decreto lei 1510
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Acórdão Nº 2402-011.003 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/12/2022
... DECRETO-LEI ... DIREITOPADQUIRIDO ... Matéria com dispensa legal de ... alínea "d", do art. 4°, do Decreto-Lei n° 1510, de 1976, mesmo tendo a alienação ... ocorrido já sob a vigência da ...
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Acórdão Nº 9202-009.613 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/06/2021
... ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA ... DECRETO-LEI ... 1.510/1976 ... AÇÕES DETIDAS EM 1983. ISENÇÃO ... DIREITO ...
- nº 90.03.023274-1 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 5 de Mayo de 1993
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Acórdão Nº 2402-010.289 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/08/2021
... A contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março ... de 1972, e ausentes as hipóteses do art ... isenta, conforme Decreto-Lei n° 1510/1976, considerando que os títulos foram ... adquiridas de 1971 a 1981; ...
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Acórdão, Processo nº 5026821-04.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 25-03-2019
... 4º, alínea “d” do Decreto-Lei n. 1.510/1976 e no art. 178 do Código Tributário Nacional ... 1510/76, foi revogado pela Lei nº 7713/88 ... A par disso, afirma que, em ...
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Decisão monocrática Nº 1399109 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-10-2022
... ART. 4°, d, E ART. 5°, DO DECRETO-LEI N° 1.510/76. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO PELO ART. 58 DA LEI N° 7713/88 ...
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Decisão da Presidência nº 1081801 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2017
... ÁRIO - ALIENAÇÃO DE AÇÕES - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA -DECRETO-LEI 1.51076 - ISENÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 1- Há ...
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Carf analisa isenção de IR do ganho de capital na alienação de participações societárias
Carf analisa isenção de IR na alienação de participação societária
... ções societárias, que estava prevista na redação original do Decreto-lei nº 1.510/76 e foi revogada pela Lei nº 7.713/88 ... Cumpre lembrar ... -
Decisões Monocráticas nº 1135834 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2018
... IMPOSTO DE RENDA ... ALIENAÇÃO DE AÇÕES SOCIETÁRIAS ... DECRETO LEI Nº 1.510/ REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 7.713/88 ... SUCESSÃO CAUSA ...
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Decisão da Presidência nº 1135834 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2018
... IMPOSTO DE RENDA ... ALIENAÇÃO DE AÇÕES SOCIETÁRIAS ... DECRETO LEI Nº 1.510/ REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 7.713/88 ... SUCESSÃO CAUSA ...
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Decisão monocrática Nº 1354650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2021
... GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI Nº 1.510, DE 1976, ARTIGO 4º, ALÍNEA 'D'. PÓS-ATIVIDADE DA LEI ...
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Acordão da Primeira Turma, 08-06-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA.APLICABILIDADE. DISCIPLINA DO ART. 178 DO CTN À HIPÓTESE DE ALÍQUOTAZERO. POSSIBILIDADE. NÃO SUJEIÇÃO DOS VAREJISTAS AOS EFEITOS DOART. 9º DA MP N. 690/2015 (CONVERTIDA NA LEI N. 13.241/2015).PRESENÇA DE ONEROSIDADE (CONTRAPARTIDA) NO CONTEXTO DO INCENTIVOFISCAL DA
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Decisão Monocrática, Processo nº 2010.61.00.018155-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-12-2018
... 4 do Decreto-Lei n 1.510/76, a ilegalidade da incidncia de imposto de renda sobre o ... o seu direito adquirido iseno tributria prevista no Decreto-Lei n 1510/76 por ter se casado em 22/05/76 com o Sr. Adolfo, sob regime de comunho ...
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Decisão monocrática Nº 1468702 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2023
... TRIBUTÁRIO. IRPF. AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI 1.510/76. ISENÇÃO. ALIENAÇÃO NA VIGÊNCIA DA NOVA LEI REVOGADORA: ...
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Decisão monocrática Nº 1391601 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... ALIENAÇÃO DE AÇÕES. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DECRETO-LEI N.° 1.510/76. ISENÇÃO. EXTENSÃO A TERCEIROS QUE NÃO IMPLEMENTARAM ...
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Decisão da Presidência nº 1000993 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2016
... ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA ... DECRETO-LEI Nº 1.510/ LEI Nº 7.713/88 ... SUCESSÃO HEREDITÁRIA ...
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Decisão da Presidência nº 1056506 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2017
... IMPOSTO DE RENDA VENDA DE AÇÕES ISENÇÃO CONCEDIDA PELO DECRETO-LEI N. 1510/76 REVOGAÇÃO DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADO ...
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Decisão da Presidência nº 1069707 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2018
... 5º do Decreto-Lei 1.510/1976 só pode ser adotado como fundamento para isentar do ...
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Decisões Monocráticas nº 1069707 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2018
... 5º do Decreto-Lei 1.510/1976 só pode ser adotado como fundamento para isentar do ...
- Decreto-Lei nº 2.072 de 20/12/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Decisão da Presidência nº 967582 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2016
... ISENÇÃO CONDICIONADA OU ONEROSA ... DECRETO"-LEI N. 1.510/ REVOGAÇÃO PELA LEI N. 7.713/88 ... DIREITO À ISENÇÃO N\xC3" ...
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Acordão da Primeira Turma, 08-06-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA.APLICABILIDADE. DISCIPLINA DO ART. 178 DO CTN À HIPÓTESE DE ALÍQUOTAZERO. POSSIBILIDADE. NÃO SUJEIÇÃO DOS VAREJISTAS AOS EFEITOS DOART. 9º DA MP N. 690/2015 (CONVERTIDA NA LEI N. 13.241/2015).PRESENÇA DE ONEROSIDADE (CONTRAPARTIDA) NO CONTEXTO DO INCENTIVOFISCAL DA
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Acordão da Primeira Turma, 08-06-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DISCIPLINA DO ART. 178 DO CTN ÀHIPÓTESE DE ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. NÃO SUJEIÇÃO DOSVAREJISTAS AOS EFEITOS DO ART. 9º DA MP N. 690/2015 (CONVERTIDA NALEI N. 13.241/2015). PRESENÇA DE ONEROSIDADE (CONTRAPARTIDA) NOCONTEXTO DO INCENTIVO FISCAL DA LEI N. 11.196/2005 ("LEI DO BEM").PREMATURA CESSAÇÃO
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.03.003084-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 29-03-2016
... na existncia de direito adquirido iseno tributria prevista pelo Decreto Lei n. 1.510/76. Deu causa o valor de R$ 2.735.217,53. O MM. Juzo a quo ...
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Acordão da Primeira Turma, 03-08-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DISCIPLINA DO ART. 178 DO CTN ÀHIPÓTESE DE ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. NÃO SUJEIÇÃO DOSVAREJISTAS AOS EFEITOS DO ART. 9º DA MP N. 690/2015 (CONVERTIDA NALEI N. 13.241/2015). PRESENÇA DE ONEROSIDADE (CONTRAPARTIDA) NOCONTEXTO DO INCENTIVO FISCAL DA LEI N. 11.196/2005 ("LEI DO BEM").PREMATURA CESSAÇÃO