decreto lei 1569 1977
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Acórdão nº 0050479-60.2012.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 30 de Octubre de 2012
... o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei ...
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