decreto lei 2348
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Decisões Monocráticas nº 124 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2019
... 13 da Lei nº 7.347/1985 e regulamentado pelo Decreto nº 1.306/ Sustenta a existência de matéria constitucional controvertida ...
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Decisão da Presidência nº 124 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2019
... 13 da Lei nº 7.347/1985 e regulamentado pelo Decreto nº 1.306/ Sustenta a existência de matéria constitucional controvertida ...
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Decisões Monocráticas nº 1207129 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2019
... análise e interpretação da legislação infraconstitucional (Decreto-Lei 288/67, LC 70/91, Leis 8.383/91 e 9.430/96; e, ainda MP 2.037/200), o ...
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Decisão da Presidência nº 798809 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2014
... venda de produtos destinados à Zona Franca de Manaus, à luz do Decreto-lei nº 288/97, ensejam reinterpretação de normas infraconstitucionais, ...
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Decisões Monocráticas nº 798809 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2014
... venda de produtos destinados à Zona Franca de Manaus, à luz do Decreto-lei nº 288/97, ensejam reinterpretação de normas infraconstitucionais, ...
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Decisão da Presidência nº 769716 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2016
... venda de produtos destinados à Zona Franca de Manaus, à luz do Decreto-lei nº 288/97, ensejam reinterpretação de normas infraconstitucionais, ...
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Decisão da Presidência nº 1121592 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2018
... venda de produtos destinados à Zona Franca de Manaus, à luz do Decreto-lei nº 288/97, ensejam reinterpretação de normas infraconstitucionais, ...
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Acórdão, Processo nº 0024891-40.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
... - Art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67 (Equiparação da operação à ZFM a uma exportação para ... por lei, foi suspenso pelo STF - medida cautelar na ADIN nº 2348-9 ... 3. As receitas decorrentes de exportações, às quais são ...
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Acórdão nº 1.0000.00.107806-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Septiembre de 1998
Processo Crime de Competência Originária - Prefeito Municipal - Improcedência da acusação. Julga-se improcedente a acusação formulada contra Prefeito Municipal que, na resposta prévia, comprova, através de farta documentação, a improcedência da acusação, reconhecida pela própria Procuradoria Geral de Justiça.
... 1º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, porque, no exercício do mandato ... -
Resolução, ATA DE REUNIÃO Nº 08/2022 - COMITÊ GESTOR DE ATIVOS Aos 04 dias do mês de agosto de 2022, às
... artigo 28 da Lei nº 15.144/2018, regulamentado pelo Decreto nº 55.916/2021, localizado na Rua Chile, nº 50, loja 3, Bloco B, ... cadastrados no sistema GPE sob os n.ºs 2660 e 2348, respectivamente. Os imóveis encontram-se titulados em nome do ...
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Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9248/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171341
... 1990; Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de ... 1940; Lei Estadual nº 11.389, de ... 15 Gravidez parto e ... 1923 2035 2036 2348 2472 2558 2667 2980 2890 2869 2568 2429 2141 2831 2727 37494 ... Outras ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1842/1993-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2002
VÍNCULO DE EMPREGO - EMPRESA PÚBLICA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967/69. A circunstância de a empresa tomadora do serviço fazer parte da administração pública indireta não elide o reconhecimento do liame empregatício entre a empregada e a própria tomadora de serviços, haja vista a contratação ter-se dado antes da promulgação da atual Carta Magna, quando não havia exigência de concurso público para
... 582/590, a CEF considera vulnerados os arts. 5º do Decreto-Lei nº 756/69; 8º, inciso XVII, alínea "b", e 173, da ... -
Decisão da Presidência nº 948766 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2016
... ZONA FRANCA DE MANAUS ... PROGRAMA REINTEGRA ... LEI N. 12.546/ DECRETO-LEI N. 288/1967 ... IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ... por lei, foi suspenso pelo STF - medida cautelar na ADIN nº 2348-9 ... A Amazônia Ocidental, 'área abrangida pelos Estados do Amazonas, ...
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Decisão da Presidência nº 492 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2020
... ário normal, afastando a redução de jornada imposta por meio do Decreto municipal nº 4751/ O município de Santa Fé do Sul argumenta que o ...
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Decisão da Presidência nº 501 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... decisão proferida pelo Juízo de origem, suspendeu os efeitos do Decreto Municipal nº 12.477/2020, que determinou a interdição de todas as ...
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Decisão da Presidência nº 805711 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Noviembre de 2015
... COM AS VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS NÃO REEPÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 356/68 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 INCIDÊNCIA DO DISPOSTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8315/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Agosto de 2002
... 202/204 ... Observância do que disposto no Decreto-Lei nº 779/69 ... 1 - CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA ... 1.1 - CONHECIMENTO ...
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Decisão da Presidência nº 272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2020
... ]os meses de fevereiro e março de 2020, até a data da edição do Decreto [que reconheceu o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do ...
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Decisões Monocráticas nº 272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2020
... ]os meses de fevereiro e março de 2020, até a data da edição do Decreto [que reconheceu o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do ...
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Acordão da Primeira Seção, 27-02-2024
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS A PESSOAS FÍSICAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. AFETAÇÃO.1. A questão jurídica a ser equacionada pelo Superior Tribunal de Justiça refere-se à incidência da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8445/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Junio de 2003
... Aduz violação do art. 71 da Lei nº 8.666/93; do Decreto-Lei nº 2.300/86 e do art. 61, § 1º, do Decreto Lei nº 2.348/87. Acosta ...
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Acórdão, Processo nº 5003685-40.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-07-2022
... Ressalta que o STF, ao interpretar o disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, entendeu que o benefício consagrado por esse preceito ...
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Acórdão, Processo nº 5005344-06.2020.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 14-07-2022
... Nesse âmbito emergem o recepcionado o Decreto-lei nº 288/1967, prevendo que a Zona Franca é área de livre comércio ...
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Decisão da Presidência nº 1234231 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2019
... Franca de Manaus, mas as áreas definidas em lei - Recepção do Decreto Lei n° 356/68 pela Constituição Federal de 88 - Recurso provido ...
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Decisões Monocráticas nº 1234231 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2019
... Franca de Manaus, mas as áreas definidas em lei - Recepção do Decreto Lei n° 356/68 pela Constituição Federal de 88 - Recurso provido ...