decreto lei 554
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DECRETO Nº 75280, DE 23 DE JANEIRO DE 1975. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, Imoveis Rurais Situados Nos Municipios de Ceu Azul, Matelandia, Medianeira e São Miguel do Iguaçu, No Estado do Parana, Compreendidos Na Area Prioritaria de Reforma Agraria, de que Trata o Decreto 69.411, de 22 de Outubro de 1971.
... Constituição, e nos termos dos artigos 18, letras "a", "b" e "d" e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969, ... Art. 1º. É declarada de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letra "a", ...
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DECRETO Nº 94033, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1987. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, os Imoveis Rurais Denominados 'sabiaguaba' e 'corrego do Roncador', Classificados No Cadastro de Imoveis Rurais do Incra Como Latifundio por Exploração, Situados No Municipio de Amontada, No Estado do Ceara, Compreendidos Na Zona Prioritaria, para Fin...
... artigos 81, item III, e 161 da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969, ... Art. 1º - São declarados de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras "a", ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... (Vide Decreto-lei nº 127, de ... (Incluído pelo Decreto-lei nº 925, de 10.10.1969) ... Art 554 - Destituida a administração na hipótese da alínea c do artigo ...
- DECRETO LEI Nº 2298, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre Mercado de Titulos e Valores Mobiliarios Incentivados.
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DECRETO Nº 73812, DE 12 DE MARÇO DE 1974. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, Imoveis Rurais Situados No Municipio de Palotina Estado do Parana, Compreendidos Na Area Prioritaria de Reforma Agraria, de que Trata o Decreto 69.411, de 22 de Outubro de 1971.
... 161, § 2°, da Constituição e nos Termos do artigo 18, letras "a", "b" e "d", da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964 e do Decreto-Lei n° 554, de 25 de abril de 1969, ... Art. 1º É declarada de interesse social para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letra "a", "b" e ...
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Acordão do Segunda Turma, 03-03-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOSCOMO AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT. ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTAPOR DECRETO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DISTINGUISHING.AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.I - Em face do propósito revisional dos embargos de declaração, apósatender à previsão do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015, devem serconhecidos os embargos de declaração
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Acordão da , 09-05-2022
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE DO EXAME DE EVENTUAL OMISSÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF....
... ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA DA ... CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT/RAT POR DECRETO" QUE FIXA O GRAU DE RISCO ... DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. ACÓRD\xC3" ... ambos da relatoria do Ministro LUIZ FUX, relativamente ao Tema 554 ("Fixação de ... alíquota da contribuição ao SAT a partir de ... -
Decisão da Presidência nº 879135 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2015
... DL 554/69, ART ... -II E III, E ART. 11. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... SÚMULA ... 11 DO DECRETO-LEI 554, DE 1969 (RR ... N. 99.849 E 100.045); - CONSTITUCIONALIDADE DO ...
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Decisões Monocráticas nº 879135 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2015
... DL 554/69, ART ... -II E III, E ART. 11. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... SÚMULA ... 11 DO DECRETO-LEI 554, DE 1969 (RR ... N. 99.849 E 100.045); - CONSTITUCIONALIDADE DO ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 17) ... Dos Medicamentos, das Drogas, dos Insumos Farmacêuticas e Correlatos ... Art. 554. A importação e a exportação de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, definidos na legislação específica, bem assim ...
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DECRETO Nº 93836, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'gleba-tibagi I', Situado No Municipio de Diamantino, Estado de Mato Grosso, Compreendido Na Zona Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, Fixada Pelo Decreto 92.620, de 02 de Maio de 1986, Classificado No Cadastro de Imove...
... 81, item III, e 161, da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969, ... Art. 1º É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras "a", ...
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DECRETO Nº 92825, DE 25 DE JUNHO DE 1986. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Araguaia', Situado No Municipio de Formoso do Araguaia, No Estado de Goias, Compreendido Na Zona Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, Fixado Pelo Decreto 92.690, de 19 de Maio de 1986 e da Outras Providencias.
... 81, item III, e 161 da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969, ... Art. 1º É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras a, b, c e d, ...
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DECRETO Nº 98992, DE 02 DE MARÇO DE 1990. Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Palmares', Situado No Municipio de Santa Luzia, No Estado do Maranhão, e da Outras Providencias.
... artigos 84, item IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-Lei nº 554, de 25 de abril de 1969, ... Art. 1º É declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos artigos 18, letras ?a?, ?b?, ...
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DECRETO Nº 89897, DE 03 DE JULHO DE 1984. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'fazenda São Francisco de Sales', Situado Nos Municipios de Clevelandia e Mariopolis, No Estado do Parana, Compreendido Na Area Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, Fixada Pelo Decreto 89.896, de 03 de Julho de 1984.
... 81, item III, e 161 da Constituição, e nos ternos dos arts. 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969, ... Art. 1º - É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", ...
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Artigos 511 a 610
... 3 (três) anos para o mandato da diretoria; (Redação dada pelo Decreto-lei n. 771, de 19.8.1969) ... c) exercício do cargo de presidente por ... (Incluído pelo Decreto-lei n. 925, de 10.10.1969) ... Art. 554 – Destituida a administração na hipótese da alínea c do artigo ...
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DECRETO Nº 73810, DE 12 DE MARÇO DE 1974. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, Imoveis Rurais Situados No Municipio de Cascavel, No Estado do Parana, Compreendidos Na Area Prioritaria de Reforma Agraria, de que Trata o Decreto 69.411, de 22 de Outubro de 1971.
... 2º da Constituição Federal, e nos termos do artigo 18, letras "a" "b" e "d", da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969, ... DECRETA: ... Art. 1º É declarada de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos ...
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DECRETO Nº 75085, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1974. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, Imoveis Rurais Situados Nos Municipios de Palotina e Assis Chateaubriand, No Estado do Parana, Compreendidos Na Area Prioritaria de Reforma Agraria de que Trata o Decreto 69411, de 22 de Outubro de 1971.
... 161, § 2º, da Constituição, e nos termos do artigo 18, letras a, b e d, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969, ... Art. 1º É declarada de interesse social para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras a, b e d, e ...
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DECRETO Nº 81782, DE 12 DE JUNHO DE 1978. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, Imoveis Rurais Situados Nos Municipios de Santa Helena, Medianeira e São Miguel do Iguaçu, Estado do Parana, Compreendidos Na Area Prioritaria de Reforma Agraria, de que Tratam os Decretos 69.411, de 22 de Outubro de 1971, e 78.422, de 15 de Setembro ...
... III, e 161, §§ 2º e 4º, da Constituição, nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei, nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969, ... Art. 1º - É declarada de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras a, b e d, ...
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DECRETO Nº 81124, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, Imoveis Rurais Situados Nos Municipios de Cascavel e Assis Chateaubriand, No Estado do Parana, Compreendidos Na Area Prioritaria de Reforma Agraria, de que Tratam os Decretos 69.411, de 22 de Outubro de 1971, e 78.422, de 15 de Setembro de 1976.
... , e 161, §§ 2º e 4º, da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-Lei nº 554, de 25 de abril de 1969 ... Art. 1º - É declarada de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras a, b e d, ...
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nº 90.01.02600-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 1990
Assunto: Desapropriao (dl 3.365 de 21/06/41, Lei 4.132 e Dl 554/69) ... Autuado em: 7/3/1990 ... Processo Originrio: 84-3/ap ...
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DECRETO Nº 92255, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Fixação de Area Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, e Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Lagoa', Compreendido Na Referida Area, No Municipio de Mangueirinha, No Estado do Parana, e da Outras Providencias.
... §§ 2º e 4º, da Constituição, e nos termos dos artigos 18, 20 e 43, § 2º, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969, ... Art. 1º Fica declarada prioritária, para fins de reforma agrária, a área situada no Município de Mangueirinha, no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6602, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1978. Altera a Redação da Alinea I do Artigo 5 do Decreto-lei 3.365, de 21 de Junho de 1941, que Dispõe Sobre Desapropriações por Utilidade Publica, e Acrescenta Paragrafos Ao Mesmo Artigo.
... ão Federal, depende de decreto autorizativo do Presidente da República, não se aplicando nesse caso o disposto no artigo 2º do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969 ... Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 554. Cientificado do óbito de pessoa que não tenha deixado conjuge ou herdeiro sucessivel, notoriamente conhecido, nem testamento, ou cujo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08072738320214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0807273-83.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUMETRON INDUSTRIAL ENERGIA EIRELI ADVOGADO: Eduardo Porto Carreiro Coelho Cavalcanti AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800178-95.2021.4.05.8311 - 29ª VARA
... a sua repercussão geral reconhecida pelo STF no RE 677.725/RS, Tema 554 ... Ocorre que o referido recurso extraordinário foi julgado em ... da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, ... -
Acordão do Primeira Turma, 18-02-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃOPOPULAR. ATO ADMINISTRATIVO QUE AUTORIZA ENVIO DE EFETIVO DA POLÍCIAFEDERAL A CAMPEONATO ESPORTIVO PARA PRESTAR SERVIÇO DE SEGURANÇA AMEMBROS DA DELEGAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO DOART. 535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 554, DOMESMO CODEX, POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM SESSÃO DE JULGAMENTO.EXAME...