duplicatas a pagar

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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA SEM CAUSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de instrumento n. 4033600-37.2019.8.24.0000, Brusque Agravante : Fischer Comercial de Fios e Fibras Ltda EireliAdvogado : Marcelo Baron (OAB: 11575/SC)Agravados : Fiação Alpina Ltda e outroAdvogados : Luiz Felipe do Carmo (OAB: 35870/SC) e outrosInteressado : Fischer Indústria de Fios & Fibras Ltda.Relator: Des. Jânio MachadoVistos etc.Fischer Comercial de Fios & Fibras Eirelli interpôs...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. COBRANÇA DE DUPLICATA MERCANTIL MEDIANTE DDA. REGULARIDADE DO TÍTULO ADSTRITA À COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PREEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. VÍNCULO NEGOCIAL DA COMPRA E VENDA ENTRE AS PARTES NÃO

Processual civil. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Arresto de bens do sócio. Sentença já proferida. Reconhecimento da irresponsabilidade do recorrente pelo pagamento da obrigação. Coisa julgada. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida nos autos do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, que: a)...

Cambial – Duplicatas de prestação de serviços - Protesto extrajudicial indevido de duplicatas irradiadas de prestação de serviços de treinamento de informática cujo contrato foi rescindido – Sentença de procedência em relação à corré que sacou e levou a protesto as duplicatas cuja inexigibilidade foi declarada, condenando-a a pagar indenização por danos morais, e de parcial procedência em relação

Títulos de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização. Duplicatas. Cessão de duplicatas quitadas. Débito inexistente. A faturizadora pretende atribuir eficácia preclusiva ao silêncio extrajudicial da autora, impondo-lhe o ônus de arcar com o pagamento do suposto crédito cedido. Ocorre que o crédito referente às duplicatas nº 690-1, 737-1 e 738-1 não mais existia na data

Pedido de falência baseado em impontualidade injustificada da devedora (Lei nº 11.101/05, art. 94, I) – Preliminar de nulidade da sentença – Inocorrência – Prejudicialidade externa afastada – Sentença de quebra – Comprovação dos pressupostos para amparar o pedido falimentar – Impontualidade de pagamento de obrigação materializada em duplicatas mercantis, devidamente protestadas – Depósito elisivo

TÍTULOS DE CRÉDITO – Duplicatas – Produtos impróprios por composição fora da especificação técnica – Prova pericial e de análise química confirmatórias de anterior reprovação da compradora - Inexigibilidade dos títulos vinculados à compra de 10.000 kg dos produtos que se revelaram inservíveis – Sustação de protesto confirmada – Cobrança indevida – Pedido reconvencional rejeitado – Confirmação das

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O MUNICÍPIO DE MACEIÓ.DUPLICATAS. MORA DO ENTE PÚBLICO. QUITAÇÃO APENAS DO VALOR PRINCIPAL. PLEITO DE PAGAMENTO DOS JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, ANTE A INVALIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.- DO RECURSO INTERPOSTO POR CBS MÉDICO CIENTÍFICA COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO LTDA: DUPLICATAS NOS AUTOS NÃO IMPLICA EMAPELAÇÕES

Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Arresto de bens do sócio. Sentença já proferida. Reconhecimento da irresponsabilidade do recorrido pelo pagamento da obrigação. Coisa julgada. Omissão. Contradição. Livre convencimento dos julgadores. Ausência dos requisitos do art. 1. 022 do cpc. Prequestionamento. Embargos...

APELAÇÃO - Ação de cobrança – Sentença que julgou improcedente o pedido – Pleito de reforma – Preliminares de cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional – Inocorrência – Contrato de factoring – Assunção do risco da inadimplência – Dois títulos regularmente quitados pela sacada – Pagamento realizado antes da notificação, inteligência dos artigos 290 c.c 292, do Código Civil – Ato...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATAS C/C DANOS MATERIAL E MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - Cerceamento de defesa – Não ocorrência - Provas dos autos suficientes para a convicção do juiz. – Irresignação da ré em relação à sentença que declarou a inexigibilidade de duas duplicatas e a condenou a pagar ao autor indenização por dano moral no valor...

Títulos de crédito. Ação de cobrança. Duplicatas. Relacionamento comercial longevo. Títulos sacados com base em faturas que englobaram mais de uma nota fiscal, algumas assinadas, outras não. Impossibilidade de pagamento dissociado, conforme afirmado na antítese. Conjunto probatório que permite concluir que a ré recebeu as mercadorias descritas nas notas fiscais. Débito exigível. As duplicatas...

Apelação Cível. Sentença de parcial procedência da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e de procedência da reconvenção. Apelo da autora reconvinda. Apelação não conhecida quanto ao pedido de condenação da ré na devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. Pedido que deveria ter sido formulado na inicial. Inovação em sede recursal. Prova...

0636707-73.2013.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE NEGATIVA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR E AÇÃO MONITÓRIA. CONEXÃO. EXECUÇÃO RELATIVA AO MESMO ATO JURÍDICO. DUPLICATAS. CANCELAMENTO DOS PROTESTOS. NÃO CABIMENTO. TABELIONATO INCOMPETENTE. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO VENCIMENTO DA CÁRTULA. PROTESTO DO TÍTULO. INTERRUPÇÃO DA FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO....

0605035-13.2014.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE NEGATIVA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR E AÇÃO MONITÓRIA. CONEXÃO. EXECUÇÃO RELATIVA AO MESMO ATO JURÍDICO. DUPLICATAS. CANCELAMENTO DOS PROTESTOS. NÃO CABIMENTO. TABELIONATO INCOMPETENTE. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO VENCIMENTO DA CÁRTULA. PROTESTO DO TÍTULO. INTERRUPÇÃO DA FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO....

DUPLICATAS – INEXIGIBILIDADE - Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedente o pedido inicial para declarar a inexigibilidade das duplicatas – Cabimento – Hipótese em que as duplicatas são oriundas de contrato de locação, não sendo exigíveis – Inexigibilidade das duplicatas que deve ser reconhecida – RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. DECLARATÓRIA – RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO...

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTEÇA – SENTENÇA DECLARATÓRIA COM CUNHO CONDENATÓRIO - CABIMENTO – ART. 515, I DO NCPC – I – Decisão agravada que acolheu, parcialmente, a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, ora agravada, afastando o excesso de execução consistente na execução

I - apelação cível. Ação cautelar de sustação de protesto. Ação principal para declaração de nulidade de duplicatas de prestação de serviços por indicação emitidas por sociedade de advogados. Pedido reconvencional. Cobrança por serviços advocatícios prestados. Ii - reconvindo. Documentos novos. Apresentação extemporânea. Preclusão. Acolhida. Iii - reconvindo. Preliminar. Reconvenção. Honorários...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - PREPARO - JUNTADA DE CÓPIA REPROGRÁFICA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO - RECURSO INADMISSÍVEL - DUPLICATAS - FALTA DE ACEITE - NOTAS FISCAIS E RECIBOS - COMPROVANTES DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA ENTREGA DAS MERCADORIAS - MOTIVO DE RECUSA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - ACEITE POR...