decreto lei 1510
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Acórdão nº AgRg no REsp 1126504 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO PREVISTA NO DECRETO-LEI 1.510⁄76, ART. 4º, ALÍNEA D. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO: RESP ...
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Acórdão nº 2007/0136212-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE AÇÕES SOCIETÁRIAS. DECRETO-LEI 1.510/76. ISENÇÃO. REQUISITOS PARA IRREVOGABILIDADE. ART. 178, DO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1141828 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE AÇÕES SOCIETÁRIAS. DECRETO-LEI 1.510⁄76. ISENÇÃO. ART. 178 DO CTN. NÃO-OCORRÊNCIA. LEI ... ao recurso, ao afastar a alegada ofensa ao 4º, "d", do Decreto-Lei 1510⁄1976; 178 do Código Tributário Nacional ... A agravante argumenta que ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1243855 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... ISENÇÃO CONDICIONADA OU ONEROSA. DECRETO-LEI N. 1.510⁄76. REVOGAÇÃO PELA LEI N. 7.713⁄88. DIREITO ADQUIRIDO ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1133032 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 4º, alínea 'd', do Decreto-Lei 1.510⁄76, que o contribuinte tem direito adquirido à benesse ...
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Acórdão Nº 1238196 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... IMPOSTO DE RENDA SOBRE GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO ... DECRETO-LEI N. 1.510/1976 E LEI N. 7.713/1988: IMPOSSIBILIDADE DE ... ANÁLISE DA ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1425917 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordão da Primeira Turma, 23-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARECURSO ESPECIAL. ART. 535 DOCPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DEPARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO. DECRETO-LEI N. 1.510/1976.EXIGÊNCIA DE IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES ANTES DA REVOGAÇÃO.TRANSMISSÃO DO DIREITO AOS SUCESSORES DO TITULAR ANTERIOR DOBENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO VINCULADA À TITULARIDADE DASAÇÕES POR CINCO ANOS.1. O acórdão...
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Acordão da , 30-05-2022
TRIBUTÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165 E 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÃSICA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÃRIAS. ISENÇÃO TRIBUTÃRIA. DIREITO ADQUIRIDO DO CONTRIBUINTE QUE, NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 1.510/1976, PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA...
... DIREITO ADQUIRIDO DO CONTRIBUINTE ... QUE, NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 1.510/1976, ... PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... 12 desta Lei à regularização fundiária disciplinada pelo Decreto-Lei no 1.942, de 31 de maio de 1982 ... § 3o Aplica-se o disposto ...
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Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INOCORRÊNCIA. ARTS. 104, III, E 178 DO CTN E 6º, § 2º, DA LINDB. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. ART. 4º, d, DO DECRETO-LEI N. 1.510/1976. ALIENAÇÕES OCORRIDAS...
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Acordão da Primeira Turma, 15-06-2021
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA.ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITOADQUIRIDO DO CONTRIBUINTE QUE, NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI1.510/1976, PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃODA ISENÇÃO. TRANSMISSÃO DO DIREITO AOS SUCESSORES DO TITULARANTERIOR AO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL AQUO EM CONSONÂNCIA...
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Acórdão Nº 1273926 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... Decreto-Lei nº 1.510/76 e Lei nº 7.713/88) tem natureza ... infraconstitucional ...
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Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO. TRANSMISSÃO DO DIREITO AOS SUCESSORES. IMPOSSIBILIDADE.1. Não se vislumbra nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia,...
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Acordão da Primeira Turma, 12-04-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕESSOCIETÁRIAS. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO DO CONTRIBUINTEQUE, NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 1.510/1976, PREENCHEU OS REQUISITOSLEGAIS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO. TRANSMISSÃO DO DIREITOAOS SUCESSORES DO TITULAR ANTERIOR AO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.E
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Acordão da , 02-05-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÃSICA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÃRIAS. ISENÇÃO TRIBUTÃRIA. DIREITO ADQUIRIDO DO CONTRIBUINTE QUE, NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 1.510/1976, PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO. TRANSMISSÃO DO DIREITO AOS SUCESSORES DO TITULAR...
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Acordão do Primeira Turma, 16-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO. DECRETO-LEI N. 1.510/1976. EXIGÊNCIA DE IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES ANTES DA REVOGAÇÃO. TRANSMISSÃO DO DIREITO AOS SUCESSORES DO TITULAR ANTERIOR DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO VINCULADA À TITULARIDADE DAS AÇÕES POR CINCO ANOS. 1. A...
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Acordão do Segunda Turma, 22-09-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DEPARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DECRETO-LEI1.510/1976. DIREITO ADQUIRIDO DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS NAVIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO. REVISÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.1. Caso em que o Tribunal Regional decidiu, em consonância com oentendimento do STJ, que a isenção de Imposto sobre a Rendaconcedida pelo art. 4
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Acordão da , 24-05-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÃRIAS. DECRETO-LEI 1.510/1976. IMPETRAÇÃO REALIZADA PELO ESPÓLIO, NÃO PELOS HERDEIROS. DISCUSSÃO QUE PASSA NECESSARIAMENTE PELO ENFRENTAMENTO DO PRINCÃPIO DA SAISINE. QUESTÃO PENDENTE DE JULGAMENTO NO ÂMBITO DO RESP 1.650.844/SP....
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Acordão da Segunda Turma, 01-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IRPF. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.ISENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. RECURSO ESPECIAL.EFEITO SUSPENSIVO.FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. PRETENSÃO DEREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ.I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscalajuizada pela União para cobrança do Imposto de Renda incidentesobre ganho de capital
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, no art. 19 da Lei nº 8.167, de ...
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Acordão da , 06-06-2023
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÃRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÃRIA. ISENÇÃO. DL 1.510/76. ART. 4º, "D". LEI 7.713/88. ART. 58. SITUAÇÃO FÃTICA NÃO ABARCADA PELA NORMA ISENTIVA. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE ASPECTOS FÃTICO-PROBATÓRIOS. SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N.
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Acórdão Nº 1401045 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... DE RENDA. ALIENAÇÃO DE AÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO ... DECRETO-LEI Nº 1.510/1976. REVOGAÇÃO. LEI Nº 7.713/1988 ... BENEFÍCIO FISCAL ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.814, de 28 de novembro de 1980, ficam sujeitos à incidência do ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 31, DE 06 DE MAIO DE 1977. e Aprovado o Texto do Decreto-lei 1.510, de 27 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre a Tributação de Resultados Obtidos Na Venda de Participações Societarias Pelas Pessoas Fisicas; Altera o Decreto-lei 1.381, de 23 de Dezembro de 1974, que Dispõe Sobre o Tratamento Tributario Aplicavel a Pessoa Fisi...