decreto lei 2348
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Decreto, DECRETO Nº 55.916, DE 31 DE MAIO DE 2021. Regulamenta a transferência do acervo patrimonial imo
... 272 So Luiz Gonzaga Rua Borges de Medeiros, n 2336 21.273 So Luiz Gonzaga Rua Borges de Medeiros, n 2348 6.459 So Sebastio do Ca Vila Campestre, s/n 4.371 So Sep Rua Anto de Faria, n 260 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66540-29.2009.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍISIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Deve ser mantida decisão do Tribunal Regional que reconheceu a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços com base na Súmula 331, item IV, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... 61, do Decreto-lei nº 2.300/86 (com redação dada pelo Decreto-lei nº 2.348/87), norma ... -
Decisão da Presidência nº 1093493 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2017
... venda de produtos destinados à Zona Franca de Manaus, à luz do Decreto-lei nº 288/97, ensejam reinterpretação de normas infraconstitucionais, ...
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Decisão da Presidência nº 1081038 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2017
... venda de produtos destinados à Zona Franca de Manaus, à luz do Decreto-lei nº 288/97, ensejam reinterpretação de normas infraconstitucionais, ...
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Decisão da Presidência nº 1072586 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2017
... OPERAÇÃO EQUIPARADA À EXPORTAÇÃO ... ART. 4º, DO DECRETO-LEI Nº 288/67, RECEPCIONADO PELO ART. 40, DO ADCT ... ART. 9º, INCISO ...
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Decisão da Presidência nº 1054022 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2017
... venda de produtos destinados à Zona Franca de Manaus, à luz do Decreto-lei nº 288/67, ensejam reinterpretação de normas infraconstitucionais, ...
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Decisão da Presidência nº 1029552 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2017
... venda de produtos destinados à Zona Franca de Manaus, à luz do Decreto-lei nº 288/97, ensejam reinterpretação de normas infraconstitucionais, ...
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Decisão da Presidência nº 497 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Julio de 2020
... , assim, foi considerada na Reforma Administrativa introduzida pelo Decreto-lei nº 200, de Por força desse conceito, as atividades da ...
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Decisão da Presidência nº 639 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2020
... , assim, foi considerada na Reforma Administrativa introduzida pelo Decreto-lei nº 200, de Por força desse conceito, as atividades da ...
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Decisões Monocráticas nº 639 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2020
... , assim, foi considerada na Reforma Administrativa introduzida pelo Decreto-lei nº 200, de Por força desse conceito, as atividades da ...
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Decisão da Presidência nº 1109002 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2018
... de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais (Decreto-Lei 288/67, art. 4º) caso em que sobre elas não incidem as ...
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Decisões Monocráticas nº 1109002 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2018
... de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais (Decreto-Lei 288/67, art. 4º) caso em que sobre elas não incidem as ...
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Acórdão Nº 7036 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Convênio ICMS nº 110/07. Cláusula vigésima primeira, §§ 2º e 3º. Operação interestadual de saída do EAC ou do B100 de um estado ou do Distrito Federal para distribuidora de combustíveis localizada na ZFM. Equivalência à exportação para o exterior. Imunidade do art. 155, § 2º, inciso X, alínea a, da CF/88. Aplicação por força do art. 4
... 2. O Decreto-lei nº 288/67, expressamente estabeleceu (art. 4º) que ... equivale à ... -
Decisão da Presidência nº 1085063 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2017
... de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais (Decreto-Lei 288/67, art. 4º), caso em que sobre elas não incidem as ...
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Decisão da Presidência nº 1026097 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2017
... de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais (Decreto-Lei 288/67, art. 4º), caso em que sobre elas não incidem as ...
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Decisão da Presidência nº 1000086 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2016
... DECRETO-LEI N. 288/ ART. 40 DO ADCT ... COMPENSAÇÃO (pág. 27 do documento ...
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Decisão da Presidência nº 336 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2020
... a norma estadual referente às normas de distanciamento social (Decreto nº 44.826, de 27 de abril de 2020), possibilitando a retomada de várias ...
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Decisões Monocráticas nº 336 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2020
... a norma estadual referente às normas de distanciamento social (Decreto nº 44.826, de 27 de abril de 2020), possibilitando a retomada de várias ...
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Decisão da Presidência nº 1079329 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2017
... a partir da análise da legislação infraconstitucional (Decreto-lei 288/67) apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa ...
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Decisão da Presidência nº 1085394 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2017
... a partir da análise da legislação infraconstitucional ( Decreto-Lei 288/67) apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa ...
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Decisão da Presidência nº 384 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2020
... , assim, foi considerada na Reforma Administrativa introduzida pelo Decreto-lei nº 200, de 1967 ... Por força desse conceito, as atividades da ...
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Decisões Monocráticas nº 384 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2020
... , assim, foi considerada na Reforma Administrativa introduzida pelo Decreto-lei nº 200, de 1967 ... Por força desse conceito, as atividades da ...
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Decisão da Presidência nº 444 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Julio de 2020
... , assim, foi considerada na Reforma Administrativa introduzida pelo Decreto-lei nº 200, de Por força desse conceito, as atividades da ...
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Decisões Monocráticas nº 474 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Julio de 2020
... , assim, foi considerada na Reforma Administrativa introduzida pelo Decreto-lei nº 200, de Por força desse conceito, as atividades da ...
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Decisão da Presidência nº 474 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Julio de 2020
... , assim, foi considerada na Reforma Administrativa introduzida pelo Decreto-lei nº 200, de Por força desse conceito, as atividades da ...