decreto lei 253
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001127-11.2019.5.07.0026), 2020-05-10
... constatadas pelo Ministério Público Estadual em relação à Lei nº 253/2015, a saber: inconstitucionalidade formal (violação ao art. 60, §4º, ... Argui, outrossim, desobediência às regras da LINDB (Decreto nº 4.657/1942, alterado pela Lei 13.655/2018). Pugna, enfim, pela ...
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Decisão monocrática Nº 0000915-63.2011.8.16.0092 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 25-03-2023
... OFERTADO PELO MUNICÍPIO. ARTIGO 28, §1º, DO DECRETO-LEI Nº ... REMESSA NECESSÁRIA INADMISSÍVEL, A QUAL DEIXO DE ... REFERIDO CÓDIGO E DASÚMULA N.º 253 DO SUPERIOR TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA ... VISTOS ETC; ... 1. Trata-se de ...
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Acordão nº 20160733930 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Septiembre de 2016
... Recurso Ordinário da 1ª reclamada (Atento), pelas razões de fls. 253/258vo, pretendendo a reforma da r. sentença de fls. 243/248vo, integrada ... 790-A, I, da CLT e art. 1º, IV, do decreto-lei 779/69; apelos tempestivos (fls. 249, 253, 283 e 284); o da 1ª ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000478-81.2018.8.19.0063 (Criminal), 18-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 478-81.2018.8.19.0063 APELANTE: ALAN RODRIGUES DA CRUZ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. Posse de drogas. condenação. Preliminar de competência da Justiça Federal. Inocorrência da quaisquer as hipóteses do art. 109, IV, da CF ou do art. 70, da Lei de Drogas. Crime de menor potencial...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012279-04.2019.8.19.0210 (Cível), 27-10-2023
PROCESSO N.º: 0012279-04.2019.8.19.0210 APELANTE: ROGÉRIO CORREA DA COSTA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por ROGÉRIO CORREA DA COSTA, inconformado com a sentença de fls. 487/490, que o condenou pela prática do crime capitulado no art. 147, caput, do CP, 02 (duas) vezes, totalizando a pena de 04 (quatro) meses de...
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Legislação para consulta
... ;}.y732{bottom:252.708445px;}.y15b6{bottom:252.812932px;}.y13d3{bottom:253 ... 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 19 82, com a redação dada pelo art. 22, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001783-84.2021.8.19.0002 (Criminal), 03-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0001783-84.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: WILSAHIR QUEIROZ SEABRA POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019. APLICAÇÃO DO § 18
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito internacional privado, ... 544, § 4º, inc. I, do CPC de 1973 e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de ...
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Decisão monocrática Nº 0002693-76.2023.8.16.0115 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 13-09-2023
... APLICAÇÃO DO ARTIGO 28, §1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 ... REMESSA NECESSÁRIA INADMISSÍVEL, A QUAL DEIXO DE ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DASÚMULA N.º 253 DO COLENDO ... SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... VISTOS ETC; ... 1 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000924-39.2019.5.06.0006), 30-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REPERCUSSÕES. AFIRMAÇÃO DE QUE A EMPRESA CUMPRIA AS NORMAÇÕES DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO E FORNECIA EPI'S NEUTRALIZADORES DA AÇÃO DOS AGENTES INSALUTÍFEROS. PRETENSÃO INSUBSISTENTE. LAUDO PERICIAL CUJOS LEVANTAMENTOS E CONCLUSÃO NELE CONTIDOS SE PAUTARAM POR CRITÉRIOS TÉCNICO-CIENTÍFICOS RIGOROSOS. INSALUBRIDADE CONSTATADA....
... ão cabe a sua condenação na parcela do intervalo previsto no artigo 253 da CLT. Argumenta que o autor não perfez os requisitos necessários para ... 253 CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943; ... Considerando que o Reclamante ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... 1.287 do Código Civil de 1916 e o Decreto-Lei n. 911, de 1º-10-1969 [ ... ] Tendo em vista o caráter supralegal ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 253 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 253 ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012705-59.2022.8.19.0000 (Cível), 11-05-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA/JURISDIÇÃO. IMPUTAÇÃO DOS INJUSTOS INSERTOS NOS ARTIGOS 147 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941. AMEAÇA E VIAS DE FATO QUE TERIAM SIDO PRATICADOS, EM TESE, POR FILHO CONTRA A MÃE. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DA VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO FEMININO. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. Trata a hipótese de Conflito Negativo de Competência/Ju
... 147 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI ... Nº 3.688/1941. AMEAÇA E VIAS DE FATO QUE TERIAM ... SIDO ... Dentro desse cenário ressalta-se a abrangência do enunciado nº 253 ... da súmula de jurisprudência deste Tribunal de Justiça, o qual ... -
Aspectos registrais
... 2021) ... 31. BRASIL. Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018. Regulamenta a tributação, a ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb 253 ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb 253 05/04/2022 16:20:46 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0033752-80.2018.8.19.0210 (Criminal), 01-07-2019
Apelação nº 0033752-80.2018.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: SÉRGIO DOS SANTOS Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da decisão, proferida pela MM.ª Juíza de Direito do X Juizado Especial Criminal - Leopoldina, fls. 32/34, que declarou a inconstitucionalidade
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0036598-70.2018.8.19.0210 (Criminal), 01-07-2019
Apelação nº 0036598-70.2018.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: JEFERSON CARLOS CASANOVA DE SOUZA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da decisão, proferida pela MM.ª Juíza de Direito do X Juizado Especial Criminal - Leopoldina, fls. 27/29, que declarou a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003887-64.2017.8.19.0010 (Criminal), 27-11-2019
Apelação nº 0003887-64.2017.8.19.0010 Apelante: BRUNO DOS REIS JACOMINI Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Bruno dos Reis Jacomini, em face da sentença de fls. 95/98, proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0024017-57.2017.8.19.0210 (Criminal), 01-07-2019
Apelação nº 0024017-57.2018.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: JORGE NELSON BARBOSA MONTEIRO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da decisão, proferida pela MM.ª Juíza de Direito do X Juizado Especial Criminal - Leopoldina, fls. 68/69, que declarou a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0033052-41.2017.8.19.0210 (Cível), 26-02-2019
Apelação nº 0033052-41.2017.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: FÁBIO SILVA CUSTÓDIO SANT'ANNA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da decisão, proferida pelo MM. Juiz de Direito do X Juizado Especial Criminal - Leopoldina, fls. 20/22, que declarou a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021026-21.2018.8.19.0066 (Criminal), 29-05-2019
Apelação nº 0021026-21.2018.8.19.0066 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: PATRÍCIO HENRIQUE DA SILVA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da decisão, proferida pelo MM. Juiz de Direito do I Juizado Especial Criminal da Comarca de Volta Redonda, fls. 21/27, que rejeitou a
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Acórdão Nº 0020419-88.2018.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 12-03-2020
REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM REPOUSOS. Observância do entendimento da Súmula 64 deste Tribunal e da OJ 394 da SDI-I do TST. Sentença mantida.
... Segundo Artigo 253" do Decreto Lei n° 5.452 de 01 de maio de 1943, no seu parágrafo único, \xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0112710-23.2021.8.19.0001 (Fazendária), 20-12-2023
Processo: 0112710-23.2021.8.19.0001 Recorrente (s): FERNANDO MACHADO FILHO Recorrido (s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. ACOLHIMENTO DO RECURSO PARA CONDENAR O RECORRIDO A PROCEDER À CORREÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS, A FIM DE QUE INCIDA SOBRE O VENCIMENTO...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... (Decreto-lei nº 4.657/42, art. 4º) não apenas autoriza, como determina ... que o ... Voto - MIN. GILMAR MENDES ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 253 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... especialíssima grandeza, há, de regra, ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0005288-52.2022.8.19.0001 (Criminal), 05-06-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0005288-52.2022.8.19.0001 RECORRENTE(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO (s): JORGE GONÇALVES DE MOURA VOTO RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, proferida no julgamento do Tema 1177. Modulação dos efeitos em embargos de declaração, para que a declaração de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000409-38.2018.5.06.0006), 13-10-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário empresarial, para: a) determinar que, nos cálculos das horas extras, sejam observados os horários registrados nos controles de jornada; b) definir que o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário mínimo; e, c) excluir da...
... 253 CLT -Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943; ... Considerando que o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0009639-02.2021.8.19.0002 (Criminal), 09-03-2022
Recurso Inominado nº 0009639-02.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RICARDO ANDRÉ DE SOUZA CHAVES ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, VI, ITEM 2 E...