decreto lei 406 68

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APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO – IRRESIGNAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR OMISSÃO QUANTO A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA – QUESTÕES ENFRENTADAS NA DECISÃO SANEADORA – UTILIZAÇÃO, NA SENTENÇA, DA CHAMADA “FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM”

APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com anulatória de débito fiscal – Município de Mogi Mirim - ISS – Sociedade Simples - Pretendido recolhimento do imposto sob o regime de alíquota fixa, nos moldes do § 3º do artigo 9º do Decreto-Lei nº. 406/68 e art. 8º, § 1º da Lei Complementar Municipal nº 192/2005 para recolhimento do ISS na forma fixa - Cláusula...

APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória - ISS - Município de São Paulo – Insurgência contra sentença que julgou procedente a ação declaratória - Sociedade civil formada por contadores - Pretendido recolhimento do imposto sob o regime de alíquota fixa, nos termos do § 3º do artigo 9º do Decreto-Lei nº 406/68 e art. 15 da Lei Municipal nº 13.701/03 – Impossibilidade – Caráter empresarial não afastado –...

REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA REJEITADA. COMPETÊNCIA DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTES DO STJ. REEXAME NECESSÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Preliminar de nulidade da CDA. A Certidão da Divida Ativa, colacionada à fl. 03 dos autos da execução em apenso, atendeu aos requisitos elencados no art. 2º, §§ 5º e 6º,...

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APELAÇÕES CÍVEIS – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA – IRREGULARIDADES NÃO EVIDENCIADAS - ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS - LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI Nº 406/68 QUE, EMBORA TAXATIVA, COMPORTA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL - MULTAS DE 40% E 60% SOBRE O VALOR DO TRIBUTO QUE NÃO SE REVELAM CONFISCATÓRIAS - RUBRICAS BANCÁRIAS DENOMINADAS “TARIFA DE...

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. CONTROVÉRSIA ACERCA DA INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE A INDUSTRIALIZAÇÃO DE PEÇAS DESTINADAS À INDÚSTRIA MOVELEIRA. ALEGADA OFENSA AO ITEM 14.05, DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N.º 116/2003, QUE NÃO FAZ A RESSALVA CONTIDA NO ITEM 72 DA LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI Nº 406/68. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA. SÚMULAS 282 E 356

APELAÇÃO CÍVEL – Ação anulatória – ISS sobre construção civil – Município de Campinas. 1) Ausência de notificação em procedimento administrativo – Municipalidade que não fez prova da notificação, não se desincumbindo do seu ônus - Caracterizado cerceamento de defesa - Violação ao inciso LV, do art. 5º, da Constituição Federal. 2) Alegação de ilegitimidade passiva - Apelante que é sócia de empresa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Apelação Cível - Mandado de Segurança – ISS do exercício de 2011 - Sociedade de profissionais, formada por contador e técnico em contabilidade - Pretendido recolhimento do tributo em valor fixo anual, conforme disposição prevista no art. 9º, § 3º do Decreto-Lei nº 406/68, que disciplina a cobrança do ISS sobre serviços prestados por sociedades uniprofissionais - Inexistênc

Apelação. Rejulgamento. Tributário. Ação declaratória. Iss. Produção de serviços de vídeo. Inexigibilidade. Repetição de indébito. Procedência. Tributo indireto. Artigo 166 ctn. Apuração em liquidação de sentença. 1. De acordo com o superior tribunal de justiça, não incide iss sobre a atividade de produção, gravação e distribuição de filmes. 2. Uma vez reconhecido que o pagamento do tributo foi...

Reexame necessário e Apelação - Apreciação do recurso sob a égide do CPC/73 - ISSQN - Empresa de construção civil - Pretensão ao recolhimento do ISSQN deduzidos os valores das subempreitadas - Admissibilidade -Tributo que deve ser apurado com dedução do valor correspondente às subempreitadas já tributadas- Inteligência do art. 9, § 2º, 'a' e 'b', do Decreto-lei nº 406/68 e do art. 7º, § 2º, I, da

EMBARGOS INFRINGENTES - ISS sobre serviços de registros públicos, cartoriais e notariais. Base de cálculo. Inaplicabilidade do Decreto-lei nº 406/68 para cobrança em valor fixo. Impossibilidade, tendo em vista a inexistência de caráter estritamente pessoal na prestação do serviço. Embargos Infringentes REJEITADOS  (TJSP;  Embargos Infringentes 0008477-13.2010.8.26.0438; Relator (a): Mônica...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI Nº 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3

TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ISS – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Nos termos do art. 8º do Decreto-Lei nº 406/68, o fato gerador do ISS é a prestação de serviço "por empresa ou profissional autônomo" – Sendo assim, se a organização prestadora não se enquadrar nesses conceitos, o fato gerador simplesmente não ocorre, não se tratando de caso de isenção nem imunidade – O Supremo...

APELAÇÃO - DECLARATÓRIA – ISS – Exercício de 2014 – Prestação de serviço médico-hospitalares – Sociedade Simples Pura, regida pelo disposto nos artigos 997 a 1038, todos do Código Civil – Pretendido o recolhimento do tributo em valor fixo anual, conforme disposição prevista no art. 9º, § 3º do Decreto-Lei nº 406/68 e legislação municipal anterior à Lei Complementar Municipal nº 137/2003 que...

DECADÊNCIA - ISSQN – Exercícios de 1992 a 1997 – Município de Ribeirão Preto – Serviços bancários – Ocorrência, com relação ao período de janeiro a outubro de 1992 – Aplicação, in casu, do art. 150, § 4º, do CTN, em razão da realização de pagamento antecipado a menor pelo contribuinte – Recursos oficial e voluntário da Municipalidade não providos. ISS – Exercícios de 1992 a 1997 - Município de...

EMBARGOS À EXECUÇÃO – Fiscal – ISS – Exercício de 1997 – Município de Caçapava – Serviços bancários – Serviços prestados sob a égide da LC 56/87 – Recolhimento a menor – Reconhecimento da decadência do direito de lançar nos meses de janeiro a maio do exercício de 1997 - Aplicação do disposto no §4º do art. 150 do CTN – Recurso provido. ISS – Exercícios de 1998 a 2001 - Município de Caçapava –...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA (ISSQN-FIXO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INFRINGÊNCA À DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTAMENTO. MÉRITO. PRETENSÃO DE REFORMA. NÃO ACOLHIDA. SOCIEDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. ENQUADRAMENTO NA MODALIDADE DE ISSQN NA FORMA FIXA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E ILIMITADA. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE SOB A FORMA UNIPROFISSIONAL....

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 1.022, INCISOS I E II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE. REJEITADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. RECURSO IMPROVIDO. I - Não merece prosperar a preliminar de cerceamento ao direito de defesa arguida pelo...

TRIBUTÁRIO. ISS. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DL Nº 406/68. CARÁTER TAXATIVO. SERVIÇOS BANCÁRIOS POR ELA NÃO ESPECIFICADOS. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 557, § 1º-A, DO CPC. APLICAÇÃO. I - A jurisprudência desta Corte entende que a Lista Anexa ao Decreto-lei nº 406/68 tem natureza taxativa, razão pela qual os serviços bancários por ela não especificados não estão sujeitos ao pagamento de tributo....

TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIA IMPORTADA. TRATAMENTO ISONÔMICO. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º, § 4º, VI, DO DECRETO-LEI 406/68. RECOLHIMENTO DO ICMS. SÚMULA 07 DO STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. A alíquota zero e a isenção são figuras exonerativas ontologicamente diversas, razão pela qual resta inaplicável, às operaç

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATIVIDADE PRINCIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO NÃO CARACTERIZADOS COMO MÚTUOS (ADMINISTRAÇÃO DE NEGÓCIOS DE TERCEIROS). SERVIÇOS ACESSÓRIOS: ASSESSORIA, EXPEDIENTE, CONTROLE E PROCESSAMENTO DE DADOS. LISTA...

APELAÇÃO CÍVEL - Embargos a execução fiscal Serviços de composição gráfica sob encomenda - Não incidência de ICMS - Sujeição ao ISS, mesmo quando sua prestação envolva também o fornecimento de mercadorias - Decreto-lei nº 406/68 e Decreto-lei n° 834, de 1969 Aplicação da Súmula n° 156, do S.T.J. - Prova pericial que consignou que os serviços prestados pela embargante possuem natureza singular e...

EMENTA Agravos Regimentais Simultâneos contra decisão que negou seguimento aos apelos simultâneos, com fundamento no art. 557, caput, do CPC. Do exame dos autos, vê-se que não merece reforma a decisão de 1º grau que julgou parcialmente procedentes os Embargos a Execução Fiscal, reconhecendo a incidência de ISS apenas sobre as contas "Tarifas interbancárias" nº 7307) e Taxas de manutenção (nº 7

EMENTA Agravos Regimentais Simultâneos contra decisão que negou seguimento aos apelos simultâneos, com fundamento no art. 557, caput, do CPC. Do exame dos autos, vê-se que não merece reforma a decisão de 1º grau que julgou parcialmente procedentes os Embargos a Execução Fiscal, reconhecendo a incidência de ISS apenas sobre as contas "Tarifas interbancárias" nº 7307) e Taxas de manutenção (nº 7

Embargos à execução fiscal. Improcedência. Afastamento das alegações formuladas pelo Banco-embargante de nulidade dos autos de infração e CDA, decadência e de não incidência do ISSQN. Segundo o juízo, não foram comprovados os vícios na autuação e o título mostrou-se hígido. Entretanto, da análise de algumas das certidões de dívida ativa, no que pese a preponderante jurisprudência no sentido de...