decreto lei 265 93
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89-81.2012.5.04.0352 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... da Consolidação das Leis do Trabalho, 186, 265, 927 e 942 do Código Civil, 61 do Decreto-Lei ... , 6º, II, 67, 70 e 71, §1º, da Lei nº 8.666/93", contrariedade à Súmula Vinculante/STF nº 10, \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-193100-87.2009.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... 37, XXI, 97 e 173 da Constituição Federal, 265 do Código Civil, 71 da Lei nº 8.666/93 e 10 do Decreto-Lei nº 200/67, contrariedade à Súmula ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106440-57.2005.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - LEI Nº 8.666/93. Recurso de revista que não merece ... 265, do Código Civil; 2º, 5º, inciso II, 22 inciso ... ; 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; 61, do Decreto-Lei nº 2.300/86, nem contrariedade a Súmula nº ...
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Acórdão nº 2006/0209817-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISO I DO DECRETO LEI 201/67, ART. 90 DA LEI 8.666/93, C/C ART. 70 ... 264 e 265 do CPP e art. 34, inciso XII, da Lei nº ...
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Acórdão nº 2006/0209817-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISO I DO DECRETO LEI 201/67, ART. 90 DA LEI 8.666/93, C/C ART. 70 ... 264 e 265 do CPP e art. 34, inciso XII, da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23400-46.2007.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... dos artigos 18 e 19, § 2º, da Lei nº 8.630/93, artigo 114 da CF/88, 264 e 265 do CCB, 267, IV ... 9º, Decreto" 3.048/99, artigos 18, 19, 33, XV, § 1º, arts. 2\xC2" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... 3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso ... Art. 93 Os arts. 12, 17 e 18 da Lei no 11.357, de 19 de ... 228 ... Art. 265 O enquadramento no PECFAZ dos servidores ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1268-02.2010.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O art. 265 do CC está ileso, pois foi registrado pelo ... -se na Lei 8.898/94, regulamentada pelo Decreto Estadual 39.877/94, bem como no art. 71 do ... 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458, II, do CPC. 2 ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... e bebidas alcoólicas, classificados, respectivamente, nos Capítulos 93, 33, 24, nas posições 87.03, 22.03 a 22 06 e nos códigos 2208.20.00 a ... 101, § 2º) ... Art. 265. Na hipótese do art. 264, a SRF poderá adotar normas relativas ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15400-72.2007.5.14.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional e que isso não impede a ... , 102, I, e 103-A da Constituição Federal, 265 do Código Civil, 27, 29 e 31 da Lei nº 8.666/93 e 10 do Decreto-Lei nº 200/67, registre-se que a Corte Regional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1310-51.2010.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O art. 265 do CC está ileso, pois foi registrado pelo ... Lei Estadual nº 8.898/1994, bem como ao Decreto nº 41.554/1997, que aprovou o seu Estatuto, ... 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458, II, do CPC. 2 ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Art. 93. Compete aos órgãos pertencentes ao Sistema Único de Saúde - SUS ... Art. 265. As normas deste Regulamento de natureza procedimental aplicam-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-826-58.2012.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Incólume, pois, o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal ... Agravo ... Decreto nº 27.048/49 e Precedente Administrativo nº 46 ... e 818 da CLT, 333, inciso I, do CPC, 264 e 265 do Código Civil, 94 da Lei nº 9.472/97 e 25 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119000-39.2006.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... Incólumes, em sua literalidade, os artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT ... vontade das partes, conforme dispõe o artigo 265 do Código Civil. Nos casos como o ora em ... atividades e áreas de risco inserto no Decreto nº 93.412/86, é devido o pagamento do adicional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-445-81.2011.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... Ileso o artigo 93, IX, da Constituição Federal. CARÊNCIA DA ... Ileso, portanto, o artigo 265 do Código Civil. DIFERENÇAS SALARIAIS PELOS ... 371/1966, 1.084/1998 e 1.1.163/2002 e do Decreto nº 41.554/1977. Logo, o conhecimento do recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-177700-30.2009.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... Incólume, pois, o art. 265 do CC. Recurso de revista não conhecido. 5 ... elétrico de potência, nos termos do Decreto nº 93.412/86, fazendo jus ao adicional de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10140-97.2008.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... da Constituição Federal, 3º e 818, da CLT; 265 do Código Civil; 333, inciso I, do CPC; 71, da ei 8.666/93 e 10, § 7º, do Decreto-Lei nº 200/67 ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 93 (Lei n° 8.134/90, art. 2°) ... Capítulo II ... PESSOAS FÍSICAS ... 28) ... Subseção IV ... Amortização ... Art. 265. Poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada período-base, a ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 52) ... Art. 93. Os bens importados, inclusive com alíquota zero do imposto de ... 1º) ... Art. 265. Poderá ser autorizada a transferência de mercadoria admitida em um ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... :75.488800px;}._7{width:84.399200px;}._11{width:93 ... ;}.y2c2{bottom:264.960000px;}.y3c2{bottom:265 ... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-265/1995-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Junio de 2003
... ção de as decisões rescindendas terem violado os artigos 832 da CLT, 93, inciso IX e 5º, XXXVI, LV e LIV, da Constituição, por não ter ... á no que diz respeito à violação do artigo 3º, inciso III, do Decreto-Lei ... 1.633/78, a pretensão rescindente carece do devido ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 14. Será tornada sem efeito, por decreto, a nomeação se a posse não se verificar no ... Art. 93. A licença concedida dentro de sessenta dias ... Art. 265 ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 93. Quando a sentença houver de influir na relação jurídica entre ... Art. 265. Si, até quinze (15) minutos após a hora marcada, o juiz não houver ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... e bebidas alcoólicas, classificados, respectivamente, nos Capítulos 93, 33, 24, nas posições 8703, 2203 a 2206 e nos códigos 2208.20.00 a ... 9º) ... Da Importação ... Art. 265. A importação de cigarros do código 2402.20.00 da TIPI está sujeita ao ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... A Súmula n. 57 foi cancelada (Res. n. 3/93). Ver OJ n. 38, SDI-1 ... Considera-se, também, empregador rural, ... 264 e 265, CC). A exemplo do que sucede no condomínio, a execução trabalhista ...