decreto lei 267
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Acórdão nº 2005/0088196-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... — em que não há, portanto, a inclusão do encargo legal do Decreto-lei 1.025/69 —, a desistência acarreta a condenação em honorários ... , deve o processo ser extinto sem julgamento do mérito, com fulcro no 267, VI do Código de Processo Civil, por falta de interesse processual, ...
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Acórdão nº 2000.01.00.016083-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Marzo de 2006
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DAÇÃO EM PAGAMENTO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. 1. A dação em pagamento é via imprópria para compelir a União Federal a receber apólices da dívida pública, emitidas no início do século passado, como pagamento de débito tributário. Precedentes do TRF da 1ª Região. 2. Ademais, consoante entendimento pacífico nesse e. Tribunal e no STJ, tais
... em pagamento, oferecendo apólice da dívida pública emitida pelo Decreto nº 15.697/1922 ... A Caixa Econômica Federal à fls. 52/61 sustenta que ... 3º do Decreto-Lei nº 267/67 e 1º do Decreto-Lei nº 396/68, o prazo para resgate era de 12 (doze) ... -
Acórdão nº 1.0210.11.007876-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. INÉRCIA DA PARTE QUANTO AO ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. IMPOSIÇÃO LEGAL. CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. INÉRCIA DA PARTE ... -
Acórdão nº 2006/0277947-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que: "O Decreto nº 612/92, art. 35, § 7o, ao regulamentar o art. 28, § 7o, da Lei nº ...
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Acórdão nº 2007/0182785-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... O mesmo pode-se dizer dos arts. 267, inciso VI, e 295, inciso III, do Código de Processo Civil; do art. 1º, inciso IV, do Decreto n. 99.438/90; do art. 7º da Lei n. 8.880/94; e do art. 6º, § 1º, da ...
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Acórdão nº 0104667-44.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Julio de 2016
... MORA NÃO CONSTITUÍDA. ART. 2º, § 2º ... DO DECRETO-LEI Nº 911/69. DESCUMPRIMENTO DE ... DETERMINAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 267, IV E ... 284, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. DESATENÇÃO À SÚMULA 72 ... DO ...
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Acórdão Nº 0012797-84.2011.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Público, 12-07-2022
... 9 do Decreto-lei n. 406/1968 e art. 267 da Lei Complementar Municipal n ...
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Acórdão nº 2006/0262813-0 de T6 - SEXTA TURMA
... quando, superada uma década, os motivos inicialmente aventados no decreto não mais conferem concretude à proteção da atividade jurisdicional, a ...
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Acórdão nº 2006/0262813-0 de T6 - SEXTA TURMA
... quando, superada uma década, os motivos inicialmente aventados no decreto não mais conferem concretude à proteção da atividade jurisdicional, a ...
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Acórdão nº 2002.34.00.022986-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 25 de Octubre de 2005
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. OFERECIMENTO EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. I - Os títulos de dívida pública, de validade jurídica discutível e de difícil resgate, não se apresentam como hábeis a quitação de tributos federais, tanto na forma de pagamento, dação, compensação, ou qualquer outra forma de extinção do crédito tributário. II. Títulos emitidos...
... Acrescenta que o Decreto-lei n. 263 é inconstitucional, pois o Presidente da República, à época ... 3º do Decreto-Lei nº 267/67 e 1º do Decreto-Lei nº 396/68, o prazo para resgate era de 12 (doze) ... -
Acórdão nº 2007/0160218-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 7.713/88 - DECRETO" N. 3.000/99 - NÃO-INCIDÊNCIA - PROVA VÁLIDA E PRÉ-CONSTITUÍDA - EXIST\xC3" ... 2. Quanto à alegada contrariedade ao disposto no artigo 267, inciso VI, do CPC, por ausência de prova pré-constituída, não ...
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Acórdão Nº 0172574-33.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-10-2018
CPC/1973. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, IV, E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MORA NÃO COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 911/69 E DA SÚMULA Nº 72, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO QUE ALEGA A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL,
... FULCRO NO ARTIGO 267, IV, E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MORA ... NÃO COMPROVADA. ELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 911/69 E DA ... SÚMULA Nº 72, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... -
Acórdão nº 2005.34.00.002254-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Mayo de 2007
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. OFERECIMENTO EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Os títulos de dívida pública, de validade jurídica discutível e de difícil resgate, não se apresentam como hábeis a quitação de tributos federais, tanto na forma de pagamento, dação, compensação, ou qualquer outra forma de extinção do crédito tributário. II. Títulos emitidos...
... Federal que extinguiu o processo, sem julgamento, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil ... Os honorários advocatícios foram ... Acrescenta que o Decreto-Lei n. 263 é inconstitucional, pois o Presidente da República, à época ... -
Acórdão nº 2005.34.00.002254-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Mayo de 2007
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. OFERECIMENTO EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Os títulos de dívida pública, de validade jurídica discutível e de difícil resgate, não se apresentam como hábeis a quitação de tributos federais, tanto na forma de pagamento, dação, compensação, ou qualquer outra forma de extinção do crédito tributário. II. Títulos emitidos...
... Federal que extinguiu o processo, sem julgamento, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil ... Os honorários advocatícios foram ... Acrescenta que o Decreto-Lei n. 263 é inconstitucional, pois o Presidente da República, à época ... -
Acórdão nº 2005/0123734-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO 1.602/95. APLICAÇÃO DE DIREITO ANTIDUMPING. ILEGITIMIDADE DO SENHOR ... Extinção do processo nos termos do art. 267, VI, do CPC ... 2. Não subsiste a alegação de que não teria sido ...
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Decisão Monocrática Nº 0071548-36.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 04-11-2015
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, ARTIGO 267, VI DO CPC. BEM EM PODER DE TERCEIRO. DECRETO-LEI Nº 911/1969, ART. 4º CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NO MOMENTO OPORTUNO. SOMENTE EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. APROVEITAMENTO DOS
... ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, ARTIGO 267", VI DO CPC ... BEM EM PODER DE TERCEIRO. DECRETO-LEI Nº 911/1969, ART. 4\xC2" ... -
Acórdão nº REsp 1248258 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 6. Quanto à alegada contrariedade aos arts. 267, inc. V, 467, 468 e 471 do CPC, esta Corte Superior firmou seu ... 9º, inc. VII, da Lei n. 4.878⁄1965 e 8º, incs. II a IV, do Decreto-lei n. 2.320⁄1987, muito embora esta Corte tenha solidificado que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23400-46.2007.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... , § 2º, da Lei nº 8.630/93, artigo 114 da CF/88, 264 e 265 do CCB, 267, IV do CPC e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação à ... 9º, Decreto 3.048/99, artigos 18, 19, 33, XV, § 1º, arts. 2º, 4º e 6º da Lei nº ...
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Acórdão nº 2003/0008191-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 130, 267, VI, § 3º, 331, § 2º do CPC ... 1. A existência ou não de ... verificar a extensão da limitação administrativa imposta pelo decreto-lei que institui o Parque de IlhaBela, de forma que têm os proprietários ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2860900-91.2008.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... 5º, incisos II e XXXVI, e 202, §2º, da Constituição Federal, 267, inciso VI, do Código de Processo Civil e 896 do Código Civil). Não ... ão ao Código Civil, 42, §2º, da Lei nº 6.435/77, 21, §2º, do Decreto nº 81.240/78 e 49 e 52 do Estatuto da PREVI de 1980 e às Leis ...
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Acórdão nº 137.370 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 01-09-2014
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO LEI 911/69. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E PROCESSO EXTINTO COM FUNDAMENTONO ARTIGO 267, III, DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. 1. A sentença a quo afrontou o disposto no artigo 267,§ 1º, do Código de Processo Civil. APELO CONHECIDO E PROVIDO para anular a sentença a quo e determinar o prosseguimento do feito. DECISÃO UNÂNIM
... MERABET ... CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO ... LEI 911/69. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E PROCESSO ... EXTINTO COM NDAMENTO NO ARTIGO 267", III, DO CPC. NECESSIDADE DE ... INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. 1. A senten\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139800-66.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... ção de violação dos artigos 18, 19, 21 e 23 da Lei nº 8.630/93, 267, inciso IV, do Código de Processo Civil e 625-A e 625-D da CLT e ... XXXIV, XVII, ambos da CF/88, 1º da Lei nº 5.085/66, 1º e 7º do Decreto nº 80.271/77, 134 e 137 da CLT, 5º e 6º da Lei nº 9.719/98 e 18 e 19 ...
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Acórdão Nº 5067540-05.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 14-07-2022
... 2 do Decreto-lei n. 167, de 14.2.1967, assim dispe no tocante pluralidade de emitentes ... , tambm podem figurar como credores solidrios, conforme a regra do art.267 do Cdigo Civil: "Cada um dos credores solidrios tem direito a exigir do ...
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Decisão Monocrática Nº 0185003-32.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 30-09-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. DECRETO LEI Nº 911/69. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, IV, DO CPC/73). SENTENÇA TERMINATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. IMPRESCINDIBILIDADE DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA Nº 72 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E
... EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL ... DECRETO LEI Nº 911/69. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO ... DO PROCESSO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, IV, DO ... CPC/73). SENTENÇA TERMINATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ... -
Acórdão nº 1.0105.05.147782-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. INÉRCIA DA PARTE QUANTO AO ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. IMPOSIÇÃO LEGAL. CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. RÉU NÃO CITADO. INAPLICABILIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. INÉRCIA DA PARTE ...