decreto lei 2440
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000507-71.2014.5.06.0003), 24-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Cabia ao demandante a prova do fato constitutivo de seu direito, a teor do disposto no art. 818 da CLT, e de seu ônus ele não se desincumbiu a contento. Os elementos probatórios dos autos são no sentido de que as atividades executadas por ele eram compatíveis com a função de ajudante de depósito e desempenhadas dentro da mesma...
... Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 2440-70.2013.5.03.0012, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de ... Decreto no. 357/91 e o Decreto no. 2.172/97, consideram como sendo acidentes do ... -
Decisões Monocráticas nº 121805 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2014
... 25 do Decreto nº 4.012, de 13/11/2001,que promulgou a Convenção entre Brasil e ... 2440, possibilitou à defesa a elaboração de pareceres técnicos distintos ...
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Decisão da Presidência nº 121805 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2014
... 25 do Decreto nº 4.012, de 13/11/2001,que promulgou a Convenção entre Brasil e ... 2440, possibilitou à defesa a elaboração de pareceres técnicos distintos ...
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Decisão da Presidência nº 843539 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2015
... 2440-0 perdeu o objeto em razão do julgamento definitivo da ação ... 2.381/96, o Decreto Distrital n. 20.322/99 e a Portaria n. 239/99, o TARE termina por ofender ...
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Decisões Monocráticas nº 843539 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2015
... 2440-0 perdeu o objeto em razão do julgamento definitivo da ação ... 2.381/96, o Decreto Distrital n. 20.322/99 e a Portaria n. 239/99, o TARE termina por ofender ...
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Decisão da Presidência nº 2440 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2008
... objetivo de ver declarada a inconstitucionalidade dos seguintes atos normativos do Distrito Federal: a) Lei 2.381, de 20 de maio de 1992; b) Decreto 20.322, de 17 de junho de 1999; c) Portaria 293, de 22 de junho de 1999 e d) Portaria 13, de 13 de janeiro de Alega o autor, em síntese, violação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0138900-87.2007.5.06.0013 (01389-2007-013-06-00-9)), 14-08-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999)....
... 276, “ caput ” , do Decreto n º 3.048/1999). Efic á cia n ã o retroativa da altera ç ã o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2440-84.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 896, § 2º, da CLT, é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro,...
... Decreto-Lei nº 3.048/99, determinando que os descontos previdenciários sejam procedidos mês a mês, com observância do teto de contribuição. Os ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20100-43.2016.5.04.0821) 07-02-2018
... o recolhimento do depósito recursal, conforme autorizado no Decreto-Lei n.º 779/69 ... Conheço ... do juiz convocado Flávio Portinho Sirangelo, no julgamento do AIRR - 2440-51.2001.5.01.0043, em 16-02-2011, adotando o entendimento que ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0046908-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÊNCIA DE JULGAMENTO DE AÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADIN Nº 2440). ART ... 265, IV, "A", E § 5º DO CPC. ESGOTAMENTO DO PRAZO ... de trabalho é considerado leve, conforme previsto no anexo do Decreto n. 612/92 ... 2. Caracteriza litigância de má-fé deduzir pretensão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000357-86.2016.5.06.0014), 29-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI 8666/93. ÔNUS DA PROVA. A mera inadimplência da prestadora de serviços não transfere, automaticamente, à tomadora da mão-de-obra a responsabilidade pelos encargos trabalhistas por aquela devidos, mas se entende que, mesmo em se tratando de terceirizaç
... 12 do decreto-lei nº 509/69, não pode ser responsabilizada com base na presunção de ... de instrumento a que se nega provimento." (Processo: AIRR - TST- 2440-51.2001.5.01.0043, julgamento em 16/02/2011, Rel. Juiz Convocado Flavio ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001534-58.2015.5.06.0002), 18-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DEFERIMENTO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 71, § 4º, DA CLT E SÚMULA 437 DO C. TST. A falta de descanso durante a jornada de trabalho regular atrai a consideração de pagamento da hora, à forma integral, ainda que tenha havido concessão parcial de intervalo. O tratamento dado à espécie é de repouso, o qual, uma vez quebrado, pela importâ
... Agravo de instrumento a que se nega provimento." (Processo: AIRR - 2440-51.2001.5.01.0043 Data de Julgamento: 16/02/2011, Relator Juiz Convocado: ... 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000960-33.2017.5.06.0271), 13-12-2018
EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO. CORTE DE CANA-DE-AÇUCAR. OJ 173, ITEM II, DA SBDI-I DO TST. Procede a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, em decorrência do labor em exposição ao calor excessivo, no corte de cana-de-açúcar, de acordo com o previsto no Anexo 3 da NR-15 do MTE, constatado por laudo pericial devidamente...
... 62 e seguintes do Decreto nº 611/92, não possuindo qualquer redução no prazo de concessão da ... Agravo de instrumento a que se nega provimento." (Processo: AIRR - 2440-51.2001.5.01.0043 Data de Julgamento: 16/02/2011, Relator Juiz Convocado: ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001833-34.2017.5.07.0003), 2019-02-15
... ao início de sua vigência , que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei no 7.661, de 21 de junho de 1945" ... Não foi diferente no caso da ... Há precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR - 2440-68.2007.5.04.0104, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª ...
- DECRETO ORÇAMENTÁRIO - SEFAZ-DOR-2023/00155
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Acórdão nº AgRg no AREsp 166821 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 26) ... Com a edição do Decreto nº 20.322⁄99, que dispôs sobre o tratamento tributário para o ... SUSPENSÃO DO PROCESSO, ATÉ JULGAMENTO DA ADI 2440. PEDIDO PREJUDICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO ...
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Resoluções. RESOLUÇÃO - CD.FOMENTAR - Nº 2.457 a 2.440 RONILDA
... 1º da Lei nº 18.360 de 2013, ... regulamentado pelo Decreto nº 8.127 de 2014, e que deverá ser reajustado pelo ... INPC-IBGE, na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000534-29.2016.5.06.0312), 24-01-2018
RECURSO EMPRESARIAL. PEDIDO DE DEMISSÃO INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO SINDICATO DE CLASSE. A redação do § 1º do art. 477 da CLT, vigente quando da relação contratual em análise, impõe a assistência do Sindicato ou do Ministério Público do Trabalho quando do pedido de demissão ou homologação da rescisão contratual. Ausente o ato formal, prevalecem as alegações do Trabalhador de que foi...
... 790-A, I da CLT, e no art. 1.º, incisos IV e VI do Decreto-Lei n. 779/69 ... Conheço-os ... Avoco a remessa necessária, de ... Agravo de instrumento a que se nega provimento."(Processo: AIRR - 2440-51.2001.5.01.0043 Data de Julgamento: 16/02/2011, Relator Juiz Convocado: ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000320-53.2016.5.06.0016), 19-07-2018
EMENTA: CORREIOS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, V DO TST. POSSIBILIDADE. CULPA IN VIGILANDO CONSTATADA NO CASO CONCRETO. QUESTÃO PACIFICADA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Cabível a imputação de responsabilidade subsidiária do ente público pelos títulos eventualmente deferidos ao reclamante no caso em que se
... de instrumento a que se nega provimento." (Processo: AIRR - TST- 2440-51.2001.5.01.0043, julgamento em 16/02/2011, Rel. Juiz Convocado Flavio ... 6º, do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000419-17.2018.5.06.0351), 06-12-2018
CONSTITUCIONAL. TRABALHO. PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO TRABALHISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS PELO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA DO CONTRATANTE. POSSIBILIDADE PRESERVADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF. OMISSÃO QUANDO AO DEVER CONTRATUAL DE FISCALIZAÇÃ
... E nem se argumente que se impunha, antes do decreto de extinção, a concessão de prazo para regularização consoante o ... Agravo de instrumento a que se nega provimento." (Processo: AIRR - 2440-51.2001.5.01.0043 Data de Julgamento: 16/02/2011, Relator Juiz Convocado: ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001329-15.2014.5.06.0018), 25-03-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO NÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não obstante a existência de reiteradas decisões proferidas pela mais alta Corte Trabalhista do país, no sentido de que o ônus processual de provar a culpa seria atribuído ao Ente Público, o Pretório Excelso, em decisão proferida nos autos do...
... 790-A, I da CLT, e no art. 1.º, incisos IV e VI do Decreto-Lei n. 779/69 ... Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade, ... Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Processo: AIRR - 2440-51.2001.5.01.0043 Data de Julgamento: 16/02/2011, Relator Juiz Convocado: ... - DECRETO Nº ., DE 17 DE MARÇO DE 1997. Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Bamburral', Situado No Municipio de Herval, Estado do Rio Grande do Sul, e da Outras Providencias.
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Pandemia da covid-19 e casos de corrupção na contratação direta emergencial na saúde nas administrações públicas estaduais e municipais da república federativa do Brasil
... 32. A licitação não é tema contemporâneo pois o Decreto federal 4.536 de 28 janeiro de 1922, nasceu da concepção de licitação, ... DISPENSADA (art. 17, I e II) DISPENSÁVEL (art. 2440) INEXIGIBILIDADE (art. 25) ... A própria lei declarou como tal ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000354-35.2015.5.06.0413), 03-12-2015
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. CUNHO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16/DF. RESPEITO À DECISÃO DO STF. LIMITES À SUA APLICAÇÃO PRESERVADOS PELO JULGADO REVISIONAL. INTEGRIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. A decisão tomada, por maioria, pelo e. STF, de caráter vinculante, nos autos da Ação
... de instrumento a que se nega provimento." (Processo: AIRR - TST- 2440-51.2001.5.01.0043, julgamento em 16/02/2011, Rel. Juiz Convocado Flavio ... 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a ... -
Acórdão Nº 0020151-38.2016.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 25-06-2020
... 37, caput, da CF. Recurso de revista conhecido e provido."(RR - 2440-68.2007.5.04.0104, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, ... ção, ratificado pelo Presidente da FGTAS e regulamentado por decreto governamental até noventa dias contados da data de publicação desta ...