decreto lei 253
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... Art. 253. Caberá aos Ministérios Militares tomar as medidas julgadas necessárias para a atualização dos fichários dos reservistas, com relação aos ...
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Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
... § 2º Correrá à conta da Administração a despesa de transporte de funcionário e de sua família ... Art. 253. A ajuda de custo não excederá a importância correspondente a três meses do vencimento, salvo quando se tratar de viagem ao estrangeiro ... Art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11988/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Octubre de 2001
... ída da condenação, ante o entendimento exarado no Enunciado nº 253. Recurso de revista parcialmente provido ... VALE-TRANSPORTE. Tanto a Lei 7.418/85 quanto o Decreto" 95.247/87, que a regulamentou, são expressos ao identificar como destinat\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12014/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Marzo de 2005
... 6º do Decreto 5/91, que regulamentou a Lei 6.321/72, pois o egrégio TRT entendeu que ... Recurso não conhecido ... GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. O Enunciado 253 do TST é inespecífico à espécie, pois o egrégio TRT entendeu que na ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Marzo de 2005
... 6º do Decreto 5/91, que regulamentou a Lei 6.321/72, pois o egrégio TRT entendeu que ... Recurso não conhecido ... GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. O Enunciado 253 do TST é inespecífico à espécie, pois o egrégio TRT entendeu que na ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Marzo de 2005
... 6º do Decreto 5/91, que regulamentou a Lei 6.321/72, pois o egrégio TRT entendeu que ... Recurso não conhecido ... GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. O Enunciado 253 do TST é inespecífico à espécie, pois o egrégio TRT entendeu que na ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Marzo de 2005
... 6º do Decreto 5/91, que regulamentou a Lei 6.321/72, pois o egrégio TRT entendeu que ... Recurso não conhecido ... GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. O Enunciado 253 do TST é inespecífico à espécie, pois o egrégio TRT entendeu que na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... 14 e seus parágrafos, do Decreto-lei nº 607, de 10 de agôsto de 1938 ... § 4º Da decisão ... >CLBR Ano 1957 Págs. 253 e 255 Tabelas ... SECÇAO XIV ... PÉROLAS NATURAIS E CULTIVADAS, PEDRAS ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0027083-82.2020.8.19.0002 (Criminal), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0027083-82.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCIA MARIA DE OLIVEIRA DA CUNHA RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA Nº 810 DO STF e 905 do STJ. ICMS. VERBA DE CARÁTER TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078798220174058300), 10-08-2021
PJE 0807879-82.2017.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI 10.559/2002. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA QUE RECONHECEU A CONDIÇÃO DE ANISTIADO E O DIREITO À REPARAÇÃO ECONÔMICA (VERBA ÚNICA). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRISÃO DECORRENTE DE PERSEGUIÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA (INCOMUNICABILIDADE E TORTURA NÃO COMPROVADAS). DESCABIMENTO. 1
... pelo manto da prescrição total, estabelecida no artigo 1º do Decreto" 20.910/1932, haja vista que, entre a data da lesão e o ajuizamento da a\xC3" ... muito mais de 5 (cinco) anos; c) com a publicação da Portaria 253/2007, que reconheceu sua condição de anistiado político, teria o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-253/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003
... 9º do ... Decreto nº 99.684/90, que normatizam o Fundo de Garantia do Tempo de ... Serviço - FGTS. Reconhecida a simulação do ato rescisório, consectário lógico ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5458, DE 21 DE JUNHO DE 1968. Dispõe Sobre os Vencimentos do Pessoal Dos Serviços Auxiliares da Justiça Federal de Primeira Instancia.
... 010, de 30 de maio de 1966, alterado pelo artigo 1º, item XIV, do Decreto-lei número 253, de 28 de fevereiro de 1967, são reajustados de acôrdo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 612-71.2014.5.22.0110)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO PIAUÍ S.A. - EMGERPI. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ...
... JUROS ... DE MORA. APLICAÇÃO DO TEMA 253 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... das custas processuais e depósito recursal, nos termos do Decreto-Lei ... 779/69, bem assim da submissão das execuções ao regime ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 648-17.2012.5.22.0003)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO PIAUÍ S.A. - EMGERPI. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ...
... JUROS ... DE MORA. APLICAÇÃO DO TEMA 253 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... das custas processuais e depósito recursal, nos termos do Decreto-Lei ... 779/69, bem assim da submissão das execuções ao regime ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2331-79.2018.5.22.0003)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO PIAUÍ S.A. - EMGERPI. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ...
... JUROS ... DE MORA. APLICAÇÃO DO TEMA 253 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... das custas processuais e depósito recursal, nos termos do Decreto-Lei ... 779/69, bem assim da submissão das execuções ao regime ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 80666-60.2014.5.22.0001)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO PIAUÍ S.A. - EMGERPI. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ...
... JUROS ... DE MORA. APLICAÇÃO DO TEMA 253 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... das custas processuais e depósito recursal, nos termos do Decreto-Lei ... 779/69, bem assim da submissão das execuções ao regime ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 14. Será tornada sem efeito, por decreto, a nomeação se a posse não se verificar no prazo estabelecido ... Art ... Art. 253. Aos membros do Magistério, do Ministério Público e da carreira de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 252. O dólo, a fraude, a simulação e, em geral, os atos de má fé poderão ser provados por indícios e circunstâncias ... Art. 253. Na apreciação dos indícios, o juiz considerará livremente a natureza do negócio, a reputação dos indiciados e a verosimilhança dos fatos ...
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Acordão do Primeira Turma, 10-03-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.OFENSA. INEXISTÊNCIA. TERRENO DE MARINHA. AFORAMENTO. CONDOMÍNIOEDILÍCIO. REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE. AUSÊNCIA. DOMÍNIO ÚTILDAS FRAÇÕES IDEAIS DO IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA. AVERBAÇÃO. SECRETARIADE PATRIMÔNIO DA UNIÃO. POSSIBILIDADE.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/1973 (relat
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Acórdão nº 2.0000.00.332670-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2001
... STF, que há de ser entendida dentro dos limites da Lei de Usura (Decreto n.º 22.626/33, art. 4º) e do Código Comercial (art. 253) ... - A ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 790-34.2016.5.23.0106) 09-05-2018
... Ausente qualquer evidência de dano, o decreto de nulidade importaria retrocesso do procedimento, sem que nenhum ... 794) ... 2. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT ... Nos termos da Súmula 438 do TST, "o empregado submetido a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5313, DE 04 DE SETEMBRO DE 1967. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Justiça o Credito Especial de Ncr 3.000.000,00 (tres Milhões de Cruzeiros Novos), para a Instalação da Justiça Federal No Estado de São Paulo.
... 45, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, modificado pelo Decreto-lei nº 253, de 28 de fevereiro de 1967, ficando ainda o Ministério da ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, ou de sonegação fiscal, prevista no art. 1º da Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965 ... Art. 253. Do ato que negar a concessão do registro ou determinar o seu cancelamento caberá recurso ao Secretário da Receita Federal, dentro de trinta dias ...
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Competência
... , ou por ele praticado, a competência será da Justiça Federal ( Decreto-Lei 253, de 28/02/67, art. 4º ) ... @2.9.13 Competência funcional ...
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Acordão do Segunda Turma, 16-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA CIVIL DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI DEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO ECOMETIMENTO DE IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando acondenação dos corréus, solidariamente, a devolverem aos cofrespúblicos municipais as importâncias que o corréu Antônio...