saneador proferido
15729 resultados para saneador proferido
-
Em vigor
Lei das Desapropriações
... sobre o preo, o juiz o homologar por sentena no despacho saneador ... ARTIGO 23 ... Findo o prazo para a contestao e no havendo ... 2o Antes de proferido o despacho saneador, poder o perito solicitar prazo especial para ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... a causa tomará o curso ordinário e o Juiz proferirá o despacho saneador ... ARTIGO 46 ... No despacho saneador procederá o Juiz na ... proferido na forma do parágrafo anterior, cabe recurso para o C.T.U., no prazo de ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... de ofício pela autoridade julgadora, mediante despacho saneador, devidamente justificado ... #Redação dada pelo Decreto nº ... ARTIGO 127-A ... O julgamento proferido em primeira instância estará sujeito ao reexame necessário nas ...
-
Acórdão nº REsp 1132818 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. PROVA. PEDIDO. APRECIAÇÃO. MOMENTO. OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA ROGATÓRIA REQUERIDA ANTES DO SANEAMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONDIÇÕES. 1. A prova testemunhal por precatória ou rogatória requerida nos moldes do art. 338 do CPC não impede o Juiz de julgar a ação, muito menos o obriga a suspender o processo, devendo fazê-lo apenas quando considerar essa prova imprescindível,...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Expirado o prazo sem que o juiz do cível tenha proferido decisão, o juiz criminal fará prosseguir o processo, retomando sua ... Despacho saneador ... ARTIGO 495 ... Findo o prazo para as alegações escritas, ...
-
Acordão da , 28-02-2023
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. TÃTULO DE CRÉDITO. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI. FATO JURÃDICO SUBJACENTE. DESPACHO SANEADOR. SANEAMENTO DO PROCESSO. NÃO INCIDÊNCIA.1. Cuida-se de ação monitória da qual foi extraÃdo o presente recurso especial, interposto em 11/04/2022 e concluso ao gabinete em 29/08/2022.2. O propósito recursal consiste em definir se (i
... CAUSA DEBENDI. FATO JURÍDICO ... SUBJACENTE. DESPACHO SANEADOR. SANEAMENTO DO PROCESSO. NÃO ... INCIDÊNCIA ... 1. Cuida-se de ação ... ser proferido despacho saneador para que se formule a cognição do juiz ... quanto à ... -
Acórdão nº 1.0079.10.027597-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES DE DENUNCIAÇÃO À LIDE E ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA DECIDIDA EM DESPACHO SANEADOR - PRECLUSÃO - PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM EMBALAGEM DE ÓLEO DE SOJA -DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1- Encontra-se precluso o direito da parte devolver ao conhecimento do Tribunal, em recurso de apelação, matéria decidida pelo Juízo em despacho...
-
Acórdão nº 1.0145.12.076406-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PRECLUSÃO TEMPORAL - CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PROVA DA PREVISÃO NO CONTRATO - INEXISTÊNCIA - ILEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - É vedado inovar o pedido em sede...
... temporal, uma vez que a questo foi analisada atravs de despacho saneador, sob a vigncia do CPC/73, e o ru quedou-se inerte, quando poderia ter ... tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acrdo Min. Menezes ... -
Acórdão nº 1.0145.12.076406-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PRECLUSÃO TEMPORAL - CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PROVA DA PREVISÃO NO CONTRATO - INEXISTÊNCIA - ILEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - É vedado inovar o pedido em sede...
... temporal, uma vez que a questo foi analisada atravs de despacho saneador, sob a vigncia do CPC/73, e o ru quedou-se inerte, quando poderia ter ... tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acrdo Min. Menezes ... -
Acórdão nº 0026761-63.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 8 de Noviembre de 2018
... saneador proferido nos autos da ação civil pública n. 0800224-44.2013.801.0001 e ...
-
Acórdão nº 1.0145.13.045010-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO SANEADOR. PROVA TESTEMUNHAL. DEFERIMENTO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO.1. Resta caracterizado o cerceamento de defesa se o magistrado, após deferir a produção de prova testemunhal, em despacho saneador proferido sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, deixa de designar audiência de instrução e sentencia o feito...
... s fl. 120, o MM. Juiz de 1 grau proferiu despacho saneador, sob a gide do Cdigo de Processo Civil de 1973, deferindo a produo da ... deferida a produo da prova testemunhal, em despacho saneador proferido sob a vigncia do Cdigo de Processo Civil de 1973, o magistrado de 1 grau ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0021776-79.2018.8.19.0209 (Criminal), 23-03-2022
AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES INTERPOSTAS PELOS RÉUS CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA POR PASSAGEIRO EM FACE DE TRANSPORTES FUTURO LTDA E CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES. ALEGA O AUTOR QUE VIAJAVA COMO PASSAGEIRO EM ÔNIBUS DA TRANSPORTES FUTURO LTDA E SOFREU LESÕES EM RAZÃO DE FREADA...
... O JUÍZO A QUO SE EQUIVOCOU AO PROFERIR O SANEADOR, POSTO QUE ... CONSIDEROU QUE A TRANSPORTES FUTURO NÃO IMPUGNOU ... (TRANSPORTES FUTURO) QUE NÃO SE ACOLHE. DESPACHO SANEADOR ... PROFERIDO NOS ESTRITOS TERMOS DO ART. 357 DO CPC. PONTOS ... CONTROVERTIDOS QUE ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021776-79.2018.8.19.0209 (Criminal), 09-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA EM FACE DE TRANSPORTES FUTURO LTDA E CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES. ALEGA O AUTOR QUE VIAJAVA COMO PASSAGEIRO EM ÔNIBUS DA TRANSPORTES FUTURO LTDA E SOFREU LESÕES EM RAZÃO DE FREADA BRUSCA DO MOTORISTA. REQUEREU INDENIZAÇÃO: (A) DE R$ 1.500,00 POR DANOS MATERIAIS, REFERENTES ÀS DESPESAS COM...
... O JUÍZO A QUO SE EQUIVOCOU AO PROFERIR O SANEADOR, POSTO QUE ... CONSIDEROU QUE A TRANSPORTES FUTURO NÃO IMPUGNOU ... DESPACHO SANEADOR ... PROFERIDO NOS ESTRITOS TERMOS DO ART. 357 DO CPC. PONTOS ... JUAREZ FERNANDES ... -
Acórdão Nº 0009053-14.2017.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 19-05-2021
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MATERIAIS ... DESPACHO SANEADOR PROFERIDO. INTIMAÇÃO PARA ... ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM ...
-
Acórdão Nº 5007607-86.2021.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
... de tais documentos (Evento 167), a Magistrada proferiu despacho saneador (Evento 172), o qual foi seguido demanifestao de ambas aspartes, ... DESPACHO SANEADOR PROFERIDO APS A APRESENTAO DA DOCUMENTAO, SEGUIDO DE MANIFESTAO DE AMBAS ASPARTES ...
-
Acórdão nº 1.0400.15.000604-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NOMEAÇÃO CONCURSO PÚBLICO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SENTENÇA ANULADA.- Tendo o Autor aduzido questões e pugnado pela produção de provas necessárias à constatação do fato, não é cabível a prolação de sentença de plano e logo após a juntada de impugnação à contestação, sem que...
... a quo proferiu sentena, de plano, sem sequer proferir despacho saneador e oportunizar s partes fase para produo das provas requeridas, ... do feito, impondo que, aps a impugnao contestao, seja proferido despacho saneador pela douta juza a quo. Custas recursais, ao final ... -
Acórdão nº 1.0400.15.000604-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NOMEAÇÃO CONCURSO PÚBLICO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SENTENÇA ANULADA.- Tendo o Autor aduzido questões e pugnado pela produção de provas necessárias à constatação do fato, não é cabível a prolação de sentença de plano e logo após a juntada de impugnação à contestação, sem que...
... a quo proferiu sentena, de plano, sem sequer proferir despacho saneador e oportunizar s partes fase para produo das provas requeridas, ... do feito, impondo que, aps a impugnao contestao, seja proferido despacho saneador pela douta juza a quo. Custas recursais, ao final ... -
Acórdão nº 1.0487.16.002444-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SENTENÇA ANULADA.- A parte Autora pugnou pela produção de provas necessárias à constatação de fato essencial para o julgamento do feito. Incabível a prolação de sentença de plano e logo após a juntada de prova emprestada e da...
... MM Juiz proferiu sentena, de plano, sem sequer proferir despacho saneador e oportunizar s partes fase para produo das provas requeridas. Data ... do feito, impondo que, aps a impugnao contestao, seja proferido despacho saneador pelo douto juiz a quo. Custas recursais, ao final ... -
Acórdão nº 1.0487.16.002265-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SENTENÇA ANULADA.- A parte Autora pugnou pela produção de provas necessárias à constatação de fato essencial para o julgamento do feito. Incabível a prolação de sentença de plano e logo após a juntada de prova emprestada e da...
... MM Juiz proferiu sentena, de plano, sem sequer proferir despacho saneador e oportunizar s partes fase para produo das provas requeridas. Data ... do feito, impondo que, aps a impugnao contestao, seja proferido despacho saneador pelo douto juiz a quo. Custas recursais, ao final ... -
Acórdão nº 1.0487.16.002265-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SENTENÇA ANULADA.- A parte Autora pugnou pela produção de provas necessárias à constatação de fato essencial para o julgamento do feito. Incabível a prolação de sentença de plano e logo após a juntada de prova emprestada e da...
... MM Juiz proferiu sentena, de plano, sem sequer proferir despacho saneador e oportunizar s partes fase para produo das provas requeridas. Data ... do feito, impondo que, aps a impugnao contestao, seja proferido despacho saneador pelo douto juiz a quo. Custas recursais, ao final ... -
Acórdão nº 1.0487.16.002444-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SENTENÇA ANULADA.- A parte Autora pugnou pela produção de provas necessárias à constatação de fato essencial para o julgamento do feito. Incabível a prolação de sentença de plano e logo após a juntada de prova emprestada e da...
... MM Juiz proferiu sentena, de plano, sem sequer proferir despacho saneador e oportunizar s partes fase para produo das provas requeridas. Data ... do feito, impondo que, aps a impugnao contestao, seja proferido despacho saneador pelo douto juiz a quo. Custas recursais, ao final ... -
Processo nº 0044222-91.2010.8.19.0036 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 23 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Aquisição de Veículo. Vistoria de Transferência. Ocorrencia Com Relação a Numeração Do Chassi. Suposta Humilhação Junto Ao Órgão Fiscalizador. a Condição de Consumidor Não Dispensa a Comprovação Mínima Dos Fatos Invocados Em Prol Da Pretensão Autoral. Inteligência Do Enunciado Sumular Nº 330 Do Tjrj. Mero Aborrecimento. Verbete Nº 75
... caracterizar ... indenizar; ... 3. Despacho saneador, proferido sob a égide da ... -
Acórdão Nº 0012173-06.2020.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 02-05-2023
... INSTRUMENTO NO MOMENTO OPORTUNO. SANEADOR PROFERIDO NA ... VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ...
-
Acórdão Nº 0010511-66.2012.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Civil, 12-08-2021
... 232-246 (autos originrios).Proferido despacho saneador s fls. 247-248 (autos originrios), atravs do qual restou ...
-
Acórdãos nº 1028924-68.2017.8.26.0564 de 24ª Câmara de Direito Privado, 30 de Julio de 2019
... EXTRAJUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA DESPACHO SANEADOR - PROVA TESTEMUNHAL - Despacho saneador proferido em ...