decreto lei 2348
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Decisão da Presidência nº 535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2020
... , assim, foi considerada na Reforma Administrativa introduzida pelo Decreto-lei nº 200, de 1967 ... Por força desse conceito, as atividades da ...
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Decisões Monocráticas nº 2348 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2013
... Quanto ao pedido de tutela antecipatória, deve, contudo, ser indeferido ... A concessão da medida, no juízo rescisório, é decreto de ordem excepcional, porquanto vai de encontro, em esfera precária, a pronunciamento jurisdicional já acobertado pelo manto da coisa julgada ...
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Decisão da Presidência nº 2348 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2013
... Quanto ao pedido de tutela antecipatória, deve, contudo, ser indeferido ... A concessão da medida, no juízo rescisório, é decreto de ordem excepcional, porquanto vai de encontro, em esfera precária, a pronunciamento jurisdicional já acobertado pelo manto da coisa julgada ...
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Decisões Monocráticas nº 164 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... 1) ... A liminar foi deferida pelo TJPR para anular o Decreto Legislativo nº 2/2018 que acolheu o parecer final da Comissão ...
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Decisão da Presidência nº 1002642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2017
... venda de produtos destinados à Zona Franca de Manaus, à luz do Decreto-lei nº 288/97, ensejam reinterpretação de normas infraconstitucionais, ...
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Decisão da Presidência nº 164 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... 1) ... A liminar foi deferida pelo TJPR para anular o Decreto Legislativo nº 2/2018 que acolheu o parecer final da Comissão ...
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Decisão da Presidência nº 934557 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2017
... venda de produtos destinados à Zona Franca de Manaus, à luz do Decreto-lei nº 288/97, ensejam reinterpretação de normas infraconstitucionais, ...
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Decisão da Presidência nº 278 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2020
... , assim, foi considerada na Reforma Administrativa introduzida pelo Decreto-lei nº 200, de Por força desse conceito, as atividades da ...
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Decisão da Presidência nº 498 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2020
... , assim, foi considerada na Reforma Administrativa introduzida pelo Decreto-lei nº 200, de 1967 ... Por força desse conceito, as atividades da ...
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Decisões Monocráticas nº 498 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2020
... , assim, foi considerada na Reforma Administrativa introduzida pelo Decreto-lei nº 200, de 1967 ... Por força desse conceito, as atividades da ...
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Decisões Monocráticas nº 278 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2020
... , assim, foi considerada na Reforma Administrativa introduzida pelo Decreto-lei nº 200, de Por força desse conceito, as atividades da ...
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Decisão da Presidência nº 280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2020
... , assim, foi considerada na Reforma Administrativa introduzida pelo Decreto-lei nº 200, de Por força desse conceito, as atividades da ...
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Decisão da Presidência nº 490 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Julio de 2020
... , assim, foi considerada na Reforma Administrativa introduzida pelo Decreto-lei nº 200, de 1967 ... Por força desse conceito, as atividades da ...
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Decisões Monocráticas nº 280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2020
... , assim, foi considerada na Reforma Administrativa introduzida pelo Decreto-lei nº 200, de Por força desse conceito, as atividades da ...
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Decisões Monocráticas nº 490 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Julio de 2020
... , assim, foi considerada na Reforma Administrativa introduzida pelo Decreto-lei nº 200, de 1967 ... Por força desse conceito, as atividades da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9619/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Hipótese de aplicação do Enunciado nº 331, IV, desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... 71, § 1°, da ... Lei nº 8.666/93, do Decreto-Lei nº 2.300/86 e do art. 61 do Decreto-Lei nº ... 2.348/87. Haveria ... -
Decisões Monocráticas nº 396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
... atingiram a região em que localizado o município de Rio Bonito (Decreto municipal nº 310, de 3/3/2020) como pela crise sanitária decorrente do ...
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Decisão da Presidência nº 1255773 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Marzo de 2020
... venda de produtos destinados à Zona Franca de Manaus, à luz do Decreto-lei nº 288/97, ensejam reinterpretação de normas infraconstitucionais, ...
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Decisões Monocráticas nº 1255773 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Marzo de 2020
... venda de produtos destinados à Zona Franca de Manaus, à luz do Decreto-lei nº 288/97, ensejam reinterpretação de normas infraconstitucionais, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103440-87.2007.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.
... 71, § 1º, da Lei 8.666/93; 61, § 1º, do Decreto-Lei 2.300/86 e 2.348/87 ... - divergência jurisprudencial ... Consta do ... -
Decisão monocrática Nº 198818 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... 2348-11.2019.8.16.0064/PR ... 3. Pela condição de lactante da paciente e ... , considera-se que persistem as circunstâncias que ensejaram o decreto de custódia, bem que como, no presente caso, não se mostra razoável a ...
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Decisões Monocráticas nº 1131374 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2018
... somente se concebe a Zona Franca de Manaus, na forma prevista no Decreto-lei nº 288/67, supostamente à luz do art. 40 do ADCT, sob o ângulo da ...
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Decisões Monocráticas nº 763759 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2013
... DECRETO-LEI N.º 288/ ART. 40 DO ADCT ... EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS ...
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Decisão da Presidência nº 763759 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2013
... DECRETO-LEI N.º 288/ ART. 40 DO ADCT ... EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... Em Portugal, o Decreto-lei n. 355, de 31 de dezembro de 1981, criou o direito real de ...