decreto lei 229 67

DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Códigos
Em vigor Código Civil
- Códigos
Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
- Códigos
...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados ...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967. § 2º - As anotações na ...ARTIGO 67. Será assegurado a todo empregado um descanso ...
Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
- Códigos
...ARTIGO 67. O disposto neste Título aplica-se também aos veículos militares, ...ARTIGO 229. O tratamento previsto nesta Seção aplica-se às empresas comerciais ...
Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
- Códigos
... 15 Multiplicadores para 20 Multiplicadores para 25 De 15 anos - 1,33 1,67 De 20 anos 0,75 - 1,25 De 25 anos 0,6 0,8 - . § 3º A atividade ...ARTIGO 229. O Instituto Nacional do Seguro Social é o órgão competente para:. I- ...
Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
- Códigos
...Apuração do resultado tributável. Disposições Gerais. ARTIGO 67. Constitui resultado tributável da atividade rural o apurado na forma do ...2º, § 2º). SUBSEÇÃO IV. Deduções do imposto mensal. ARTIGO 229. Para efeito de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto ...
Em vigor Código de Trânsito Brasileiro
- Códigos
...ARTIGO 66. (VETADO). ARTIGO 67. As provas ou competições desportivas, ...#Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021. § 5º Após a inclusão das ... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. #Incluído ...
Em vigor Lei dos Registros Públicos
- Códigos
...#Renumerado do art. 67, pela Lei nº 6.216, de 1975). Parágrafo único. ...19, § 2º do Decreto nº 24.150, de 20-4-1934);. VII- facultativo, de ...#Renumerado do art. 229 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). ...
Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Códigos
Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
- Códigos
...ARTIGO 67. O titular da patente poderá requerer o ...ARTIGO 229. Aos pedidos em andamento serão aplicadas as ...187 a 196 do Decreto...
Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
- Códigos
... Adoção Internacional, promulgada pelo Decreto no 3.087, de 21 junho de 1999, e deseja adotar ...ARTIGO 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime ...ARTIGO 229. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de ...
Em vigor Código Penal Militar
- Códigos
...c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código ...Tempo computável. ARTIGO 67. Computam-se na pena privativa de liberdade o ...Violação de recato. ARTIGO 229. Violar, mediante processo técnico o direito ao ...
Em vigor Lei das Sociedades por Ações
- Códigos
...ARTIGO 67". A escritura de emissão estabelecerá as condiç\xC3"...Cisão. ARTIGO 229. A cisão é a operação pela qual a companhia ...ARTIGO 241. #Revogado pelo Decreto-lei nº 2.287, de 1986. Falência e ...
Em vigor Código de Processo Penal
- Códigos
...158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ...ARTIGO 67. Não impedirão igualmente a propositura da ...CAPÍTULO VIII. Da acareação. ARTIGO 229. A acareação será admitida entre acusados, ...
Em vigor Código Eleitoral
- Códigos
...§ 1º. #Revogado pelo Decreto-lei nº 441, de 29.1.1969. § 2º. #Revogado pelo ...ARTIGO 67. Nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou ...ARTIGO 229. Encerrada a votação, as urnas serão enviadas ...
Em vigor Código de Processo Civil
- Códigos
...Da cooperação nacional. ARTIGO 67. Aos órgãos do Poder Judiciário, estadual ou ...ARTIGO 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes ...Revogam-se:. I - o art. 22 do Decreto...
Em vigor Código de Processo Penal Militar
- Códigos
...42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ...Cassação de assistência. ARTIGO 67. O juiz poderá cassar a admissão do assistente, ...Captura no estrangeiro. ARTIGO 229. Se o capturando estiver no estrangeiro, a ...
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
...Art. 67. O registro deverá ser solicitado:. I - em qualquer unidade da Polícia ...Art. 229. O brasileiro que tenha optado pela nacionalidade brasileira ou aquele ...
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.

... Art. 67. Os reservatórios de água devem ser protegidos de contaminação ... Art. 229. Os ovos destinados à produção de seus derivados devem ser ...
Em vigor Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
- Códigos
...5º). SEÇÃO IV. Da concessão de outras isenções. ARTIGO 67. As entidades beneficentes de assistência social, certificadas na forma ...Dos créditos por devolução ou retorno de produtos. ARTIGO 229. É permitido ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, ...
Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica
- Códigos
...ARTIGO 67. Somente poderão ser usados aeronaves, motores, ...207 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código ...ARTIGO 229". O passageiro tem direito ao reembolso do valor j\xC3"...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101928-06.2016.5.01.0058)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E CONTRATO DE TRABALHO ANTERIORES À REFORMA TRABALHISTA - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO E CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - NORMA MAIS FAVORÁVEL .

... redação conferida pelo Decreto-Lei nº 229, de 28/2/67, que preceitua que "as ...
Indeferido Código de Processo Civil
- Códigos
...ARTIGO 67. Quando o autor recusar o nomeado, ou quando este ...ARTIGO 229. Feita a citação com hora certa, o escrivão ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto...
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
...Art. 67. O disposto neste Título aplica-se também aos veículos militares, ...II – ILEGÍVEL. Art. 229. O tratamento previsto nesta Seção aplica-se às empresas comerciais ...
Acórdão nº 2007/0140283-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DO ART. 138 DO CTN (DENÚNCIA ESPONTÂNEA). CONFLITO DE NORMAS. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA. NÃO-CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de ação ordinária promovida em desfavor da União e do INSS objetivando

...67 da Lei n. 9.430/96 e 35 da Lei n. 8.212/91. ...O TRF da 1ª Região (fls. 228/229), negou provimento ao recurso, nos termos da ...ória, limitar-se-à a obtenção de decreto judicial de existência ou inexistência de ...