decreto lei 1569
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Acórdão nº 0028505-60.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Mayo de 2010
... : "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº. 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam ...
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