decreto lei 265 93
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Acórdão Nº 0020884-69.2019.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 15-07-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O tomador dos serviços, quando integrante da Administração Pública (direta ou indireta), responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa que contratou, quando incorre em culpa in vigilando . Aplicação da Súmula 331, IV, V e VI, do TST e da Súmula 11 deste TRT.
... artigo 37, "caput", da Constituição; artigo 265 do Código Civil; e artigos 70 e 71, § 1º, da ei Federal 8.666/93." Invoca o art. 265 do CC, bem como o Decreto ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 246-17.2015.5.04.0104) 27-09-2017
... 71, § 1°, da Lei 8.666/93, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo ... 5°, II e 37 da Constituição, 265 do CC e 10 é 71, § 1°, da Lei 8.666/93 ... ; 9º da CLT; 186, 265, 927 e 942 do CC e Decreto"-Lei nº 200/67; contrariedade à ADC nº 16/STF, \xC3" ...
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Direito individual do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... Dispõe sobre a ... 6.404/76) nos dispositivos arts. 265, 267, 269 etc ... Para a Lei das S.A., é ... Respostas sobre a Lei da Reforma Trabalhista 93 ... 6257.3 - Perguntas e Respostas sobre a ...
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Das penas
... · Vide arts. 93 a 95 e 203, § 2º, Lei 7.210/1984 (Lei de ... e, consequentemente, de frustração do decreto de expulsão não justifica o indeferimento do ... (HC 123.265/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, ...
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Consolidação das leis do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... XIV — jornada ... • SÚMULAS DO TST Súmula n. 93 do TST — BANCÁRIO (mantida) — Res. n ... Art. 265 da Lei n. 6.404/1976 — A sociedade ...
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Princípios do direito do trabalho
... 8.630/93 (art. 19, I, “a”), diploma que foi revogado ... da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei n. 4.657, de 1942), relembre-se que sua ... São Paulo: LTr, 1993, p. 265 ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... @4. O art. 93 da Lei n. 8.213/91 (garantia no emprego) ... O ... 8.257/91 e pelo Decreto n. 577, de 24.6.1992, sendo atribuída à ... 229 E 265 DA SDI-1 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 22 ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... tornou dispensável em face da clareza do Decreto-Lei n. 779/69. É curioso assinalar que, quatro ... Cancelada pela Res. n. 3 — DJ 6, 10 e 12.5.93 ... Como se sabe, as usinas de açúcar ... 265 — considerou a possibilidade de perda do ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... do Brasil aprovou o texto através do Decreto Legislativo n. 269/2008 ... A Norma ... 17 da Lei n. 8.742/93, que delibera sobre a política e ações nesta ... ed. Niterói: Impetus, 2007. v. IV, p. 261-265 ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... Art. 93. Os CR serão numerados pelos SFPC/RM, obedecendo à seqüência natural ... Art. 265 Os chefes de SFPC regionais realizarão reunião anual na DFPC, da qual ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... 154, 91 155, 92 156 93 ), outorgando-lhe a competência legislativa ... 95 (art. 11) e do Decreto n. 4.176/02 (art. 8º), que positivaram de forma ... 4º, I, 265" de modo que, se determinada exação com caracter\xC3" ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... 93, IX, que textualmente diz: “todos os ... por Quotas de Responsabilidade Limitada (Decreto 3708/19), limitou a responsabilidade dos sócios ... 250 ... Art. 265. O secretário do tribunal, o escrivão ou o ...
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Acórdão Nº 0020605-22.2019.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-08-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. A responsabilização do ente público decorre da incúria ou demora na fiscalização como causa principal da inadimplência do crédito trabalhista reconhecido, abrangendo a satisfação de todas as parcelas objeto da condenação, inclusive as penalidades impostas pela CLT, na medida em que beneficiário direto dos serviços prestados.
... 70 e 71, § 1º, da Lei 8666/93, o art. 265 do CC, o Decreto-lei 200/67 e o art ... -
Delação Premiada
... 93, da Carta Política Federal, impondo que toda a ... 59 do Código Penal Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940, uma vez que as ... Delação Premiada - Aspectos Jurídicos 265 ... futura, ou seja, que se verifica quando da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967 c/c art. 71 do Código Penal; ... 93, IX c/c CPP, arts. 381, III, e 564, IV), o que ... permanecido até 12/12/2014 ... 265. A fundamentação da sentença, ... por sua vez, ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... 458, II, do CPC, e do art. 93, IX, da CF. III.O Juiz é o destinatário da ... Citou os artigos 261, 263, 264 e 265 do CPP. “Art. 261. Nenhum acusado, ainda que ... , na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos ...
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Brasil República
... Provisório recém-formado expede o Decreto 7, de 20 de novembro de 1889, que, em seu art ... 93 ... a existência daquela ocupação tradicional 265 ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 265 Serviço Limitado Especializado (SLE) ... 285 Decreto ... (Santarém) e atribuir-lhe o Código Nacional 93; c) o município de Pinto Bandeira, no estado do ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... ;}.y207{bottom:264.697143px;}.y233{bottom:265 ... , essa cifra atinge o montante de $10,93, enquanto que na França é de $0,45, no ... criação da Ju stiça Eleitoral (Decreto 21.076/1932) e a preocupação, cada ...
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Relatório e Voto com número 5350004-18.2020.8.09.0045 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-10-2022
... CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA (ART. 265 DO CP). INFRINGIR ... DETERMINAÇÃO DO PODER ... PROPAGAÇÃO DE DOENÇA CONTAGIOSA. DECRETO MUNICIPAL. PROIBIÇÃO DE ... AGLOMERAÇÃO PARA ... pena de nulidade, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal ... 3 ...
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Acordao N° 1792374 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-12-2023
Processo civil. Sentença. Fundamentação adequada. Nulidade inexistente. Servidor público. Teletrabalho. Decreto 44. 265/23. Retorno ao trabalho presencial. Validade do ato normativo. Direito adquirido. Inexistência. Tutela de urgência deferida. Desempenho do teletrabalho até a suspensão da decisão. Direito ao registro dos dias trabalhados. Sentença parcialmente reformada. 1. O artigo 93, ix, da...
... SERVIDOR PÚBLICO. TELETRABALHO. DECRETO 44.265/23 ... RETORNO AO TRABALHO PRESENCIAL ... PARCIALMENTE REFORMADA ... 1.O artigo 93, IX, da CF/88 exige que o órgão jurisdicional ... -
Inteligência artificial e big data no diagnóstico e tratamento de doenças: novos desafios ao dever de informação e à proteção de dados sensíveis
... Também o direito francês, por meio do Decreto de 28/03/2018, especifica a necessidade de os ... 93 Precisamente nesse sentido, a LGPD enuncia normas ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019, p. 265-290 ... INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E BIG DATA ...
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Biodiversidade
... 367. 21. Introduzida no Brasil pelo Decreto nº 1.905, de 16-5-1996. 22. Ver capítulo sobre ... fins dessa lei, o patrimônio genético humano 93" ... O acesso ao patrimônio genético para pr\xC3" ... e cria o Comitê Nacional de Biotecnologia, 265 cujas principais atribuições são: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1120-66.2011.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. CULPA IN VIGILANDO. Deve ser mantida a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público quando evidenciado que não cumpriu o dever legal de vigilância, registrada a sua omissão culposa, ante a constatada inadimplência do contratado no pagamento das verbas trabalhistas e a...
... , XXI e § 6º, da CF/88, 10, § 7º, do Decreto-lei 200/67, 71 da Lei 8.666/93, 265 do Código ... -
Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001. p. 93) ... Para Celso Antônio Bandeira de Mello, ... 265 e Parágrafo Único do art. 290 do Código de ... , nas Leis nº s 1.533/51 e 5.108/66, no Decreto nº 62.127/68 e nas Resoluções do CONTRAN, ...