decreto lei 1800
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Decisões Monocráticas nº 1172574 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2020
... em lei e atos regulamentares emanados do Poder Público (Decreto nº 1.800/96, art. 53, VI). 6 ... Apelação da ré não provida ...
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Acórdão Nº 0002111-36.2014.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 27-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VERIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA REGISTRO DE ATOS E DOCUMENTOS QUE NÃO INCUMBE À JUNTA COMERCIAL. ÓRGÃO DE REGISTRO PÚBLICO QUE AGIU EM CONFORMIDADE COM A LEI N° 8.934/94 E DECRETO FEDERAL N° 1.800/96. ILÍCITO PRATICADO POR...
... CONFORMIDADE COM A LEI N° 8.934/94 E DECRETO FEDERAL N° 1.800/96. ILÍCITO ... PRATICADO POR TERCEIRO ... O parágrafo único, do artigo 34, do Decreto nº 1800/96 (que regulamenta a Lei Federal supracitada) por ... sua vez, expressa ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... 3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso IV do § 5o do art. 2o ...
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Acórdãos nº 0035370-60.2011.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018
Embargos de Declaração – - Finalidade de completar a decisão omissa ou de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições – Natureza integrativa e aclaratória que obsta a possibilidade de substituição da decisão embargada ou de correção dos seus fundamentos – Artigo 535, I, do CPC/73, atual artigo 1022 do CPC - Omissão e obscuridade – Enfrentamento das questões suscitadas – Reconhecimento –...
... Retroação à data de sua assinatura - Artigo 33, do Decreto 1800/96 e artigo 1151 do Código Civil Limitação à ... - DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
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Acórdãos nº 1031016-68.2015.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 29 de Abril de 2019
ADMINISTRATIVO – CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Autora que foi incluída fraudulentamente em sociedades empresárias das quais nunca fez parte mediante a falsificação de suas assinaturas – Fato comprovado por prova pericial que importou na declaração de nulidade dos registros dos atos constitutivos das empresas pelo...
... ência de dispositivos da Lei nº 8.934/1994 e do Decreto nº 1.800/1996 que a regulamentou Descumprimento das ... -
Acórdão Nº 0011429-74.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 22-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO DO AUTOR/AGRAVADO COMO SÓCIO DE EMPRESA NA JUNTA COMERCIAL, SUPOSTAMENTE LEVADO A EFEITO MEDIANTE FRAUDE. DECISÃO AGRAVADA QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DA RECORRENTE. INSURGÊNCIA FORMAL DA JUCEPAR. PROVA DA FALSIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO QUE DEVE SER ANALISADO
... ADOTADOS OS PROCEDIMENTOS NA LEI ... FEDERAL N.º 8.934/1994 E NO DECRETO FEDERAL N.º 1.800 ... /1996, NÃO HÁ COMO SE ATRIBUIR À JUCEPAR O ÔNUS ... -
Acórdão nº 1.0000.17.062881-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PARTICIPANTE INABILITADA NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA POR MEIO DE RELATÓRIO GERADO PELO SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL. Para que seja concedida medida liminar em sede de Mandado de Segurança, torna-se necessário que estejam presentes os...
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Acórdão nº 1.0000.17.062881-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PARTICIPANTE INABILITADA NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA POR MEIO DE RELATÓRIO GERADO PELO SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL. Para que seja concedida medida liminar em sede de Mandado de Segurança, torna-se necessário que estejam presentes os...
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Decisão monocrática Nº 1365949 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2022
... Assim, o art. 61, §2°, do Decreto 1.800/96, dispõe que a “proteção ao nome empresarial poderá ser ...
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Acórdão Nº 0003397-34.2007.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 20-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO OMISSIVO. TEORIA SUBJETIVA. JUNTA COMERCIAL. FRAUDE EM CONSTITUIÇÃO (CONTRATO SOCIAL) DE PESSOA JURÍDICA. ATO DE FALSÁRIO. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. JUNTA COMERCIAL QUE NÃO POSSUI...
... ASSINATURAS. LEI Nº 8.934/94. DECRETO Nº 1.800/96. FALHA ... NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00058356020024058200), 05-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0005835-60.2002.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA ADVOGADO: FRANCISCO DANIEL RIBEIRO PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: PAULO WANDERLEY CÂMARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES...
... integralização de capital pela UNIÃO, conforme se extrai do Decreto nº 83.259/79, estando devidamente registrado sob a matrícula nº 7.267 ... -
Acórdão Nº 0320334-56.2016.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.INSURGÊNCIA QUANTO À REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PLEITO PREJUDICADO. ATO INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO ALMEJADA. EXEGESE DA SÚMULA N. 21 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA.NULIDADE DA ALTERAÇÃO...
... no dia 28/04/2016, não está redigida conforme preceitua o Decreto Lei nº 1800 de 30/01/1996 e as Instruções Normativas do hoje DREI, ... -
Outros. COOPERATIVA MISTA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO JARDIM TIRADENTES
... Amparado pelo art. 54° do Decreto da lei n° 1.800 de 1996 ... GILMAR BATISTA DE OLIVEIRA ...
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Decisões Monocráticas nº 1172574 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2019
... em lei e atos regulamentares emanados do Poder Público (Decreto nº 1.800/96, art. 53, VI). 6 ... Apelação da ré não provida ...
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Decisão da Presidência nº 1172574 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2019
... em lei e atos regulamentares emanados do Poder Público (Decreto nº 1.800/96, art. 53, VI). 6 ... Apelação da ré não provida ...
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nº 1997.01.00.060959-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 14 de Abril de 2005
ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL. REGISTRO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO FISCAL. ILEGALIDADE. 1. O rol de impedimentos ao arquivamento dos documentos relativos ao Registro Público de Empresas Mercantis está previsto nos artigos 35 e 37, da Lei nº 8.934/94 e no...
... Secretaria da Receita Federal que, por sua vez, está amparada no Decreto nº 1.800/96 e Decreto- Lei nº 1.715/79 ... O rol de impedimentos ao ... - Acórdão, Processo nº 5007372-87.2018.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 22-07-2022
- Acórdão, Processo nº 5001152-74.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-10-2022
- Acórdão, Processo nº 5001701-23.2019.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-06-2022
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Acórdão nº 1.0024.13.118251-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - JUCEMG - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MANTER SENTENÇA. Para propor ou contestar ação e obter sentença de mérito, é necessário a presença das condições da ação, legitimidade das partes, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido. Para anulação de qualquer alteração contratual, o autor deve propor a ação
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0023791-97.2018.8.08.0024), 02/04/2019
... destacados pelo Decreto-Lei nº 1.800 ... (CLÁUSULA NOVA Contrato social da empresa), ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4862, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Altera a Legislação do Imposto de Renda, Adota Diversas Medidas de Ordem Fiscal e Fazendaria, e da Outras Providencias.
... e) adicional de proteção à família, a que se refere o Decreto-lei número 3.200, de 19 de abril de 1941 ... § 1º Excluem-se ...
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Acórdão nº 2000.38.00.005541-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 30 de Abril de 2007
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUNTA COMERCIAL. MATRÍCULA DE LEILOEIRO. LEI Nº 8.394/94 E DECRETO 1.800/96. ANULAÇÃO DA RESOLUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DO OFÍCIO DE LEILOEIRO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DECRETO Nº 21.981/32. DECRETO REVOGADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. I - A matrícula de leiloeiros oficiais nas juntas comerciais encontra-se disciplinada pela Lei nº
... ício do ofício de leiloeiro sem observância das disposições do Decreto 21.981/32, quanto à fixação do número de vagas disponibilizadas para o ... -
Acórdão nº 2000.38.00.005541-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 30 de Abril de 2007
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUNTA COMERCIAL. MATRÍCULA DE LEILOEIRO. LEI Nº 8.394/94 E DECRETO 1.800/96. ANULAÇÃO DA RESOLUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DO OFÍCIO DE LEILOEIRO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DECRETO Nº 21.981/32. DECRETO REVOGADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. I - A matrícula de leiloeiros oficiais nas juntas comerciais encontra-se disciplinada pela Lei nº
... ício do ofício de leiloeiro sem observância das disposições do Decreto 21.981/32, quanto à fixação do número de vagas disponibilizadas para o ...