decreto lei 3931
-
Acórdão nº 24188 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso, 8 de Julio de 2014
... Referencia legal: leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
-
Acórdão nº 23904 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso, 13 de Marzo de 2014
... art.: 299 ... art.: 285 ... leg.: federal decreto-lei nº.: 3914 ano: 1941 (cp - codigo penal) ... art.: 62 - ... art.: 44 - par.: 2 ... leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ...
-
Acórdão nº nº 224/2015 de Tribunal Regional Eleitoral de Goías, 18 de Mayo de 2015
... art.: 299 ... leg.: federal decreto-lei nº.: 3914 ano: 1941 (cp - codigo penal) ... art.: 20 - ... art.: 109 - inc.: v ... leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ...
-
Acórdão nº 586 de Tribunal Regional Eleitoral da Bahía, 27 de Mayo de 2015
... art.: 324 - par.: 2 ... leg.: federal decreto"-lei nº.: 3914 ano: 1941 (cp - codigo penal) ... art.: 312 ... \xC2" ... 3931 ...
-
Acórdão nº nº 64/2015 de Tribunal Regional Eleitoral de Goías, 2 de Marzo de 2015
... ), veiculem dados consistentes que possam legitimar a prolao de um decreto condenatrio pelo Poder Judicirio" (AP ... 858/DF, Min. Gilmar Mendes, ... Referencia legal: leg.: federal decreto-lei n.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... art.: 386 - inc.: ...
-
Acórdão nº 982014 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, 31 de Marzo de 2014
... art.: 405 - par.: 4 ... leg.: federal decreto ... art.: 405 - par.: 4 ... leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ...
-
Acórdão nº 014424 de Tribunal Regional Eleitoral de Goías, 10 de Julio de 2014
... Referencia legal: leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
-
Acórdão nº 101 de Tribunal Regional Eleitoral de Espirito Santo, 30 de Junio de 2014
... Referencia legal: leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
-
Acórdão nº 23805 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso, 18 de Febrero de 2014
... art.: 89 ... leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
-
Acórdão nº 14215 de Tribunal Regional Eleitoral de Goías, 6 de Marzo de 2014
... art.: 30 - inc.: xvii ... leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
-
Acórdão nº nº 15417/2014 de Tribunal Regional Eleitoral de Goías, 13 de Noviembre de 2014
... Referencia legal: leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
-
Acórdão nº nº 15405/2014 de Tribunal Regional Eleitoral de Goías, 6 de Noviembre de 2014
... art.: 266 ... leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - ...
-
Acórdão nº nº 71/2015 de Tribunal Regional Eleitoral de Goías, 5 de Marzo de 2015
... observações: art. 89 ... leg.: federal decreto9 ... leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ...
-
Acórdão nº nº 14579/2014 de Tribunal Regional Eleitoral de Goías, 24 de Julio de 2014
... Referencia legal: leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
-
Acórdão nº 8408 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul, 13 de Agosto de 2014
... art.: 350 ... art.: 358 ... leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 ...
-
Acórdão nº 8199 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul, 17 de Febrero de 2014
... Referencia legal: leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
-
Acórdão nº nº 15393/2014 de Tribunal Regional Eleitoral de Goías, 3 de Noviembre de 2014
... Referencia legal: leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
-
Acórdão nº 862014 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, 24 de Marzo de 2014
... Assunto: SIGILOSO ... Referencia legal: leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
-
Acórdão nº 8200 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul, 17 de Febrero de 2014
... Referencia legal: leg.: nº.: ano: ... leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
-
Acórdão nº nº 14508/2014 de Tribunal Regional Eleitoral de Goías, 21 de Julio de 2014
... art.: 8º ... leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
-
Acórdão nº 23905 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso, 13 de Marzo de 2014
... Referencia legal: leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
-
Acórdão nº 109 de Tribunal Regional Eleitoral de Espirito Santo, 15 de Julio de 2014
... Referencia legal: leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
-
Acórdão nº 73 de Tribunal Regional Eleitoral de Espirito Santo, 19 de Mayo de 2014
... art.: 362 ... leg.: federal decreto-lei 3931 ...
-
Acórdão nº 49540 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 12 de Marzo de 2015
... Referencia legal: leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
-
Acórdão nº 1.0194.06.064565-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - JÚRI - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO TENTADO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - INADMISSIBILIDADE - INDÍCIOS DE ANIMUS NECANDI - SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO POR VIOLENTA EMOÇÃO - MATÉRIA AFETA AO JÚRI POPULAR -QUALIFICADORA - SURPRESA - EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 64 DO TJMG.
... - A teor do art. 7º do Decreto-Lei nº 3.931/41 (LICPP), é defeso ao Juiz Sumariante, em sede de ...