decreto lei 253
-
Acordão do Segunda Turma, 16-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA CIVIL DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI DEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO ECOMETIMENTO DE IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando acondenação dos corréus, solidariamente, a devolverem aos cofrespúblicos municipais as importâncias que o corréu Antônio...
-
Acordão da , 02-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMPREGADO TEMPORÃRIO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÃRIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por empregadas temporárias contra o MunicÃpio de PatrocÃnio objetivando a percepção de depósitos de FGTS, em razão da declaração de
-
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... Tal regulamentação, porém, só veio a surgir com o Decreto-lei n. 40.333, de 14 de outubro de 1955, que durou até a entrada em vigor ... 508, que originou o Decreto-Lei n. 40.333.” 253 A mesma interpretação é encontrada no direito argentino, especialmente ...
-
Acordão do Segunda Turma, 01-12-2020
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA PROVA NO MOMENTOOPORTUNO. SÚMULA N. 7/STJ. ART. 11, V, DA LEI N. 8.429/92.FRUSTRAÇÃO DA LICITUDE DE CONCURSO PÚBLICO. CONDUTA DEVIDAMENTEDELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXIGÊNCIA DE DOLO GENÉRICO. AUSÊNCIADE VIOLAÇÃO DO ART. 12 DA LEI N. 8.429/92. SANÇÕES PROPORCIONAIS ERAZOÁVEIS. INEXISTÊN
-
A (in)viabilidade da utilização de holding como mecanismo de blindagem patrimonial contra créditos trabalhistas
O presente artigo aborda a recorrente utilização e especulação de holdings como mecanismo para blindar o patrimônio da pessoa jurídica, afastando a responsabilidade dos sócios, principalmente quando há existência de créditos trabalhistas. Palavras-chave: Holding — Tipos societários — Incidente de desconsideração da personalidade jurídica — Novo Código de Processo Civil — Reforma trabalhista
... (4) Lei n. 6.404/1976, art. 2 o e § 3 o ... (5) Decreto-lei n. 5.452/1943, art. 2 o ... REVISTA TRABALHISTA DIREITO E PROCESSO ... 7. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2016. p. 253 e 254 ... (102) Consolidação das Leis do Trabalho — Decreto-lei n ... -
O Direito à Informação ? Consequências em Caso de Preterição dos Deveres de Informação
“As relações jurídicas estabelecidas com consumidores devem ser pautadas pelo fornecimento de toda a informação essencial e necessária à celebração do negócio sob pena de facilitar a celebração de contratos não desejados pelo consumidor” “O consumidor goza do direito de retratação do contrato, no prazo de sete dias úteis a contar da data de recepção do bem ou da data de celebração do contrato de...
... jurídico das cláusulas contratuais gerais, traçado pelo Decreto-lei 446/85, de 25 de outubro 18 , visa tratar dos contratos “cujo ... a máquinas, aparelhos, utensílios e ferramentas), o Decreto-lei 253/86, de 25 de agosto, (alterado pelo Decreto-lei 73/94, de 3 de março), ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 252. O segurado menor poderá firmar recibo de benefício, independentemente da presença dos pais ou do tutor ... Art. 253. A impressão digital do beneficiário incapaz de assinar, aposta na presença de servidor da Previdência Social ou representante desta, vale como ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029473120154058200), 09-11-2021
PJE 0802947-31.2015.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. LAUDÊMIO E FORO. CANCELAMENTO DO AFORAMENTO E AVERBAÇÃO DE CADUCIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. AFORAMENTO RESTABELECIDO E DESCONSTITUIÇÃO DA AVERBAÇÃO DE CADUCIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação de sentença (de 09/05/2017) que julgou procedente o pedido, para anular a declaração de caducidade do
... 121 do mesmo Decreto-lei. Destaca, ainda, que não há que se falar em vício a macular a ... 249 (cf. fls. 253, 255 e 257); ... d) em 17/06/2003, o imóvel em tela tem declarada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000500-52.2017.5.06.0172), 10-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. DIREITO DO TRABALHO. AVISO PRÉVIO. INDENIZADO. DATA DE BAIXA NA CTPS. INTEGRAÇÃO NO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. O aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço do empregado, para todos os efeitos legais, conforme prevê o artigo 487, § 1º, da CLT, devendo coincidir, portanto, na CTPS do autor a data de saída com o término do aviso prévio. Decisão em
... Artigo 253 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943 ... Art. 253 - Para os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005496320094058101), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0000549-63.2009.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELADO: MARIA VIANA ALMEIDA e outro ADVOGADO: Fernando Gouveia Da Paz Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUSTO PREÇO. VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. ACOLHIMENTO
... 15-B, do Decreto-lei nº 3.365/41 (introduzido pela MP nº 2.183-56/01), pelos índices de ... ção, a partir da imissão na posse do imóvel (11/02/2010 - fl 253) até a data da expedição do precatóno, sobre a diferença encontrada ... -
Averbações no registro de nascimento
... (Lei de Migração) e atualmente está regulamentada nos artigos 248 a 253 do Decreto Federal 9.199/17. Quando decretada deve ser averbada no ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2475-53.2010.5.12.0022) 11-04-2018
... 2. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. EXPOSIÇÃO ... INTERMITENTE. NÃO CONHECIMENTO ... O ... parágrafo único, da Lei 8.212/91, c/c o artigo 276, caput , do Decreto nº 3.048/1999), permanecendo, como fato gerador das contribuições ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 299-93.2013.5.03.0007)
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. Afigura-se correta a interrupção da prescrição quinquenal pelo protesto judicial, porquanto se trata de medida compatível com o processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, nos...
... até 4/3/2009, deve prevalecer a regra do art. 276 do Decreto 3.048/99 e, após 4/3/2009, ... deve incidir a regra da ... não se aplica o entendimento firmado na Súmula nº 253 do TST, que somente tem incidência ... quando a gratificação ... -
Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... , Magé e Guapimirim, no Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto-Lei nº 1.822, de 30 de novembro de 1939, delimitado pelo Decreto nº ... Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 253, de c.p.a. E=695381 e N=7515923; deste, segue em linha reta, confrontando ...
-
Lei nº 5.414 de 10/04/1968. ALTERA O QUADRO DO PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 13 do Decreto-lei nº 253, de 1967, que regulou a Lei nº 5.010, de 1966 ... § 2º O ...
-
Acórdão nº 0011039-23.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 29 de Agosto de 2017
... 48 meses, prevista na Lei nº 6.677/94 em seu art. 253, § 3º, apenas se refere aos casos ... em que os contratos são para o ... Assevera, ademais, ser inconstitucional o art. 82 do Decreto Estadual nº ... 15.805/2014, que regulamenta a Lei nº 12.209/2011, ...
-
Acórdão, Processo nº 0016102-72.2004.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 24-10-2022
... Assim, por força do artigo 276 do Decreto n.º 91.030/85, se o transportador não comprovar a chegada da mercadoria ... artigo 445 do RA;d) de acordo com os artigos 81, inciso I, 249, 252, 253, 254, 257, 274, 275, 276, §§1º e 2º, do Regulamento Aduaneiro que não ...
-
O Direito do Trabalho no Brasil
... Pelo Decreto n. 213, de 22.2.1890, foram revogados os diplomas legais do Império sobre ... 11.280, de 16.2.2006, altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei n. 5.869, de 11.1.1973 - Código de ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 39700-55.2008.5.15.0035) 26-09-2018
... Ausente qualquer evidência de dano, o decreto de nulidade importaria retrocesso do procedimento, sem que nenhum ... cálculo das horas extras, ficando afastada a incidência da Súmula 253 do TST. Precedentes desta Corte. 3. GRATIFICAÇÃO DE TESOURARIA ... A ...
-
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... 7º ... Art. 13. O art. 143 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de ... dezembro de 1940 (Código Penal) , passa a ... Esclarecimento ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 253 ...
-
Acórdão nº 0500665-67.2013.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... antes de esgotado o prazo previsto no artigo 1º do ... Decreto nº 20.910/1932; ... - A relação entre o autor e o Estado da Bahia ... Infantil - PETI, subsumindo à hipótese prevista no art ... 253, V, da Lei Estadual nº 6.677/199; ... - O contrato temporário vigeu pelo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08161761020194058300), 20-07-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVER DE CONTRATAR. INOCORRÊNCIA. APELO PROVIDO. REMESSA NÃO CONHECIDA. 1. Apelação interposta pela EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO em face da sentença...
... do Ministério dos Transportes exigida por força da portaria MTPA nº 253 de 29.03.2018, em seu art. 2, § 3º, ... 3. No procedimento de ... , em face do programa de desestatização aeroportuária, conforme Decreto nº 9.180 de 24.10.2017 e o Edital nº 1/2018, o qual concedeu a ... -
Acórdão nº 0010159-38.2004.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-02-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – RECURSO DA PARTE AUTORA - APELAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR – DESERÇÃO – NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SINOP – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO MUNICÍPIO – ASSESSOR JURÍDICO NOMEADO PARA CARGO COMISSIONADO – NECESSIDADE DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO – IRREGULARIDADE FORMAL DECLARADA DE OFÍCIO – INTIMAÇÃO PARA SANAR O...
... AÇÃO DE COBRANÇA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – APLICAÇÃO DO DECRETO No 20.910/32 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PREVISÃO LEGAL – ART. 5 DA LEI MUNICIPAL Nº. 253/1993 – CONDIÇÕES – PREENCHIMENTO – VERBA JÁ INTEGRANTE DA ... -
Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... (Redação dada pelo Decreto-Lei n. 926, de 10.10.1969) ... A Carteira de Trabalho e Previdência ... Súmulas 45, 63, 102, 109, 110, 113, 115, 118, 132, 172, 199, 226, 253", 264, 291, 340, 347, 354, 370, 376 e 444/TST ... Súmula 45 TST - SERVI\xC3" ...
-
Decisão monocrática Nº 1370697 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2022
... 173 da Constituição da República e desrespeitado o Tema 253 da repercussão geral (e-doc. 29) ... Sustenta que “sua criação e deu pelo Decreto-Lei Estadual nº 05/1969, em regime de sociedade por ações, na ...