decreto lei 229 67
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... fatos supervenientes ao decreto de prisão. 3. Supressão de ... instância. 4 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 67 de 441 ... HC 164493 / PR ... chave de todo o ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 229 de 441 ... HC 164493 / PR ... brasileiras, salvo ...
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Acordão nº 20140434300 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Mayo de 2014
... Inconformados com a r. sentença de fls. 229/233, que julgou parcialmente procedente os ... (Redação dada pelo Decreto-lei 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67) ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... ao direito brasileiro por meio do Decreto" nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994 ... \xC2" ... 229-C da LPI exige prévia anuência da Agência ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 67. A aposentadoria especial do aeronauta consistirá numa renda mensal ... Art. 229. Os pedidos de crédito adicional serão encaminhados ao Conselho Fiscal ...
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Acordão nº 20130000170 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Enero de 2013
... suplementares.” (Redação dada pelo Decreto-lei 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67) Todavia, no ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... Art. 67. O adicional por tempo de serviço é devido à ... Do Auxílio-Reclusão ... Art. 229. À família do servidor ativo é devido o ... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, exceto os ...
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Direito processual civil
... 353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ... 67 O Excelso Pretório, no julgamento do RE 420816 ... 229 Em 2002, no julgamento do SS-AgR-AgR-AgR-QO ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Na perspectiva de Suzana Henrique Costa 67 haveria, portanto, a possibilidade de o autor ... 374 do CPC/2015) 229 ... No Processo do Trabalho é digno de ... 496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas ...
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Acordão nº 20140434482 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Mayo de 2014
... (Redação dada pelo Decretoecreto-lei 229ecreto-lei 229, de 28-02-67 ...
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Acordão nº 20140455510 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Junio de 2014
... (Redao dada pelo Decreto-lei 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67) ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
DECRETO-LEI N. 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 ... (Redação dada pelo Decreto-Lei n. 229, de 28.2.1967) ... Parágrafo único. Não ... Art. 67. Será assegurado a todo empregado um descanso ...
- Acordão nº 20140461447 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Junio de 2014
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) ... § 2º As ... 67"-E da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - C\xC3" ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 67, de 1944, cujo ponto 5 resume e compendia o ... , de modo que se faz necessário um decreto. 56 ... Equidade é medida de verdadeira ... 229 ... Poucos ficaram cada vez mais ricos ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0007731-41.2020.8.19.0002 (Fazendária), 02-12-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0007731-41.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: DROGARIA E PERFUMARIA PRATICA DO JARDIM CATARINA LTDA ME VOTO Trata-se de ação proposta pela DROGARIA E PERFUMARIA PRATICA DO JARDIM CATARINA LTDA ME em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que o ICMS incidente sobre...
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Acórdão Nº 0020827-51.2017.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PERCENTUAIS REMUNERATÓRIOS DE PROMOÇÕES (12% e 16%). CARTA CIRCULAR Nº 0493/97 DO BANCO DO BRASIL . Os percentuais remuneratórios de promoções postulados pelo reclamante foram estabelecidos através de acordo coletivo, em 1992, não aderindo ao seu contrato de trabalho. A sua supressão, pela Circular 0493/97, não configura ofensa a direito adquirido ou alteraç
... à negociação coletiva, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 22, de 22/05/1992 e promulgada ... (Redação dada pelo Decreto-Lei n.º 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67)." ... É ... -
Acórdão Nº 0020594-18.2016.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 03-06-2020
EMENTA PRESCRIÇÃO TOTAL. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de ação que envolve parcelas de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, não há incidência da prescrição total do direito de ação decorrente de ato único do empregador, não sendo aplicável a súmula 294 do TST. BANCÁRIO. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS A PARTIR DA...
... ção às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42), segundo o qual a lei não ... veículos e o banco ressarcia no valor de R$0,67 o quilômetro rodado, que era por eles ... (Redação dada pelo Decreto-Lei n.º 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67) ... A reclamante ... -
Aspectos registrais
... 2021) ... 31. BRASIL. Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018. Regulamenta ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb 229 ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb 229 ... voluntário e condomínio em multi-propriedade 67 ; ... IV – o penhor 68 de máquinas e de ...
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Acordão nº 20150999644 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Noviembre de 2015
... Decreto nspeção interior eparos cabines quipamentos ... (Redação dada pelo Decreto-Lei n.º 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67) § 4º - Quando o ...
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Acórdão Nº 0000269-14.2013.5.04.0821 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 26-10-2017
... (Redação dada pelo Decreto-Lei n.º 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67)." ...
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Acórdão Nº 0020489-26.2017.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 24-10-2019
EMENTA BANCÁRIO. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. Considerando-se a edição da tese jurídica prevalecente 6 deste Tribunal, não se aplica ao gerente geral de agência a regra contida no art. 62, II, da CLT, tendo em vista a regra específica prevista no art. 224, § 2º, da CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. VIOLAÇÃO TOTAL OU PARCIAL. PAGAMENTO DO TEMPO INTEGRAL. DEVIDO. Conforme enunciado no item I da súmula 437...
... b4658fc - Pág. 67) ... O recorrente afirmou, em depoimento, que ... (Redação dada pelo Decreto-Lei n.º 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67) ... A ... -
Acórdão Nº 0021198-53.2015.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-11-2017
... efeito, por expressa determinação do Decreto 5/91 - art. 6º, que não extrapolou a Lei, mas ... (Redação dada pelo Decreto-Lei n.º 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67)." ... O reclamante ...
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Legislação para consulta
... ;}.y986{bottom:228.672270px;}.y1625{bottom:229 ... :53.123250pt;}._16{width:57.807443pt;}._f{width:67 ... 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 19 82, com a ...
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Direito tributário e processual tributário
... Em decorrência, a Súmula 67 veio firmar o entendimento de que "é ... pode ser feita por ato infra-legal (ex.: decreto), pois se trata de matéria não sujeita a ... 229 Não sendo possível o benefício nacional, ...
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Falência e recuperação de empresas
... 2005, a empresa em crise era regida pelo Decreto n. 7.661/45 ... 179 A atividade empresarial ... 67, da nova Lei de Falência e qualquer outro que a ... decisão do Ministro Luis Felipe Salomão 229 ... Resumindo, as ações serão suspensas ...