decreto-lei 406 68

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE JULGAMENTO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Questões devidamente debatidas na decisão guerreada. Inaplicabilidade do artigo 9º, § 1º, do Decreto Lei nº 406/68, ante a ausência de pessoalidade na prestação de serviços do tabelião. Inexistência de vícios no julgado. Discordância com a decisão prolatada. Impossibilidade de nova análise do feito mediante embargos

• Direito Bancário

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....

EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS ISS - Pretensão da embargante em desconstituir o título executivo, sob alegação que os serviços bancários previstos na lista de serviços do Decreto-Lei nº 406/68 e alterações são taxativos, não admitindo interpretação extensiva Prevenção, contudo, da Colenda 14ª Câmara de Direito Público desta Corte Exegese do art. 102, caput, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal -

APELAÇÃO CÍVEL Ação anulatória ISS relativo ao período de janeiro de 2005 a dezembro de 2009 - Sociedade por cotas de responsabilidade limitada, formada por médicos. 1) Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 2) Pretendido recolhimento do tributo em valor fixo anual, conforme disposição prevista no art. 9º, § 3º do Decreto-Lei nº 406/68, que disciplina a cobrança do ISS sobre serviços...

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. BASE DE CÁLCULO DO ISS DIFERENCIADA. DECRETO-LEI Nº 406/68. ATIVIDADE NÃO EMPRESARIAL. 1. As sociedades uniprofissionais somente têm direito ao cálculo diferenciado do ISS, previsto no artigo 9º, parágrafo 3º, do Decreto-Lei nº 406/68, quando os serviços são prestados em caráter personalíssimo e, assim,...

A doutrina e a jurisprudência majoritárias não admitem interpretação extensiva ou analógica em direito tributário a fim de que se crie tributo sem expressa previsão legal. A instituição do ISS pelo Município no que se refere ao fato gerador está condicionada, pela Constituição, à lei complementar de competência da União (Decreto Lei nº 406/68 e a Lei Complementar nº 56/87).

A doutrina e a jurisprudência majoritárias não admitem interpretação extensiva ou analógica em direito tributário a fim de que se crie tributo sem expressa previsão legal. A instituição do ISS pelo Município no que se refere ao fato gerador está condicionada, pela Constituição, à lei complementar de competência da União (Decreto Lei nº 406/68 e a Lei Complementar nº 56/87).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. ISSQN. BASE DE CÁLCULO. DECRETO-LEI Nº 406/68. A sociedade civil integrada por advogados para a prestação do serviço de advocacia com responsabilidade pessoal e ilimitada de cada um deles e sem caráter empresarial tem direito ao privilégio de que trata o art. 9º, §3º do Decreto-lei 406/68, recepcionado pela nova...

TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISSQN - SERVIÇOS BANCÁRIOS - LISTA - DECRETO-LEI Nº 406/68 E LEI COMPLEMENTAR Nº 56/87 - TAXATIVIDADE. Conforme interpretação mais recente do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, os serviços tributados estão elencados na lista da LC 56/87, ainda que nem sempre de forma direta, prevalecendo a sua verdadeira natureza. Precedente.

1. "Na importação de mercadoria do exterior, o fato gerador do imposto de circulação de mercadoria ocorre no momento de sua entrada no estabelecimento do importador." (Sumula 577 - STF).2. O Decreto-lei n. 406, de 31/12/68, foi recepcionado pela Constituição de 1988. E ilegal a exigencia de quitação do ICMS, junto a guia de importação, como condição para desembaraç

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc

ISSQN - COMPETÊNCIA - LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FATO GERADOR - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - CONSTITUCIONALIDADE DO ITEM 79 DO DECRETO-LEI Nº 406/68 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 56/87. 1 - Consoante dispõe o art. 12, alínea ‘b', do Dec.-lei nº 406/68, a competência tributária do ISS é do município em que se dá a prestação do serviço. 2 - Na base de cálculo do ISS envolvendo

CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - COFINS-IMPORTAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-IMPORTAÇÃO - LEI Nº 10.865/2004 - DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR - INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DE ICMS-IMPORTAÇÃO E SOBRE O VALOR DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES (BASE DE CÁLCULO POR DENTRO) - ADMISSIBILIDADE. 1 - DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR: Não há que se falar em necessidade de lei complementar para...

CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - COFINS-IMPORTAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-IMPORTAÇÃO - LEI Nº 10.865/2004 - DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR - INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DE ICMS-IMPORTAÇÃO E SOBRE O VALOR DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES (BASE DE CÁLCULO POR DENTRO) - ADMISSIBILIDADE. 1 - DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR: Não há que se falar em necessidade de lei complementar para...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO DO ISS. DECRETO-LEI 406/68. ACÓRDÃO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. A sociedade civil faz jus ao benefício previsto no art. 9º, § 3º, do DL 406/68, desde que preste serviço especializado, com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial. Precedentes. 2. O...

TRIBUTÁRIO - ISS - MUNICÍPIO COMPETENTE PARA EXIGIR O TRIBUTO - CTN, ART. 127, II - DECRETO-LEI 406/68. Consoante iterativa jurisprudência desta eg. Corte, o Município competente para a cobrança do ISS é aquele em cujo território se realizou o fato gerador, em atendimento ao princípio constitucional implícito que atribui àquele Município, o poder de tributar os serviços ocorridos em seu...

PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - SENTENÇA ""ULTRA PETITA"" - REFORMA PARCIAL - ISSQN - BASE DE CÁLCULO - SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS LIBERAIS - DECRETO-LEI Nº 406/68 - A nulidade da sentença ""ultra petita"" é apenas parcial, não indo além do excesso praticado, de sorte que, ao julgar o recurso da parte prejudicada, o tribunal não anulará todo o decisório, mas apenas dele decotará aquilo que...

CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - COFINS-IMPORTAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-IMPORTAÇÃO - LEI Nº 10.865/2004 - DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR - INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DE ICMS-IMPORTAÇÃO E SOBRE O VALOR DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES (BASE DE CÁLCULO POR DENTRO) - ADMISSIBILIDADE. 1 - DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR: Não há que se falar em necessidade de lei complementar para...

CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - COFINS-IMPORTAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-IMPORTAÇÃO - LEI Nº 10.865/2004 - DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR - INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DE ICMS-IMPORTAÇÃO E SOBRE O VALOR DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES (BASE DE CÁLCULO POR DENTRO) - ADMISSIBILIDADE. 1 - DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR: Não há que se falar em necessidade de lei complementar para...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO DO ISS. DECRETO-LEI 406/68. SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS (MÉDICOS). ACÓRDÃO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. A sociedade civil faz jus ao benefício previsto no art. 9º, § 3º, do DL 406/68, desde que preste serviço especializado, com responsabilidade pessoal e sem...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. ISSQN. BASE DE CÁLCULO. DECRETO-LEI Nº 406/68. A sociedade civil integrada por advogados para a prestação do serviço de advocacia com responsabilidade pessoal e ilimitada de cada um deles e sem caráter empresarial tem direito ao privilégio de que trata o art. 9º, §3º do Decreto-lei 406/68, recepcionado pela nova...

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - ICMS - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - NÃO INCIDÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155, § 2º, VII E VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 8º, DO DECRETO-LEI Nº 406/68 E ARTIGO 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 E CONVÊNIO Nº 71/89. As empresas de construção civil, exceto nas situações que produzem bens e com eles...

REALIZAÇÃO DE BINGO POR EMPRESA COMERCIAL MODALIDADE DE SORTEIO ISS - Apelação Anulatória de Débito Fiscal - ISS Realização de bingo por empresa comercial Modalidade de sorteio Venda dos cartões prevista no item 61 da lista do Decreto-Lei nº 406/68 e da lista adotada pela legislação local incidência do ISSQN Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 9198673-44.2004.8.26.0000; Relator (a): Marino...