decreto lei 1234
- Decisão Monocrática, Processo nº 2004.61.05.016818-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 09-01-2019
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Acórdão nº 1.0701.15.000907-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDEPRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - INCLUSÃO DO ESTADO NO POLO PASSIVO DA LIDE - DESCABIMENTO - TEMA 793 DO STF - POSSIBILIDADE DE O CIDADÃO DEMANDAR QUAISQUER DOS ENTES - PEDIDO DE RESSARCIMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA - ART. 35, VII...
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Acórdão nº 1.0000.23.014264-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - REJEIÇÃO - CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO - IAC 14 DO STJ - TEMA 1234 DO STF - IMPOSSIBILIDADE1. Como consignado no Tema 793, e expressamente disposto no voto condutor do julgamento dos Emb.Decl. no RE 855.178-SE, o STF continua a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000830-72.2020.5.06.0001), 12-05-2021
... Salienta que a reclamada viola o disposto na Lei nº 1.234/50 e no Decreto nº 81.384/78, segundo os quais os técnicos em radiologia que sejam ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000988320154058201), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0800098-83.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO ROCHA BATISTA ADVOGADO: Felipe Sarmento Cordeiro e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Chalegre Do Rego Barros EMENTA...
... Ainda tratando sobre o tema, temos o Decreto nº 81.384/78, que dispõe sobre a concessão de gratificação por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08048230720204050000), 17-12-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... que o Congresso Nacional, em 20 de março de 2020, por meio do Decreto" Legislativo n°06/2020, reconheceu a ocorrência do estado de calamidade p\xC3" ... -
Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... , Magé e Guapimirim, no Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto-Lei nº 1.822, de 30 de novembro de 1939, delimitado pelo Decreto nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001375-91.2015.5.06.0010), 21-03-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL PREVISTO EM NORMA DE EXCLUSIVA APLICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO. NÃO EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS. A postulação embasada em norma somente aplicável aos servidores públicos efetivos da UNIÃO não merece acolhida, pois não encontra no ordenamento jurídico indicativo de que deve ser estendida aos empregados públicos celetistas.
... Invoca a aplicabilidade da Lei 1.234/50 e do Decreto 81.384/78. Pede aplicabilidade de decisões de outros tribunais. Cita ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1059-71.2021.5.17.0007)
... 1º da Lei n.º 1.234/1950 ... -art. 1º do Decreto n.º 81.384/1978 ... -arts. 1º, 2º, 8º, inciso XIII, 10 da Lei ... aplicação ao autor do artigo 1º, da Lei 1234/50 ... Ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, ...
- Acórdão nº0014799-63.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 14-11-2023
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001024-65.2018.5.07.0017), 2019-01-15
... Não se aplica à Reclamante a Lei nº 1.234/50, regulada pelo Decreto nº 81.384/78 porque tal diploma legal tem seu âmbito de aplicação ...
- Acórdão nº0011687-86.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 14-09-2023
- Acórdão nº0013794-06.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 21-09-2023
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064261820204050000), 20-08-2020
PROCESSO Nº: 0806426-18.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Flavio Bruno De Almeida Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809422-18.
... ógica, invocando a regra do artigo 4°, parágrafo único, IV, do Decreto-Lei n° 1.873/1981, art. 4º, "b", da Lei nº 1.234/50 e art. 2º, II do ... - DECRETO Nº 40630, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1956. Altera o Decreto 29.155, de 17 de Janeiro de 1951, e da Outras Providencias.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0804234-78.2023.8.19.0002 (Criminal), 20-09-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0804234-78.2023.8.19.0002 RECORRENTE(s): MARIA DE LOURDES VASCONCELOS RECORRIDO(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO / MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO VOTO Trata-se de recurso inominado manejado pela autora diante da sentença de Id. 52420041, a qual extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos seguintes termos:
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0810062-55.2023.8.19.0002 (Criminal), 05-06-2023
VOTO Trata-se de recurso inominado manejado pela autora diante da sentença a fls. 117/121, a qual extinguiu o feito sem resolução do mérito: "Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO na forma do art. 485, IV do CPC; Sem custas e honorários, à luz do art. 55 da Lei 9099/95 c.c. art. 27 da Lei 12153/09. Sentença não sujeita ao reexame necessário, na forma do art. 11 da...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0037909-02.2022.8.19.0002 (Criminal), 05-06-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0037909-02.2022.8.19.0002 Recorrente(s): VALDECI FURTADO GASPAR Recorrido(s): ERJ e MRJ VOTO Trata-se de recurso inominado manejado pela autora diante da sentença a fls. 117/121, que extinguiu o feito sem resolução do mérito: "Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 109, I, da
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0041916-74.2021.8.19.0001 (Criminal), 04-12-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0041916-74.2021.8.19.0001 Embargos de declaração Embargante: RAFAELA DOS SANTOS MOREIRA Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARACAO EM RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTOS, INSUMOS OU TRATAMENTOS NÃO
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0007478-82.2022.8.19.0002 (Criminal), 10-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0007478-82.2022.8.19.0002 Embargos de declaração Embargante: MARIA DA CONSOLAÇÃO DE JESUS SILVA Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARACAO EM RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTOS, INSUMOS OU TRATAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS.
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0011241-91.2022.8.19.0002 (Criminal), 23-10-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0011241-91.2022.8.19.0002 Embargos de declaração Embargante: ARTHUR MENEZES PACHECO Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARACAO EM RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTOS, INSUMOS OU TRATAMENTOS NÃO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0202311-06.2022.8.19.0001 (Criminal), 15-06-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0202311-06.2022.8.19.0001 Recorrente(s): JOÃO VICTOR DIAS MAGALHÃES ALVES DA SILVA Recorrido(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de recurso inominado manejado pela autora diante da sentença de fls.66/68, a qual
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0015610-34.2022.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0015610-34.2022.8.19.0001 RECORRENTE(s): LUIZA GONÇALVES DE SIQUEIRA DE OLIVEIRA RECORRIDO(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO / MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de recurso inominado manejado pela autora diante da sentença de fls.55/56, a qual...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0083301-70.2019.8.19.0001 (Criminal), 31-10-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0083301-70.2019.8.19.0001 RECORRENTE(s): MARIA DE SOUZA VENTURA RECORRIDO(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO / MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de embargos de declaração em face de acórdão que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, ao fundamento da necessidade de participação da União
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0055921-98.2021.8.19.0002 (Criminal), 27-09-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0055921-98.2021.8.19.0002 RECORRENTE(s): FRANCIMIRA TOMAZ DA SILVA RECORRIDO(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO / MUNICÍPIO DE MARICÁ VOTO Trata-se de embargos de declaração em face de acórdão que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, ao fundamento da necessidade de participação da União no polo...