decreto lei 1569

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE NORMA TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL PREVISTA NO DECRETO N.º 20.913/32 E NA LEI N.º 9.873/99. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. Incide o prazo prescricional de 5 anos a que se refere o Decreto n.º 20.910/32 e a Lei n.º 9.873/99, aplicável ao devedor do Estado, por dívida não-tributári

EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE NORMA TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO DECRETO N.º 20.913/32 E NA LEI N.º 9.873/99. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. Incide o prazo prescricional de 5 anos a que se refere o Decreto n.º 20.910/32 e a Lei n.º 9.873/99, aplicável ao devedor do Estado, por dívida não-tributária, por analogia e...

EMENTA: I- AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. PROCESSO DO TRABALHO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. NATUREZA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. DECRETO- LEI Nº 1.569/1977. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. As ações aforadas na Justiça do Trabalho oriundas da ampliação da competência, consagrada na Emenda Constitucional nº 45/2004, submetem-se ao rito processual...

EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE NORMA TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO DECRETO N.º 20.913/32 E NA LEI N.º 9.873/99. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. Incide o prazo prescricional de 5 anos a que se refere o Decreto n.º 20.910/32 e a Lei n.º 9.873/99, aplicável ao devedor do Estado, por dívida não-tributária, por analogia e...

EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Situando-se o crédito fiscal em valor inferior ao que indicado na Portaria/MF nº 289/1997, que determinou a não inscrição, na Dívida Ativa, de importes inferiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), impõe-se o reconhecimento da suspensão da prescrição no lapso de vigência de tal norma (04/11/1997 a 06/08/2000), nos termos do art. 5º, parágrafo único,

EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE NORMA TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO DECRETO N.º 20.913/32 E NA LEI N.º 9.873/99. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. Incide o prazo prescricional de 5 anos a que se refere o Decreto n.º 20.910/32 e a Lei n.º 9.873/99, aplicável ao devedor do Estado, por dívida não-tributária, por analogia e...

EMENTA: I- AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. PROCESSO DO TRABALHO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. NATUREZA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. DECRETO- LEI Nº 1.569/1977. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. As ações aforadas na Justiça do Trabalho oriundas da ampliação da competência, consagrada na Emenda Constitucional nº 45/2004, submetem-se ao rito processual...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº. 1.569/77. SÚMULA VINCULANTE Nº. 8. Os embargos declaratórios devem ser conhecidos para apreciação e esclarecimento da alegada suspensão da prescrição da CDA - Certidão de Dívida Ativa. Assim, em análise da referida fundamentação dos embargos, verifica-se...

EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Situando-se o crédito fiscal em valor inferior aos que indicados nas Portarias MF nº 289/1997 e 248/2000, que determinaram a não inscrição na Dívida Ativa da União, impõe-se o reconhecimento da suspensão da prescrição no lapso de vigência de tais normativas, compreendido entre 04/11/1997 e 18/07/2002, em decorrência do disposto no art, 5º,...

EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. SUSPENÇÃO DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 5º, §1º DO DECRETO-LEI Nº 1.569/77. INOCORRÊNCIA. Agravo a que se nega provimento. No que diz respeito à vindicada suspensão do prazo prescricional para inscrição dos débitos de pequeno valor com base no permissivo do Decreto-Lei nº 1.569/77, entendo que não se pode acolhê-la. Isso porque, embora o...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA DRT. OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. DÍVIDA DE VALOR REDUZIDO. ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI Nº. 1.569/77. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº. 11.941/2009. REMISSÃO DA DÍVIDA. De acordo com o artigo 5º do Decreto-lei nº. 1.569/77 está o Ministro da Fazenda autorizado a...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA DRT. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. DÍVIDA DE VALOR REDUZIDO. DECRETO-LEI Nº. 1.569/77. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº. 11.941/2009. REMISSÃO DA DÍVIDA. De acordo com o artigo 5º do Decreto-lei nº. 1.569/77 está o Ministro da Fazenda autorizado a regulamentar os limites de

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N. 8.212/ O Supremo, em recente pronunciamento, editou a Súmula Vinculante n. 8, de seguinte teor: '[s]ão inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N. 8.212/ O Supremo, em recente pronunciamento, editou a Súmula Vinculante n. 8, de seguinte teor: '[s]ão inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de...

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. ADOÇÃO DE TESE EXPLÍTICA ACERCA DE FUNDAMENTOS LEVANTADOS EM AGRAVO DE PETIÇÃO. Consoante previsão estampada no parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei 1.569/77, para que haja a suspensão da contagem do prazo prescricional é imprescindível a edição de ato normativo por parte da autoridade competente, determinando a suspensão da cobrança. Ademais, a...

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. ADOÇÃO DE TESE EXPLÍCITA ACERCA DE FUNDAMENTOS LEVANTADOS EM AGRAVO DE PETIÇÃO. Consoante previsão estampada no parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei 1.569/77, para que haja a suspensão da contagem do prazo prescricional é imprescindível a edição de ato normativo por parte da autoridade competente, determinando a suspensão da cobrança. Ademais, a...

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. ADOÇÃO DE TESE EXPLÍTICA ACERCA DE FUNDAMENTOS LEVANTADOS EM AGRAVO DE PETIÇÃO. Consoante previsão estampada no parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei 1.569/77, para que haja a suspensão da contagem do prazo prescricional é imprescindível a edição de ato normativo por parte da autoridade competente, determinando a suspensão da cobrança. Ademais, a...

EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE NORMA TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO DECRETO N.º 20.913/32 E NA LEI N.º 9.873/99. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. Incide o prazo prescricional de 5 anos a que se refere o Decreto n.º 20.910/32 e a Lei n.º 9.873/99, aplicável ao devedor do Estado, por dívida não-tributária, por analogia e...

EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE NORMA TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO DECRETO N.º 20.913/32 E NA LEI N.º 9.873/99. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. Incide o prazo prescricional de 5 anos a que se refere o Decreto n.º 20.910/32 e a Lei n.º 9.873/99, aplicável ao devedor do Estado, por dívida não-tributária, por analogia e...

EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE NORMA TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO DECRETO N.º 20.913/32 E NA LEI N.º 9.873/99. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. Incide o prazo prescricional de 5 anos a que se refere o Decreto n.º 20.910/32 e a Lei n.º 9.873/99, aplicável ao devedor do Estado, por dívida não-tributária, por analogia e...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. DECRETO-LEI 1.569/77. A suspensão do prazo prescricional determinada pelo Decreto nº 1.569/77 não alcança as dívidas de que tratam os autos. A norma jurídica invocada pela União faculta-lhe não inscrever o débito de pequeno valor em Dívida Ativa, ou sustar a sua cobrança judicial. A agravante interpreta...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE NORMA TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO DECRETO N.º 20.913/32 E NA LEI N.º 9.873/99. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 409 DO STJ. I-Incide o prazo prescricional de 5 anos a que se refere o Decreto n.º 20.910/32 e a Lei n.º 9.873/99, aplicável...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE NORMA TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO DECRETO N.º 20.913/32 E NA LEI N.º 9.873/99. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. Incide o prazo prescricional de 5 anos a que se refere o Decreto n.º 20.910/32 e a Lei n.º 9.873/99, aplicável ao devedor do Estado, por dívida não-tributária

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DECRETO-LEI Nº 1.569/77. CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. LEI Nº 11.941/2009. REMISSÃO DA DÍVIDA. A discussão, suscitada por meio do presente agravo de petição, na hipótese destes autos, resulta estéril diante da remissão concedida por meio da Lei nº 11.941/2009, que entrou em vigor em 28/05/2009 (conversão da MP 449/2008), para os...

Questão de Ordem. Inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, e do art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.569/77 declarada pelo Plenário do TRF - 4ª Região. 3. Determinação de suspensão do envio ao STF dos RE's e AI's que versem sobre a constitucionalidade dos referidos dispositivos.