decreto lei 253
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 1, DE 20 DE MARÇO DE 1974. Suspende, por Inconstitucionalidade a Execução do Decreto-lei 253, de 13 de Abril de 1970, do Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... I - ao Ministério das Relações Exteriores; ... II - ao Conselho Nacional de Justiça; e ... III - à Polícia Federal ... Art. 253. O risco de geração de situação de apatridia será considerado previamente à declaração da perda da nacionalidade ... Da reaquisição da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ARTIGO 253 ... A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá estabelecer normas especiais de escrituração e controle, independentemente das estabelecidas ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 253 ... Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer ... e as disposições que Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
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Acórdão nº 2013/0269792-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. ART. 253 DO RISTJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DO ... prévia análise do art. 65, § 3°, do Decreto" Lei n. ... 5.123/2004 e a parte, a despeito da \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0320208-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. AFRONTA AO ART. 1º, I E VII, DO DL 201/67. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BAS
... ática é proferida em obediência ao artigo 253, parágrafo único, ... da pena-base do delito do artigo 1º, inciso I, do Decreto-lei ... -
Acórdão nº 2015/0207458-7 de T5 - QUINTA TURMA
... LICITAÇÃO. PREFEITO. ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI Nº ... (arts. 544, § 4º, do CPC e 34, VII, e 253, I, do ...
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Acórdão nº 2015/0115054-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITO DESCRITO NO ART. 1º, INCISO I, II, E XIV, DO DECRETO-LEI 201/1967. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INVERSÃO DA FORMA ESTABELECIDA NO INCISO I, ART. 2º DO DEC. 201/1967. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE RELATIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há maltrato...
... XIV, DO DECRETO-LEI 201/1967. INEXISTÊNCIA DE ... PRINCÍPIO ... (arts. 544, § 4º, do CPC e 34, VII, e 253, I, do ... -
Acórdão nº 2003/0037798-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ão da Constituição Federal de 1988, era possível, nos termos do Decreto-Lei 968⁄69, a contratação de servidores, pelos conselhos de ... 39, caput, em sua redação original ... 3. O § 1º do art. 253 da Lei n. 8.112⁄90 regulamentou o disposto na Constituição, fazendo ...
- Acórdão nº 2014/0341320-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 846 de Tribunal Pleno, 21 de Septiembre de 1973
... PROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO ... LEI ESTADUAL, (RJ) ... CT0163,CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS ...
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Acórdão nº 846 de Tribunal Pleno, 21 de Septiembre de 1973
... PROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO ... LEI ESTADUAL, (RJ) ... CT0163,CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... 3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso IV do § 5o do art. 2o ... Art. 253. A estrutura remuneratória dos titulares de cargos integrantes do PECFAZ ...
- Decreto nº 11.196 de 13/09/2022. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
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Acórdão nº 63662 de Primeira Turma, 14 de Agosto de 1986
... - LEGALIDADE, DECRETO LEI FEDERAL, INSTITUIÇÃO, JÚRI FEDERAL ... CONCILIAÇÃO, DISPOSITIVOS, ...
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Acórdão nº 2005/0208641-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , estando incluída no item 32 da lista de serviços anexa ao decreto-lei nº 406/68, razão pela qual não incide o ICMS ... 2. "A ... 253, Malheiros)" (ERESP 149946/MS, Rel. Min. José Delgado, DJ 20/03/2000) ...
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Acórdão nº 2006/0269736-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ção com os elementos dos autos, uma vez que se demonstrou no decreto prisional os pressupostos e motivos autorizadores da medida, elencados no ...
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Acórdão nº 0025038-77.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 30 de Agosto de 2016
... Para a Impetrante, " ... o Decreto Estadual nº 8.112 de 21 de janeiro de 2002 ... impôs limitação que ... CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PREVISÃO LEGAL NO §3º DO ART ... 253 DA LEI Nº 6.677/94. DECRETO ESTADUAL Nº 8.112/2002 ... SEGURANÇA ...
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Acórdão nº 2010/0157540-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 253, e-STJ) ... 3. A cobertura pelo Fundo de Compensação de Variação ... União como litisconsorte não viola o artigo 7.º, inciso III, do Decreto-lei n.º 2.291, de 21 de novembro de 1986. Precedentes do STJ: CC ...
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Acórdão nº 2007/0063293-8 de T5 - QUINTA TURMA
... II - Em razão disso, deve o decreto prisional ser necessariamente fundamentado de forma efetiva, não bastando ...
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Decisão monocrática Nº 0002586-32.2023.8.16.01150000375-04.2015.8.16.0115Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 21-07-2023
... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 28, ... PARÁGRAFO 1º, DO DECRETO-LEI Nº ... 3.365/41. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ... CONHECIDA (SÚMULA 253, ...
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Acórdão nº 2007/0121090-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 15-A do Decreto-Lei 3.365/41 ... 5. Na desapropriação direta, os juros compensatórios ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1344-83.2011.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
... (art. 7º, inciso XV, da Constituição Federal, Lei nº 605/49 e Decreto nº 27.048/49). Recurso de revista conhecido e provido ... HORAS INÁRIAS. INTERVALO DE QUE TRATA O ARTIGO 253 DA CLT. Não prospera o recurso de revista, a pretexto de que má-aplicado ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... SEÇÃO VIII ... Da Falta do Selo nos Produtos e do seu Uso Indevido ... Art. 253. A falta do selo no produto, o seu uso em desacordo com as normas estabelecidas ou a aplicação de espécie imprópria para o produto importarão em ...
- Acórdão nº 65329 de 2ª Turma, 20 de Noviembre de 1987