decreto lei 3931
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EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 6/2019 - UASG 510178
... Fundamento Legal: Lei 10520/02, Decreto 5450/05, Lei Complementar 123/06, Decreto 6204/07, Decreto 3931/01 e a Lei ...
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EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 5/2019 - UASG 511339
... Objeto: ... Fundamento Legal: Lei 10520/02, Decreto 5450/05, Lei Complementar 123/06, Decreto 6204/07, Decreto 3931/01 e a Lei ...
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EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 18/2018 - UASG 510178
... Fundamento Legal: Lei 10520/02, Decreto 5450/05, Lei Complementar 123/06, Decreto 6204/07, Decreto 3931/01 e a Lei ...
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EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 4/2019 - UASG 510178
... Fundamento Legal: Lei 10520/02, Decreto 5450/05, Lei Complementar 123/06, Decreto 6204/07, Decreto 3931/01 e a Lei ...
- ACÓRDÃO Nº 2890/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 03-12-2008
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EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 1/2019 - UASG 510178
... Fundamento Legal: Lei 10.520/02, Decreto 5.450/05, Lei Complementar 123/06, Decreto 6.204/07, Decreto 3.931/01 e a ...
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EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 1/2019 - UASG 510178
... Fundamento Legal: Lei 10.520/02, Decreto 5.450/05, Lei Complementar 123/06, Decreto 6.204/07, Decreto 3.931/01 e a ...
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Extrato DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 18/2020 - UASG 510178
... Fundamento Legal: Lei 10.520/02, Decreto 5.450/05, Lei Complementar 123/06, Decreto 6.204/07, Decreto 3.931/01 e a ...
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EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 19/2018 - UASG 510178
... Fundamento Legal: Lei 10.520/02, Decreto 5.450/05, Lei Complementar 123/06, Decreto 6.204/07, Decreto 3.931/01 e a ...
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EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
... Fundamento Legal: Lei 10.520/02, Decreto 5.450/05, Lei Complementar 123/06, Decreto 6.204/07, Decreto 3.931/01 e a ...
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EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 46/2018 - UASG 510178
... Fundamento Legal: Lei 10.520/02, Decreto 5.450/05, Lei Complementar 123/06, Decreto 6.204/07, Decreto 3.931/01 e a ...
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EXTRATO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
... FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Federal nº 3.931/2001 e Lei nº 8.666/93. FORO: Brasília-DF. DATA DA ...
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EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
... FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Federal nº 3.931/2001 e Lei nº 8.666/93. FORO: Brasília-DF. DATA DA ...
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Decisão Monocrática Nº 0000328-58.2002.8.06.0052 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-12-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ART. 121, § 2º, IV DO CP. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE CORREÇÃO DA TIPIFICAÇÃO DO DELITO PARA O ART. 121, §1º, DO CP QUE TRATA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 7º DA LEI
... 6. Por fim, afasto o pleito de revogação do decreto de segregação cautelar, levando em ... consideração que este ... -
Acórdão nº nº 14509/2014 de Tribunal Regional Eleitoral de Goías, 16 de Julio de 2014
... art.: 15 - inc.: v ... leg.: decreto-lei nº.: 201 ano: 1967 ... observações: art. 7º, incs. i a iii ... art.: 162 - inc.: i ... leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... art.: 156 ...
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EXTRATOS DE CONTRATOS
... nº 10.520/2002 e 7.892/2013, Lei Complementar nº 123/2006, decreto Federal nº 3.931/2001 e Lei nº 8.666/93. FORO: Brasília-DF, DATA DA ...
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EXTRATOs DE CONTRATOs
... nº 10.520/2002 e7.892/2013, Lei Complementar nº 123/2006, decreto Federal nº 3.931/2001 e Lei nº 8.666/93. FORO: Brasília-DF, DATA DA ...
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Acórdão nº 48207 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 6 de Agosto de 2014
... Referencia legal: leg.: federal decreto-lei nº.: 3914 ano: 1941 (cp - codigo penal) ... art.: 62 - ... leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... art.: 155 ...
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Acórdão nº 8242 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul, 8 de Abril de 2014
... art.: 41-a ... leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
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Acórdão nº nº 14910/2014 de Tribunal Regional Eleitoral de Goías, 13 de Agosto de 2014
... 7º; art. 21, § 1º, incs. i e ii e § 2º ... leg.: federal decreto-lei nº.: 3914 ano: 1941 (cp - codigo penal) ... art.: 327 - ... leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ...
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Acórdão nº 39 de Tribunal Regional Eleitoral da Bahía, 23 de Enero de 2014
... art.: 347 ... leg.: federal decreto"-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... \xC2" ...
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Acórdão nº nº 64/2014 de Tribunal Regional Eleitoral de Rondonia, 28 de Julio de 2014
... Referencia legal: leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
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Acórdão nº 8529 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul, 18 de Noviembre de 2014
... decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
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Acórdão nº 8271 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul, 13 de Mayo de 2014
... Referencia legal: leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
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Decisão Monocrática Nº 0008342-43.2013.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-02-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. ARTIGO 121, CAPUT, C/C ART 14, II, AMBOS DO CP. RECURSO DEFENSIVO. 1) PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA SOB A ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA INDICAÇÃO DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL E NA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE
... diminuição da pena, conforme previsto no art. 7º do Decreto-Lei ... nº 3.931/41 ( Lei de Introdução ao Código de Processo Penal), ...