decreto lei 2348
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Decisões Monocráticas nº 441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Julio de 2020
... proferida nos autos do aludido mandamus, porque se entendeu que o Decreto nº 10.344/20, ampararia a pretensão então deduzida e, assim, não ...
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Decisão da Presidência nº 441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Julio de 2020
... proferida nos autos do aludido mandamus, porque se entendeu que o Decreto nº 10.344/20, ampararia a pretensão então deduzida e, assim, não ...
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Decisão monocrática Nº 1277037 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-07-2022
... Afirma-se que a Zona Franca de Manaus está regulada pelo Decreto-Lei 288/67, que delimitou as localidades que seriam beneficiadas e as ...
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Decisão da Presidência nº 1007658 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2016
... DECRETO-LEI N. 288/ ART. 40 DO ADCT. 1 ... Inicialmente, remessa oficial tida por ...
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Acórdão Nº 1368067 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. MERCADORIAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL. EQUIPARAÇÃO ÀS EXPORTAÇÕES. ALCANCE. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a controvérsia acerca dos benefícios fiscais concedidos na venda de...
... EQUIPARAÇÃO À ... EXPORTAÇÃO. ARTIGO 4° DO DECRETO-LEI N. 288/67 ... APROVEITAMENTO DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE ... "A ... -
Decisões Monocráticas nº 417 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2020
... nº 1012875-07.2020.8.11.0000, que suspendeu os efeitos do Decreto Municipal nº 9.480/20, para impor uma série de restrições ao ...
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Decisões Monocráticas nº 139 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2019
... , assim, foi considerada na Reforma Administrativa introduzida pelo Decreto-lei nº 200, de Por força desse conceito, as atividades da ...
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Decisão da Presidência nº 139 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2019
... , assim, foi considerada na Reforma Administrativa introduzida pelo Decreto-lei nº 200, de Por força desse conceito, as atividades da ...
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Decisão monocrática Nº 1289571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2020
... venda de produtos destinados à Zona Franca de Manaus, à luz do Decreto-lei nº 288/97, ensejam reinterpretação de normas infraconstitucionais, ...
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Decisão da Presidência nº 1072936 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2017
... venda de produtos destinados à Zona Franca de Manaus, à luz do Decreto-lei nº 288/97, ensejam reinterpretação de normas infraconstitucionais, ...
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Decisão da Presidência nº 1077730 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2017
... venda de produtos destinados à Zona Franca de Manaus, à luz do Decreto-lei nº 288/97, ensejam reinterpretação de normas infraconstitucionais, ...
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Decisão da Presidência nº 1114911 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2018
... DECRETO-LEI 288/ ART. 40 DO ADCT ... COMPENSAÇÃO ... POSSIBILIDADE 1 ... A ...
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Decisões Monocráticas nº 1114911 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2018
... DECRETO-LEI 288/ ART. 40 DO ADCT ... COMPENSAÇÃO ... POSSIBILIDADE 1 ... A ...
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Decisão da Presidência nº 997455 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2017
... DECRETO-LEI 288/ ART. 40 DO ADCT ... COMPENSAÇÃO ... POSSIBILIDADE. 1 ... A ...
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Decisões Monocráticas nº 407 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
... , assim, foi considerada na Reforma Administrativa introduzida pelo Decreto-lei nº 200, de Por força desse conceito, as atividades da ...
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Decisão da Presidência nº 535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2020
... , assim, foi considerada na Reforma Administrativa introduzida pelo Decreto-lei nº 200, de 1967 ... Por força desse conceito, as atividades da ...
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Decisão da Presidência nº 2348 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2013
... Quanto ao pedido de tutela antecipatória, deve, contudo, ser indeferido ... A concessão da medida, no juízo rescisório, é decreto de ordem excepcional, porquanto vai de encontro, em esfera precária, a pronunciamento jurisdicional já acobertado pelo manto da coisa julgada ...
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Decisões Monocráticas nº 2348 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2013
... Quanto ao pedido de tutela antecipatória, deve, contudo, ser indeferido ... A concessão da medida, no juízo rescisório, é decreto de ordem excepcional, porquanto vai de encontro, em esfera precária, a pronunciamento jurisdicional já acobertado pelo manto da coisa julgada ...
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Decisão da Presidência nº 1002642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2017
... venda de produtos destinados à Zona Franca de Manaus, à luz do Decreto-lei nº 288/97, ensejam reinterpretação de normas infraconstitucionais, ...
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Decisão da Presidência nº 164 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... 1) ... A liminar foi deferida pelo TJPR para anular o Decreto Legislativo nº 2/2018 que acolheu o parecer final da Comissão ...
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Decisões Monocráticas nº 164 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... 1) ... A liminar foi deferida pelo TJPR para anular o Decreto Legislativo nº 2/2018 que acolheu o parecer final da Comissão ...
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Decisão da Presidência nº 934557 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2017
... venda de produtos destinados à Zona Franca de Manaus, à luz do Decreto-lei nº 288/97, ensejam reinterpretação de normas infraconstitucionais, ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... Em Portugal, o Decreto-lei n. 355, de 31 de dezembro de 1981, criou o direito real de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9619/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Hipótese de aplicação do Enunciado nº 331, IV, desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... 71, § 1°, da ... Lei nº 8.666/93, do Decreto-Lei nº 2.300/86 e do art. 61 do Decreto-Lei nº ... 2.348/87. Haveria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103440-87.2007.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.
... 71, § 1º, da Lei 8.666/93; 61, § 1º, do Decreto-Lei 2.300/86 e 2.348/87 ... - divergência jurisprudencial ... Consta do ...