decreto lei 406 68
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Acórdão nº 2006/0068710-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , na lista de serviços anexa ao Decreto-lei nº 406/68, é inconstitucional porque, ao ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 68. As fábricas de gelo e os silos utilizados para seu armazenamento devem ... Art. 406. Para os fins deste Decreto, caseinato alimentício é o produto lácteo ...
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Acórdão nº 2005/0113794-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI Nº 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE ...
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Incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza na Atividade Notarial e Registral
Em síntese, o presente estudo aborda o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza aplicado aos notários e registradores, analisado à luz da Lei Complementar nº 116/2003 e do Decreto-Lei nº 406/68. Por meio de um estudo doutrinário e jurisprudencial este artigo tem por objetivo geral demonstrar a pessoalidade com que são prestados os serviços nas Serventias Extrajudiciais, com a indicação das...
... luz da Lei Complementar nº 116/2003 e do Decreto-Lei nº 406/68. Por meio de um estudo ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 68 ... Presume-se aceita a nomeação se: ... ARTIGO 406 ... A testemunha não é obrigada a depor ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
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Acórdão nº 1.0000.20.539109-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIBILIDADE - PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA - ISSQN - SERVIÇOS BANCÁRIOS - LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03 - INTELIGÊNCIA DA EXPRESSÃO CONGÊNERES CONTIDA NO ENUNCIADO Nº 424 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TARIFA INTERBANCÁRIA E TARIFA DE 'ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES' E 'RENDAS DE OPERAÇÕES
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Acórdão nº 1.0024.11.011009-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ISSQN - DECRETO LEI Nº. 406/68 E LEI COMPLEMENTAR N°. 116/2003 - LISTA ANEXA - TAXATIVA - ANÁLISE EXTENSIVA - POSSIBILIDADE - SERVIÇOS BANCÁRIOS TRIBUTADOS - ENQUADRAMENTO PARCIAL - INCIDÊNCIA SOBRE ATIVIDADES MEIOS - IMPOSSIBILIDADE. - A lista anexa ao Decreto Lei nº. 406/68, com alterações promovidas pela Lei Complementar 56/87, e à LC n°. 116/200
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Acórdão nº 668709 de Primeira Turma, 9 de Septiembre de 2013
Agravo regimental no agravo de instrumento. ISS. Incidência fundamentada na natureza do serviço e no desempenho de atividades acessórias, nos termos firmados pelo Tribunal de origem. Revolvimento do cenário fático-probatório. Debate acerca da interpretação da lista anexa ao Decreto-Lei nº 406/68 e da Lei Complementar nº 56/ Ausência de ressonância constitucional. Precedentes. 1. A taxatividade da
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Acórdão nº 1.0000.21.037487-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - RECOLHIMENTO DE ISSQN - ART. 9º, §§ 1º E 3º DO DECRETO-LEI Nº 406/68 - ART. 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 8.725/03 - RECOLHIMENTO POR ALÍQUOTA FIXA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÃO EVIDENCIADO - RECURSO DESPROVIDO.1- Conforme...
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Acórdão nº 1.0456.11.007189-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CERTEZA, LIQUIDEZ E INEXIBILIDADE - PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA - ISSQN - SERVIÇOS BANCÁRIOS - LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 56/87 - INTELIGÊNCIA DA EXPRESSÃO CONGÊNERES CONTIDA NO ENUNCIADO Nº 424 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - MULTA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - AUSÊNCIA -...
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Repercussão Geral nº 699362 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2013
Recurso extraordinário com agravo. Tabelionato de Registro Civil. Sujeição ao ISS. Cálculo do tributo. Exegese das normas dos arts. 9º, § 1º, do Decreto-lei nº 406/68 e 7º, caput, da Lei Complementar nº 116/ Matéria eminentemente infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Não conhecimento do recurso. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto a...
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Repercussão Geral nº 699362 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2013
Recurso extraordinário com agravo. Tabelionato de Registro Civil. Sujeição ao ISS. Cálculo do tributo. Exegese das normas dos arts. 9º, § 1º, do Decreto-lei nº 406/68 e 7º, caput, da Lei Complementar nº 116/ Matéria eminentemente infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Não conhecimento do recurso. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto a...
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Acórdão nº 1.0024.11.011012-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CDA VÁLIDA. DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DÍVIDA. FATO GERADOR. INDICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DO LANÇAMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA INDICADOS. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INCIDÊNCIA SOBRE OS SERVIÇOS LISTADOS NA LEI COMPLEMENTAR 116/03. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. SERVIÇOS CONGÊNERE
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Acórdão nº 1.0024.10.165901-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. DECRETO-LEI Nº 406/68. COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA. MUNICÍPIO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. RESP Nº 1.060.210/SC EFICÁCIA PARADIGMÁTICA (TEMA Nº 335). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RECURSO PROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do REsp nº 1.060.210/SC, submetido á sistemática...
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Acórdão nº 1.0000.20.561461-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS PREENCHIDOS - ISSQN - TRATAMENTO FISCAL PRIVILEGIADO PARA SOCIEDADES PROFISSIONAIS - DECRETO-LEI Nº 406/68 - PROFISSIONAIS LIBERAIS - CARÁTER NÃO EMPRESARIAL. Além da urgência para concessão da tutela provisória, isto é, o risco de dano ao resultado útil do processo, também é...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1135606 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI 406⁄68. TAXATIVIDADE. ANALOGIA ...
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Acórdão nº 1.0079.12.032945-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ISSQN - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INDICAÇÃO DE COOBRIGADOS E PRESCRIÇÃO - MATÉRIAS PRECLUSAS - SERVIÇOS BANCÁRIOS - LISTA DE SERVIÇOS PREVISTOS EM LEI COMPLEMENTAR E LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI Nº 406/68 - ROL TAXATIVO - ALEGAÇÃO DE NÃO ENQUADRAMENTO DOS SERVIÇOS TRIBUTADOS NAS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA PREVISTAS - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔN
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Acórdão nº 4447130 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 25-01-2021
... 406/68 - MUNICÍPIO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO ... para a cobrança do ISS, na vigência do Decreto-Lei nº 406/68, é o da sede do estabelecimento ...
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Decisão Monocrática Nº 0054068-11.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-07-2018
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO DE NÃO ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS QUE SOFRERIAM INCIDÊNCIA DO ISS. PREVISÃO LEGAL NA LISTAGEM ANEXA AO DECRETO-LEI Nº. 406/68 E LC Nº. 116/03 (REVOGADORA DA LC Nº. 56/87). REEXAME DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 18 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL.
... PREVISÃO LEGAL NA ... LISTAGEM ANEXA AO DECRETO-LEI Nº. 406/68 E LC Nº. 116/03 ... (REVOGADORA ... -
Acórdão nº 1.0079.15.011194-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECRETO LEI Nº. 406/68 E LEI COMPLEMENTAR N°. 116/2003- LISTA ANEXA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. "TARIFA INTERBANCÁRIA" E "TARIFA DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES"- NOMENCLATURA DIVERSA DA CONSTANTE DA LISTA- INCIDÊNCIA ISSQN AFASTADA - PERÍCIA- RECURSO NÃO PROVIDOO ISSQN tem sua gênese no art. 156, III, CF/88 que permite aos municípios instituir impostos...
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Acórdão nº 1.0079.15.011194-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECRETO LEI Nº. 406/68 E LEI COMPLEMENTAR N°. 116/2003- LISTA ANEXA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. "TARIFA INTERBANCÁRIA" E "TARIFA DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES"- NOMENCLATURA DIVERSA DA CONSTANTE DA LISTA- INCIDÊNCIA ISSQN AFASTADA - PERÍCIA- RECURSO NÃO PROVIDOO ISSQN tem sua gênese no art. 156, III, CF/88 que permite aos municípios instituir impostos...
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Acórdão nº 0023194-24.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... ART. 9º, §§ 1º E 3º DO ... DECRETO-LEI Nº. 406/68. NECESSIDADE DE DILAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.18.109251-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR - REJEITAR - ISSQN - LEI COMPLEMENTAR 116/2003 - DECRETO LEI Nº 406/68 - MUNICÍPIO DE UBERABA - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIAL (Lei Municipal nº 4.388/1989) - LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS - SERVIÇOS BANCÁRIOS - LANÇAMENTO REGULAR - RECURSO DESPROVIDO. 1. O ISSQN tem sua gênese no art. 156, III, CF/88 que permite aos municípios...
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Processo nº 0091048-83.2010.8.19.0002 de Décima Terceira Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução Fiscal. Débito de Iss sobre Tarifas Interbancárias. Agravo Retido, Reiterado Em Sede de Preliminar Do Apelo, que Se Conhece. TRATANDO-SE de Matéria Puramente de Direito, Não Há que Se Falar, Absolutamente, Em Nulidade Da Decisão Pela Necessidade de Complementação Da Perícia Ou de Ofensa Ao Contraditório e À Ampla Defesa. Os Quesitos Prejudicados...
... ANEXAS AO DECRETO-LEI Nº. 406/68 E À LC Nº. ... -
Tributário
... @ISS - Ação anulatória - decreto-lei 406/ 68 - obra - imposto - competência ...