decreto lei 1569 1977

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL –PRESCRIÇÃO DO DIREITO À COBRANÇA – RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO – POSSIBILIDADE – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 219, § 5º – DEMORA NA CITAÇÃO OU NA TRAMITAÇÃO NÃO DECORRENTE DE CAUSA ATRIBUÍDA, EXCLUSIVAMENTE, AO FUNCIONAMENTO DO JUDICIÁRIO – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULA Nº 106 – INAPLICABILIDADE – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SÚMULA VINCULANTE...

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