decreto lei 1234
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Decisão monocrática Nº 1408513 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2022
... 6ºdo Decreto-Lei n° 2.140/1984, considerada a ressalva prevista no parágrafo segundo ...
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Decisão da Presidência nº 1070464 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2017
... 1º da Lei 1.234/50 ... Nessa esteira,art. 7º do Decreto nº 81.384/1978, com a nova redação dada pelo Decreto nº 84.106/79, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
... nos artigos 23, 24 e 25 serão reguladas pelo Poder Executivo, em decreto comum às Forças Armadas ... Da Gratificação de Localidade Especial ...
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Acordão da Segunda Turma, 19-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXPOSIÇÃO HABITUAL A ELEMENTOSRADIOATIVOS. LEI 1.234/50. ACUMULAÇÃO DE ADICIONAL DE IRRADIAÇÃOIONIZANTE E GRATIFICAÇÃO DE RAIO X. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS PARAPERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. NATUREZA DIVERSAS DAS VERBAS. FUNDAMENTOSDA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL.INCIDÊNCIA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006217020214058400), 30-11-2021
PJE 0800621-70.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. ATO DE REFORMA. PEDIDO DE REVISÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Apelação de sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão autoral com base no art. 487, II, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, através do qual o autor busca a revisão do ato de concessão de reforma. Honorários...
... Este Regional já decidiu que se aplica o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 ao ato de licenciamento de militar, por ser de efeitos ... -
Decisões Monocráticas nº 1129736 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2018
... 19 da Lei 8.112/90, regulamentado pelo Decreto 1.590/95 ... Ademais, alega-se que a Lei 1.234/50 não foi recepcionada ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 6ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator. (Processo0181466-40.2016.4.02.5151/01), 09-08-2017
... POSSIBILIDADE. LEI 1.234/50. LEI 8.270/91. DECRETO 8.270/91. DECRETO ... 877/93. LEI 8112/90. PRECEDENTE DA TURMA. RECURSO DA ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000754-04.2019.5.07.0018), 2019-12-04
... Julgo improcedente ... DA APLICAÇÃO DA LEI 1.234/50 E DECRETO 81.384 /78 AOS EMPREGADOS PÚBLICOS ... A cizânia dos demais pedidos ...
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Acórdão, Processo nº 5009665-61.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-10-2022
... 2. Conforme dispõe o artigo 1º Decreto nº 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos ... 1º, da Lei n.º 1234/50, ou seja, no máximo 24 horas semanais, sem prejuízo do salário ...
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Decisão da Presidência nº 1042009 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2017
... 1º da Lei 1.234/50 ... Nessa esteira, art. 7º do Decreto 81.384/1978, com a nova redação dada pelo Decreto nº 84.106/79, ...
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Acórdão, Processo nº 0026286-04.2015.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-06-2022
... 24 (vinte e quatro) horas semanais, prevista no artigo 1 da Lei nº 1234/50, bem como a indenizar o autor pelas horas excedentes trabalhadas, que ... Confira-se: ... Por sua vez, o Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, que trata da jornada de trabalho dos ...
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Acórdão, Processo nº 5019390-15.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-06-2022
... 1. No tocante à alegada violação do art. 1º do Decreto 20.910/1932, não se pode conhecer da irresignação pela incidência da ...
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Decisão monocrática Nº 1409986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2022
... 1° do Decreto 1.590/1995 e art. 19 da Lei 8.112/1990) ... Exercendo a parte autora ...
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Acordão da , 12-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REGISTRO NA ANVISA. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. OCORRÊNCIA. INTERESSE JURÃDICO DA UNIÃO. EXAME. JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÃRIO. INEXISTÊNCIA
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Acordão da , 12-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REGISTRO NA ANVISA. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. OCORRÊNCIA. INTERESSE JURÃDICO DA UNIÃO. EXAME. JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÃRIO. INEXISTÊNCIA
... 6. A controvérsia objeto do RE 1.366.243/SC – Tema 1234 do STF – ... não prejudica o exame da temática delimitada no IAC ... arts. 259, parágrafo único, 285 do Código Civil/2002 e 23 do Decreto ... n. 7.508/2011 ... 12. Ainda que haja entraves burocráticos para o ... -
Acordão da , 12-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REGISTRO NA ANVISA. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. OCORRÊNCIA. INTERESSE JURÃDICO DA UNIÃO. EXAME. JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÃRIO. INEXISTÊNCIA
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Decisão da Presidência nº 958996 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2016
... GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA ... LEI Nº 1.234/ DECRETO Nº 32.604/53 ... PORTARIA Nº 206 DGP ... INTERMITÊNCIA ...
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Acórdão, Processo nº 5022736-37.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-04-2022
... Da prescrição Conforme dispõe o artigo 1º do Decreto n. 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos ...
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Acórdão, Processo nº 5012873-28.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 06-03-2020
... SERVIDOR. CNEN. APLICAO DA LEI N. 1.234/50. DECRETO N. 81.384/78. EXPOSIO DIRETA E PERMANENTE A RAIOS X. REVOLVIMENTO DE FATOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000906-42.2020.5.06.0019), 22-07-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conhecer das contrarrazões no que pertine aos pleitos de indeferimento da justiça gratuita ao autor, a majoração dos honorários advocatícios e a concessão das prerrogativas da Fazenda Pública, por incabimento. No mérito, por igual votação negar
... 30 dias de férias anuais, em descompasso com a Lei 1.234/50 e o Decreto 81.384/78. Explica que as referidas normas garantem aos Técnicos em ... -
Acórdão, Processo nº 5030685-83.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-06-2021
... SERVIDOR. CNEN. APLICAÇÃO DA LEI N. 1.234/50. DECRETO N. 81.384/78. EXPOSIÇÃO DIRETA E PERMANENTE A RAIOS X. REVOLVIMENTO DE ...
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Acórdão, Processo nº 5026919-56.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-10-2022
... 2. Conforme dispõe o artigo 1º Decreto nº 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos ... 1º, da Lei n.º 1234/50, ou seja, no máximo 24 horas semanais, sem prejuízo do salário ...
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Acórdão nº 1.0313.18.018072-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO//APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDEREEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO - CONDENAÇÃO LÍQUIDA EM VALOR INFERIOR A 100 E 500 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 496, § 3º, II e III, DO CPC 1. A sentença que define desde logo a extensão da obrigação e a metodologia completa de atualização monetária da dívida atende à exigência de que, 'como regra, a condenação deve ser...
... deciso proferida pelo Ministro Gilmar Mendes no RE 1366243 (Tema 1234), em que foi parcialmente deferido pedido de tutela provisria formulado ... -
Acórdão, Processo nº 5000026-91.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 19-07-2022
... 1º do Decreto nº 20.910/32. Hipótese d a Súmula nº 85 do STJ ... III - A ...
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Acórdão, Processo nº 5027136-02.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
... 1 do Decreto n 20.910/1932, segundo o qual prescrevem em cinco anos (contados da data ...