decreto lei 1064
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Decisão sem Resolução nº 18886 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de Septiembre de 2002
Requisição de Força Federal - Art. 30, XII, do Código Eleitoral - Municípios de Ourém e Santa Luzia do Pará - Deferimento.
... 23, XIV, do Código Eleitoral) e para a execução do art. 2~ do Decreto- Lei ri2 1.064, de 24.10.69 - que dispõe: ... `Ad. 1~ O Tribunal Superior ... -
Decisão sem Resolução nº 18847 do Tribunal Superior Eleitoral, de 13 de Agosto de 2002
Decisão sem ementa. Veja a indexação.
... 2° ... do Decreto-Lei n° 1.064, de 24.10.69 - que dispõe: ... "Art. l~' O Tribunal ... -
Enunciados
... (art. 7º da Convenção de Nova York – Decreto nº 4.311/2002). (Grupo: Arbitragem ; redação revista no III FPPC-Rio ) ...
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Acórdão, Processo nº 0001280-21.2007.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 13-07-2022
... é o trânsito em julgado dos Recursos Especiais relacionados ao Tema 1064/STJ, aguardando-se o julgamento definitivo do RE 1.371.990 pelo E. Supremo ... ART.154, §2º, DO DECRETO N. 3.048/99 QUE EXTRAPOLA O ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/91 ...
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Acórdão, Processo nº 5013431-82.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 13-07-2022
... é o trânsito em julgado dos Recursos Especiais relacionados ao Tema 1064/STJ, aguardando-se o julgamento definitivo do RE 1.371.990 pelo E. Supremo ... ART.154, §2º, DO DECRETO N. 3.048/99 QUE EXTRAPOLA O ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/91 ...
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Acórdão, Processo nº 5009846-82.2018.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 13-07-2022
... é o trânsito em julgado dos Recursos Especiais relacionados ao Tema 1064/STJ, aguardando-se o julgamento definitivo do RE 1.371.990 pelo E. Supremo ... ART.154, §2º, DO DECRETO N. 3.048/99 QUE EXTRAPOLA O ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/91 ...
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Acórdão, Processo nº 0004009-18.2011.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 13-07-2022
... é o trânsito em julgado dos Recursos Especiais relacionados ao Tema 1064/STJ, aguardando-se o julgamento definitivo do RE 1.371.990 pelo E. Supremo ... ART.154, §2º, DO DECRETO N. 3.048/99 QUE EXTRAPOLA O ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/91 ...
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nº 96.01.37088-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2001
... , parágrafo 10, inciso VI, do Código Civil, foi ele revogado pelo Decreto 20.910/32 e pelo Decreto- Lei 4.597/42 ... Já com relação ao artigo ...
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Acórdão nº 103909 de 2ª Turma, 24 de Mayo de 1985
... FISIOTERAPEUTA, DECRETO LEI FEDERAL, LISTA DE SERVIÇO, INCLUSAO ... AUSÊNCIA, ABRANGENCIA, ... Observação ... - Veja RE 88531, RTJ - 85/1064 ...
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Acórdão nº 103909 de 2ª Turma, 24 de Mayo de 1985
... FISIOTERAPEUTA, DECRETO LEI FEDERAL, LISTA DE SERVIÇO, INCLUSAO ... AUSÊNCIA, ABRANGENCIA, ... Observação ... - Veja RE 88531, RTJ - 85/1064 ...
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Legislação
CLT LTr Trabalho infanTil/Exploração ... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ed. extra 04.12.19 e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1064-26.2018.5.07.0024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MEDIANTE PARECER. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. VALIDADE DA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL NO ÁTRIO DA PREFEITURA. APELO DESFUNDAMENTADO....
... Isento de preparo (artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo ... 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA ... -
Registro de Candidatura - Vida Pregressa do Candidato
... § 1o (Revogado pelo Decreto-Lei no441, de 29.1.1969) ... § 2o (Revogado pelo Decreto-Lei no441, ...
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Resolução nº 23.222 - Instrução Nº 452-55.2010.6.00.0000 - Classe 19 - Brasília - Distrito Federal. Dispõe sobre a apuração de crimes eleitorais
... Decreto-Lei nº 1.064/68, art. 2º e Resolução-TSE nº 11.218/82) ... Art. 2º ...
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Decisão monocrática Nº 1787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... Brasil e Colômbia, em 28 de dezembro de 1938, e promulgado pelo Decreto nº 6.330, de 25 de setembro de 1940, para que o nacional colombiano ...
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Jurisdição constitucional e federação
... e condições de percepção ficados pelo Governador através de Decreto: ADInMC n. 1644-PI. Rel. Min. Sepúlveda Pertence. DJ 1 de ... Sem ...
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Acórdão, Processo nº 0014790-85.2009.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... ão instaladas de acordo com a Instrução Técnica – 25/04 do Decreto Estadual n.º 46.076/01, possuindo cilindros P-190, com a devida ... 1064). Os juros moratórios devem, pois, fluir, no caso de indenização por ...
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Acórdãos nº 0041345-64.2012.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 4 de Julio de 2018
... DESAPROPRIAÇÃO DIRETA DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA Valor da indenização ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1064-85.2017.5.11.0012)
... Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência) ... Ora, se o Ente Público, mesmo antes da ...
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Acórdão Nº 1371095 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2022
... IMPOSSIBILIDADE ... 1. O presente repetitivo Tema/Repetitivo n. 1064 é um ... desdobramento do Tema/Repetitivo n. 598, onde foi submetida a ... Essa lacuna de lei tornava ilegal o art. 154, §4º, II, do ... Decreto n. 3.048/99 que determinava a inscrição em dívida ativa de ...
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Acórdão, Processo nº 0013185-55.2010.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-06-2022
... de todos os processos pendentes que versem sobre a questão" (Tema 1064-STJ). Sendo justamente a matéria tratada nestes autos, necessário que se ... os presentes embargos de declaração "para que seja afastado o decreto" de improvimento do recurso e suspenso o presente feito, conforme determina\xC3" ...
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Normatização do Teletrabalho
... decreto"leiDelhtmAcessoem\xEE\x85" ... 1064. 6211.7 Contrato de Teletrabalho.indd 153 09/09/2019 18:01:22 ...
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Acórdão, Processo nº 0048795-47.2010.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-11-2022
... em julgado do REsp 1.860.018/RJ, para fins de aplicação do Tema 1064/STJ; ... - a legalidade da cobrança executiva, uma vez que a ... ART.154, §2º, DO DECRETO N. 3.048/99 QUE EXTRAPOLA O ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/91 ...
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O Microcrédito Produtivo Orientado no Brasil: um Panorama da Evolução do Quadro Regulatório, dos Atores Institucionais e de seu Efeito na Superação da Pobreza
Propósito - O artigo analisa a evolução do quadro regulatório do microcrédito produtivo orientado, a atuação de seus principais atores institucionais e apresenta os resultados dos estudos brasileiros de impacto desta modalidade de crédito na superação da pobreza. Metodologia/abordagem/design - O estudo apoia-se nas perspectivas histórica e institucional para analisar a regulação do microcrédito...
... 1º do Decreto n o 22.626, de 7 de abril de 1933 (BRASIL, 1933). A taxa legal era ... -
Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
... inspiração deste grande paladino do Direito, o governo editou o Decreto" n o 848, de 11/10/1890, que traçou pela primeira vez, no Brasil, um arqu\xC3" ... Lembra, ainda, o excepcional processualista Pacelli : 1064 A Lei n o 10.792/2003 incluiu o parágrafo único ao citado art. 261, ...