decreto lei 2201 2007
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Acórdão Nº 2201-009.637 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/09/2022
... Processo nº ... 10783.720081/2007-36 ... Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar ... art. 9o do Decreto 4.449/2002; ... 3o - Certidão do órgão público competente, caso o ...
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Acórdão Nº 2201-010.717 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/06/2023
... Período de apuração: ... 01/01/2007 ... a 31/12/2008 ... - SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO ... 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo ...
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Acórdão Nº 2201-010.471 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/04/2023
... Processo nº ... 14485.003350/2007-11 ... Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar ... Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.043, de ... De acordo com o Relatório Fiscal da infração foram os ...
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Acórdão Nº 2201-009.912 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2022
... Processo nº ... 10735.720160/2007-12 ... termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração ... rural através dc memorial descritivo dc acordo com o artigo 9o do Decreto 4.449 ... dc 30 dc outubro dc 2002; ... 3º - Certidão do órgão ...
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Acórdão Nº 2201-008.302 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2021
... 2007-10 ... NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A ... Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí ...
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Acórdão Nº 2201-008.764 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/05/2021
... Processo nº ... 15504.000468/2007-85 ... utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação ... Decreto 3.048/99, no valor mínimo de R$ ... 1.195,13, determinado pela Portaria ...
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Acórdão Nº 2201-010.097 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/02/2023
... Período de apuração:R ... 01/04/2007 ... a 31/05/2007 ... -C PARA O SAT/RAT. COMPROVAÇÃO DE ... compreendido entre 1995 e a edição do Decreto nº 6.042/2007.” Ainda conforme ... certidão apresentada pelo ...
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Acórdão Nº 2201-008.312 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2021
... Processo nº ... 13838.000311/2007-52 ... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ... Acordam os ... 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço em parte e passo a apreciá-lo ...
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Acórdão Nº 2201-009.070 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/08/2021
... RURAL (ITR) ... Exercício: 2007-C ... DDE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DITR ... RETIFICAÇÃO ... laudo apresentado, a leitura integrada dos art. 14 e 25 do Decreto 70.235/72 permite ... concluir que a fase litigiosa do procedimento fiscal ...
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Acórdão Nº 2201-009.717 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2022
... Processo nº ... 13856.000930/2007"-29 ... A receita decorrente da venda de produtos ao exterior, por meio de \xE2" ... do RPS, ... com a redação dada pelo Decreto 6.032, de 01 de fevereiro de 2007, observando-se ... ainda, quanto à ...
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Acórdão Nº 2201-010.203 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2023
... Período de apuração: ... 01/01/2006 ... a 31/03/2007 ... RELEVAÇÃO.D ... Não comprovado ... o saneamento da falta, não há ... com o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° ... 3.048/99, artigo 225, inciso IV, em razão de ter informado ...
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Acórdão Nº 2201-009.376 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/11/2021
... Processo nº ... 10552.000248/2007-62 ... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ... Acordam os ... Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Integram a Notificação ... Fiscal de Lançamento de ...
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Acórdão Nº 2201-009.953 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/12/2022
... Processo nº ... 10805.001530/2007-48 ... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ... Acordam os ... base na Lei nº 8.212/1991, art. 92 e 102 e no Decreto nº 3.048/1999 (RPS), art. 283, II, alínea “j” ... e art. 373, no ...
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Acórdão Nº 2201-008.313 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2021
... Processo nº ... 13838.000312/2007-05 ... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ... Acordam os ... pelo Decreto n.° 3.048/99, não tendo sido constatada a ocorrência de circunstâncias ...
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Acórdão Nº 2201-010.828 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/07/2023
... Ano-calendário: 2007 ... LANÇAMENTO FISCAL. LAPSO MANIFESTO ... Constatado ... lapso ... aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Para esse AI foi aplicada a multa no valor de ... R$1.523,57 ...
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Acórdão Nº 2201-010.909 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/07/2023
... Período de apuração: ... 01/01/2006 ... a 30/11/2007 ... - PROCEDIMENTO FISCAL. SÚMULA CARF N° 171 ... MANDADO DE ... 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo ... O ...
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Acórdão Nº 2201-008.120 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/01/2021
... Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, art ... 225, §§ 1 e 4) ... Processo nº ... 7/2007-19 ... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ... Acordam os ...
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Acórdão Nº 2201-008.303 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2021
... DECISÃO RECORRIDA ... Processo nº ... 17460.000671/2007-31 ... Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a ... Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048, de 06 de maio de ... 1999, por ter deixado a empresa de comprovar a ...
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Resolução Nº 2201-000.475 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/04/2021
... Processo nº ... 13609.000954/2007-08 ... Voluntário ... Resolução nº ... 2201-000.475 – 2ª Seção de ... único do art.5° do Decreto-lei n° ... 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito ...
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Acórdão Nº 2201-010.826 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/07/2023
... Ano-calendário: 2007 ... LANÇAMENTO FISCAL. ÔNUS DA PROVA ... contribuinte apresentar ... contido no caput e inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235, de ... 06/03/1972 ... Impugnação Improcedente ... Crédito ...
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Acórdão Nº 2201-010.779 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/06/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2006RECURSO DE OFÍCIO. ADMISSIBILIDADEPara fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
... Processo nº ... 11516.005065/2007-32 ... (documento assinado digitalmente) ... Carlos Alberto do Amaral ... Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí ... -
Acórdão Nº 2201-009.955 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/12/2022
... Processo nº ... 10805.001531/2007-92 ... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ... Acordam os ... Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto" n. 3.048/99, no valor histórico de R$ 1.195,13 ... De acordo com o Relat\xC3" ...
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Acórdão Nº 2201-008.747 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/04/2021
... Processo nº ... 15540.000415/2007-28 ... do recurso de ofício, em razão do limite de alçada ... 12 do ... Decreto 5844/43 ... O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro têm ...
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Acórdão Nº 2201-008.897 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/07/2021
... 02/04, lavrado em ... 21/12/2007, referente aos exercícios 2006 e 2007, com ciência da RECORRENTE em ... com base no art. 283, inciso II, “j” e 373 do Decreto nº 3.048/1999 (RPS) e no art. 92 e 102, da ... Lei nº 8.212/1991, no ...
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Acórdão Nº 2201-008.834 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/06/2021
... Processo nº ... 14337.000024/2007-56 ... Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não ... da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, no valor histórico de R$ ... 217.787,87 ... Dispõe o ...