decreto lei 265 93
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ainda, a previsão do Código Penal (arts. 93 a 95) quanto à reabilitação do ... condenado, ... (Decreto-lei nº 4.657/42, art. 4º) não apenas autoriza, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 265 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... consumidor; e ... -
Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... 93) ... Art. 87. (Renumeração para Art. 86) ... Imposição da pena ... Renumeração para Arts. 259 a 263, respectivamente ... Art. 265. (Renumeração para Art. 264) ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0156744-88.2018.8.19.0001 (Criminal), 22-05-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0156744-88.2018.8.19.0001 RECORRENTE: JORGE BRITO DOS SANTOS RECORRIDO: FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO. TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGO EM CARGO PÚBLICO. LEI N. 2.008/1993. DECRETO N. 35.084/2012. PRETENSÃO AO...
- Legislação
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... 93, IX, da CF), propiciando o contraditório “a ... 185 p. 265) ... No entanto, na realidade dos processos ...
-
Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... 20 e seguintes da Instrução CVM nº 265, de 18 de julho de 1997, caso tenham ações ... 91, 93 ...
-
Princípios do direito do trabalho
... 8.630/93 (art. 19, I, “a”), diploma que foi revogado ... da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei n. 4.657, de 1942), relembre-se que sua ... São Paulo: LTr, 1993, p. 265 ...
-
Princípios do direito do trabalho
... da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei n. 4.657, de 1942), relembre-se que sua ... 8.630/93 (art. 19, I, “a”), diploma que foi revogado ... São Paulo: LTr, 1993, p. 265-268. O autor uruguaio localizou como primeira ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... , 5º, caput , II e LIV, e 37, caput , e 93, IX, da CF/1988 ... v. Art. 2º da Lei ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... 1.265.821/BA 1. O ministério público tem legitimidade ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 5º, LX e 93, IX, segunda parte, princípio da publicidade ... 306 e 265, III; NCPC, art. 146, §2º, restritamente à ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001311-76.2019.8.19.0027 (Fazendária), 14-09-2022
Processo nº 0001311-76.2019.8.19.0027 COMARCA DE LAJE DO MURIAÉ JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL Apelante: FLAVIO BRAHERME LUCIO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de Apelação manejada por FLAVIO BRAHERME LUCIO, assistido pela Defensoria Pública, em face da r. sentença
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... pela Sefaz, observado o disposto em decreto do Poder Executivo. (AC) ... § 2º A obrigação ... com azimute 279° 30' 41,38'' e distância de 265,28 m até o vértice 6, definido pelas ... 201° 51' 58,93'' e distância de 0,82 m até o vértice 78, ...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 93. As despesas de atos adiados ou cuja repetição ... Art. 265. O secretário do tribunal, o escrivão ou o ... 1.072. Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
-
Princípios do direito do trabalho
... 8.630/93 (art. 19, I, “a”), diploma que foi revogado ... da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei n. 4.657, de 1942), relembre-se que sua ... São Paulo: LTr, 1993. p. 265 ...
-
Acórdão Nº 0021085-64.2018.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-09-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIROS. NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. Para o período anterior à vigência da Lei nº 13.467 de 2017, entende-se pela aplicação do Princípio da Adequação Setorial Negociada, no sentido de ser vedado à norma coletiva dispor menos direitos do que o texto legal. Todavia, para o período a partir de 11.1
... , pois demonstrada patente a violação ao Decreto-lei n° 200/67, art. 71 da Lei 8.666/93, artigo ... 265 do Código Civil, ante o expresso texto legal ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... : é o definido no Código Penal Militar (Decreto-lei nº 1.001/1969). Estudaremos melhor no ... Derecho Penal Alemán, p. 93 ... caput , e 215 do CP) e o tipo composto ... CASO DOS ENVENENAMENTOS COLATERAIS 265 ... Pedro e Antônio, garçons de um ...
-
Direito processual civil
... 353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ... 93" ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... São devidos honor\xC3" ... 265 Já a ... questão de fato "é aquela em que se ...
-
Direito individual do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... Dispõe sobre a ... 6.404/76) nos dispositivos arts. 265, 267, 269 etc ... Para a Lei das S.A., é ... Respostas sobre a Lei da Reforma Trabalhista 93 ... 6257.3 - Perguntas e Respostas sobre a ...
-
Das penas
... · Vide arts. 93 a 95 e 203, § 2º, Lei 7.210/1984 (Lei de ... e, consequentemente, de frustração do decreto de expulsão não justifica o indeferimento do ... (HC 123.265/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 93 da CF). De fato, sem saber o que corrigir ou ... CPC/2015 no primeiro volume desta coleção 265 ... Artigo 360 ... O juiz exerce o ... 496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas ...
-
Contratos bancários
... 93, parágrafo único). Entretanto, tem se admitido, ... da tradição de quantia de dinheiro; 265 · Oneroso: o banco pode utilizar o valor ... órios estipulada na Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33) ... - Súmula 596/STF; ... · A ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016014-82.2019.8.19.0036 (Cível), 31-05-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0016014-82.2019.8.19.0036 - Apelação Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado : ANDRÉ LUIZ GONÇALVES DE AZAMBUJA Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a sentença de fls. 254/255, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto...
-
Aspectos registrais
... 2021) ... 31. BRASIL. Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018. Regulamenta ... e não transcrito, ou a pedido administrativo 93 do município, Estado, União ou Distrito ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb 265 ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb 265 ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... encontra eco na leitura dos artigos 264 52 e 265 53 do mesmo pergaminho legal. É cediço que a ... ção o Poder Executivo obtemperou o Decreto Lei 7.962/2013, que versa mesmo de maneira ... [ ... ] 93 ... Contudo, o festejado mestre, em nota de ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20754-54.2015.5.04.0016)
... Isento de preparo - Decreto-Lei 509/69 ... PRESSUPOSTOS ... 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, no julgamento da Ação Declaratória de ... Decreto-Lei 200/67; 71 da Lei n° 8.666/93, e 265 do Código Civil. Refere ter realizado a efetiva ...