decreto lei 229 67
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 57 a 67 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS ... Art. 229. O benefício será pago diretamente ao beneficiário, salvo em caso de ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 56 ... Art. 67. As empresas que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento em ... Art. 229. A confecção do selo atenderá ao formato, cores, dizeres e outras ...
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Acórdão nº 2007/0140283-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 67 da Lei n. 9.430/96 e 35 da Lei n. 8.212/91 ... O TRF da 1ª Região (fls. 228/229), negou provimento ao recurso, nos termos da ... ória, limitar-se-à a obtenção de decreto judicial de existência ou inexistência de ...
- Acordão nº 20010211602 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Junio de 2002
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92100-50.2005.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... , mesmo considerando a redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967, porque é princípio ... 67 da CLT. V - Recurso não conhecido. HORAS ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001145-97.2019.5.02.0076)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º13.015/2014. TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DE TRABALHADORES. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença de improcedência dos pedidos porque não ficou comprovada a...
... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67) ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000115-16.2020.5.02.0036)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO AUTOR. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REVELIA. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista não reúne condições de processamento, uma vez que o recurso de revista está desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT, pois não há...
... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67) ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... 14 e seus parágrafos, do Decreto"-lei nº 607, de 10 de agôsto de 1938 ... \xC2" ... Art. 67. Ficam isentos de impôsto de consumo os ... >CLBR Ano 1957 Págs. 229 e 230 Tabelas ... TÊXTEIS E ARTIGOS TÊXTEIS ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001106-89.2019.5.02.0015)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º13.015/2014. TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DE TRABALHADORES. VÍCIO FORMAL. NULIDADE . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença de improcedência dos pedidos porque não ficou comprovada a realizaç
... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67) ... -
Sentença nº 1001068-95.2020.5.02.0030 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-01-2022
... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67)Parágrafo ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 67. O disposto neste Título aplica-se também aos veículos militares, ... II – ILEGÍVEL ... Art. 229. O tratamento previsto nesta Seção aplica-se às empresas comerciais ...
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Convenções coletivas de trabalho
... DE TRABALHO (Redação dada pelo Decreto"-lei nº 229, de 28.2.1967) ... Art. 611. Conven\xC3" ... 67" da CLT e 7º, XV, da CF/1988), intenso à negocia\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Arts. 59 a 67 - Passam a artigos 58 a 66 ... CAPÍTULO V ... terrenos loteados em conformidade com o Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, e ... Arts. 228 e 229 - passam a arts. 225 e 226, com nova redação ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Art. 67. A fixação de propaganda comercial ou de quaisquer legenda ou símbolos ... Art. 229. O Ministério da Educação e Cultura promoverá a divulgação de ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... Art. 67. A convocação para o Serviço Militar inicial será regulada anualmente ... Art. 229. Os Ministérios Militares enviarão, anualmente, ao EMFA, um Plano de ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Subseção VI ... Despesas de Custeio e Investimentos ... Art. 67. Os investimentos serão considerados despesas no mês do efetivo ... Art. 229. Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Art. 67. A Secretaria de Assuntos Estratégicos tem a seguinte estrutura básica: ... Art. 229. A Secretaria Nacional de Comunicações tem a seguinte estrutura básica: ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 67. O autor, nacional ou estrangeiro, que residir fora do país ou dele se ... CAPÍTULO IV ... DO DEPOIMENTO PESSOAL E DA CONFISSÃO ... Art. 229. O depoimento da parte será sempre determinado com a cominação de ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y459{bottom:228.948571px;}.y2c4{bottom:229 ... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 67 de 353 3509 ... Voto - MIN. CEZAR PELUSO ADI ...
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Sentença nº 1000491-91.2023.5.02.0231 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-07-2023
... se tratando: (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67)a) de ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 14. Será tornada sem efeito, por decreto, a nomeação se a posse não se verificar no ... Art. 67. A transferência e a remoção por permuta ... 229. Quando a infração estiver capitulada na lei ...
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Acordão nº 20140704927 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Agosto de 2014
... obrigatoriamente: (Redação dada pelo Decreto-lei º 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67) I - ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11029-64.2014.5.01.0079)
... (Redação dada pelo Decreto"-lei nº 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67) ... \xC2" ...
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Acordão nº 20150066419 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Febrero de 2015
... (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67) § 2º - ...
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Acordão do Segunda Turma, 17-11-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE MANDATO DEPREFEITA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE LIBERDADE. RITO. DECRETO-LEI201/1967. FALTA DE INTIMAÇÃO QUANTO AO CONTEÚDO DO RELATÓRIO FINAL.AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLADEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO. CONTROLEDE LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAR OS ASPECTOS POLÍTICOS DADECISÃO.H