decreto lei 1569 1977
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Acórdão Nº 2202-010.353 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/10/2023
... parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da ... Lei ...
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Acórdão Nº 2202-009.123 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/12/2021
... parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da ... Lei ...
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Acórdão Nº 2202-010.026 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/06/2023
... único do art. 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os arts. 45 e 46 da Lei ... Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n0 8.212/91, que ...
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Acórdão Nº 2201-009.165 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/09/2021
... artigo 5° do Decreto-Lei nº 1.569 de 1977 e os artigos 45 e 46 da Lei ...
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Acórdão Nº 2201-009.173 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/09/2021
... artigo 5° do Decreto-Lei nº 1.569 de 1977 e os artigos 45 e 46 da Lei ...
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Acordão nº (AP)0000774-70.2010.5.06.0201 de 3º Turma, 9 de Febrero de 2011
... DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL PREVISTA NO DECRETO N.º 20.913/32 E NA LEI N.º 9.873/99. PRINCÍPIO ... 5º do Decreto-lei n.º 1.569/1977, pois, resta pacificada a sua ...
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Acordão nº (AP)0001228-27.2010.5.06.0144 de 3º Turma, 13 de Abril de 2011
... DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO DECRETO N.º 20.913/32 E NA LEI N.º 9.873/99 - ... 1977, pois, resta pacificada a sua ...
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Acórdão Nº 2202-010.126 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/07/2023
... parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da ... Lei ...
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Acórdão Nº 2202-010.124 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/07/2023
... parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da ... Lei ...
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Acórdão Nº 2001-004.386 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/06/2021
... NOdo art. 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os arts. 45 e 46 da Lei ...
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Acórdão Nº 2001-004.384 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/06/2021
... NOdo art. 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os arts. 45 e 46 da Lei ...
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Acórdão Nº 2001-004.387 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/06/2021
... NOdo art. 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os arts. 45 e 46 da Lei ...
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Acórdão Nº 2001-004.388 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/06/2021
... NOdo art. 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os arts. 45 e 46 da Lei ...
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nº 2007.01.00.051320-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 4 de Diciembre de 2007
... 5º, parágrafo único do Decreto-lei 1.569, de 08/08/77 ... Sem contra-razões ... 5º do Decreto-lei n. 1.569/1977 ("Sem prejuízo da incidência da atualização ...
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Acórdão Nº 2301-010.866 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/09/2023
... 5° do Decreto-Lei n° 1.569, de 8 de ... agosto de 1977 ...
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Acordão nº (AP)0001234-43.2010.5.06.0141 de 3º Turma, 30 de Marzo de 2011
... DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO DECRETO N.º 20.913/32 E NA LEI N.º 9.873/99 - ... 5º, do Decreto-lei n.º 1.569/1977, pois resta pacificada a sua ...
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Acordão nº (AP)0199300-91.2009.5.06.0144 (01993.2009.144.06.00.3) de 3º Turma, 25 de Mayo de 2011
... DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL PREVISTA NO DECRETO N.º 20.913/32 E NA LEI N.º 9.873/99. PRINCÍPIO ... 5º do Decreto-lei n.º 1.569/1977, pois, resta pacificada a sua ...
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nº 2007.01.00.051319-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 4 de Diciembre de 2007
... 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei 1.569/1977 ... Sem contra-razões ... É o ...
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nº 2007.01.99.050374-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 4 de Diciembre de 2007
... 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei 1.569/1977, a qual suspende a prescrição do ...
- nº 96.01.12694-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Septiembre de 1999
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Acórdão Nº 2201-009.542 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/12/2021
... artigo 5° do Decreto-Lei nº 1.569 de 1977 e os artigos 45 e 46 da Lei ...
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Acórdão nº 0050479-60.2012.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 30 de Octubre de 2012
... o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei ...
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Acórdão nº 0050479-60.2012.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 30 de Octubre de 2012
... o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei ...
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Acórdão nº 0050479-60.2012.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 30 de Octubre de 2012
... o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei ...
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Acórdão nº 0050479-60.2012.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 30 de Octubre de 2012
... o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei ...