em ...
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Decisões Monocráticas nº 156797 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2018
... revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo ... Nesse sentido: RHC 53.194/RS, Rel ... Ministro ...
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Decisão da Presidência nº 179305 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2019
... /2018 para, sem alterar a quantidade de pena e o regime fixados no decreto" condenatório, determinar tão somente a retificação da conta de liquida\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 159489 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2018
... PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA ... DECRETO FUNDAMENTADO ... REITERAÇÃO DELITIVA ... ORDEM DENEGADA. 1 ... A ...
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Decisões Monocráticas nº 157543 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... IV - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos ...