decreto lei 554
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DECRETO Nº 92153, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Fixação de Area Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, e Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'fazenda São Pedro', Compreendido Na Referida Area, No Municipio de Guaiba, Estado do Rio Grande do Sul. Social, Desapropriação, Imovel Rural, Munici...
...554, de 25 de abril de 1969,. DECRETA:. Art. 1º - Fica declarada, prioritária, para fins de reforma agrária, a área situada no Município de Guaíba, ...
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DECRETO Nº 92157, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Fixação de Area Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, e Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, os Imoveis Rurais Denominados 'guriu, Corrego do Braço e Seus Anexos', Compreendidos Na Referida Area, Nos Municipios de Camocim e Acarau, No Estado do Ceara, e da Outras Prov...
... § 2º e 4º; da Constituição, e nos termos dos artigos 18; 20; e 43, § 2º; da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969,. DECRETA:. Art. 1º - Fica declarada prioritária, para fins de reforma agrária, a área situada nos Municípios de Camocim ...
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DECRETO Nº 91620, DE 04 DE SETEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Fixação de Area Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, e Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'parolin', Compreendido Na Referida Area, No Municipio de Itaiopolis, No Estado de Santa Catarina, e da Outras Providencias.
...554, de 25 de abril de 1969,. DECRETA:. Art. 1º Fica declarada prioritária, para fins de reforma agrária, a área situada no Município de ...
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DECRETO Nº 92095, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Fixação de Area Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, e Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, os Imoveis Rurais Denominados 'fazendas Furado de Espinho e Pau a Pique' (parte), Compreendidos Na Referida Area, No Municipio de Marcionilio Souza, No Estado da Bahia, e da O...
...554, de 25 de abril de 1969,. DECRETA:. Art. 1º - Fica declarada prioritária, para fins de reforma agrária, a área situada no Município de ...
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DECRETO Nº 92154, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Fixação de Area Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, e Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Buriti', Compreendido Na Referida Area, No Municipio de Ubajara, No Estado do Ceara, e da Outras Providencias.
...554, de 25 de abril de 1969,. DECRETA:. Art. 1º - Fica declarada prioritária, para fins de reforma agrária, a área situada no Município de Ubajara, ...
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DECRETO Nº 92173, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Fixação de Area Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, e Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Calderão', Compreendido Na Referida Area, No Municipio de Pedra, No Estado de Pernambuco, e da Outras Providencias.
...554, de 25 de abril de 1969,. DECRETA:. Art. 1º - Fica declarada prioritária, para fins de reforma agrária, a área situada no Município de Pedra, no ...
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DECRETO Nº 92216, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Fixação de Area Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, e Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Baixio', Compreendido Na Referida Area, No Municipio de Araruma, No Estado de Paraiba, e da Outras Providencias.
...554, de 25 de abril de 1969. DECRETA:. Art. 1º - Fica declarada prioritária, para fins de reforma agrária, a área situada no Município de Araruna, ...
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DECRETO Nº 92278, DE 08 DE JANEIRO DE 1986. Dispõe Sobre a Fixação de Area Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, e Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, Parte do Imovel Rural Denominado 'fazenda Conjunto Santa Maria', Compreendido Na Referida Area, No Municipio de Marau, No Estado da Bahia, e da Outras Providencias.
...554, de 25 de abril de 1969,. DECRETA:. Art. 1º - Fica declarada prioritária, para fins de reforma agrária, a área situada no Município de Maraú, ...
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DECRETO Nº 92284, DE 09 DE JANEIRO DE 1986. Dispõe Sobre a Fixação de Area Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, e Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Valformoso', Compreendido Na Referida Area, No Municipio de Sete Barras, No Estado de São Paulo, e da Outras Providencias.
...554, de 25 de abril de 1969,. DECRETA:. Art. 1º - Fica declarada prioritária, para fins de reforma agrária, a área situada no Município de Sete ...
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DECRETO Nº 92257, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Fixação de Area Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, e Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Ouro Verde', No Municipio de Pitanga, Estado do Parana, e da Outras Providencias.
... 161, §§ 2º e 4º, da Constituição, e nos termos dos artigos 18, 20, e 43, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969,. DECRETA:. Art. 1º Fica declarada prioritária, para fins de reforma agrária, a área situada no Município de Pitanga, no ...
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DECRETO Nº 92279, DE 08 DE JANEIRO DE 1986. Dispõe Sobre a Fixação de Area Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, e Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, Parte do Imovel Rural Denominado Sertaneja, Constituido Pelas Fazendas Itacolomi de Baixo, Santa Luzia, Atoleiro (parte) e Gameleira (parte), Compreendido Na Referida Area, No...
...554, de 25 de abril de 1969,. DECRETA:. Art. 1º - Fica declarada prioritária, para fins de reforma agrária, a área situada nos Municípios de Angical ...
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DECRETO Nº 92285, DE 09 DE JANEIRO DE 1986. Dispõe Sobre a Fixação de Area Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, e Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Caveiras', Compreendido Na Referida Area, No Municipio de Pitanga, No Estado do Parana, e da Outras Providencias.
...554, de 25 de abril de 1969,. DECRETA:. Art. 1º - Fica declarada prioritária, para fins de reforma agrária, a área situada no Município de Pitanga, ...
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DECRETO Nº 92288, DE 10 DE JANEIRO DE 1986. Dispõe Sobre a Fixação de Area Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, e Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, Parte do Imovel Rural Denominado Fazenda Georgina, Compreendido Na Referida Area, No Municipio de São Mateus, No Estado do Espirito Santo, e da Outras Providencias.
...554, de 25 de abril de 1969,. DECRETA:. Art. 1º - Fica declarada prioritária, para fins de reforma agrária, a área situada no Município de São ...
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DECRETO Nº 92238, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Fixação de Area Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, e Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, Parte do Imovel Rural Denominado 'putinga', Compreendido Na Referida Area, Nos Municipios de Caçador e Matos Costa, No Estado de Santa Catarina, e da Outras Providencias.
...554, de 25 de abril de 1969,. DECRETA:. Art. 1º - Fica declarada prioritária, para fins de reforma agrária, a área situada nos Municípios de ...
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DECRETO Nº 92277, DE 08 DE JANEIRO DE 1986. Dispõe Sobre a Fixação de Area Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, e Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado Fazenda Itaguaçu Vii, Compreendido Na Referida Area, Nos Municipios de Andarai e Lajedinho, No Estado da Bahia, e da Outras Providencias.
...§§ 2º e 4º da Constituição, e nos termos dos artigos 18; 20; e 43, § 2º; da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969,. DECRETA:. Art. 1º - Fica declarada prioritária, para fins de reforma agrária, a área situada nos Municípios de ...
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DECRETO Nº 92276, DE 07 DE JANEIRO DE 1986. Dispõe Sobre a Fixação de Areas Prioritarias, para Fins de Reforma Agraria, e Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, Parte do Imovel Rural Denominado Fazenda Juarina, Compreendida Nas Referidas Areas, Nos Municipios de Colmeia e Couto Magalhães, do Estado de Goias, e da Outras Providencias.
...§§ 2º e 4º, da Constituição, e nos termos dos artigos 18, 20 e 43, § 2º, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969,. DECRETA:. Art. 1º - Ficam declaradas prioritárias, para fins de reforma agrária, as áreas situadas nos Municípios de ...
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DECRETO Nº 92094, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Fixação de Area Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, e Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Caxa', Compreendido Na Referida Area, No Municipio de Marcionilio Souza, No Estado da Bahia, e da Outras Providencias.
...554, de 25 de abril de 1969,. DECRETA:. Art. 1º - Fica declarada prioritária, para fins de reforma agrária, a área situada no Município de ...
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Animais
...Violação do direito de vizinhança previsto no art. 554 do C. C. Também do art. 19 da Lei de condomínio e do Decreto 6.235/86 ...
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Tabelionato de Notas
... 1. Lei 6.015/1973. 2. Lei 10.406/2002, Lei 7.433/1985, Decreto 93.240/1986, Resolução CNJ 35/2007, Lei 5.709/1971 etc. . EBOOK ...538 a 554; b) Lei 7.433, de 18 de dezembro de 1985; c) Decreto 93.240, de 09 de ...
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Uma ideia de Constituição
O presente artigo objetiva traçar aquilo que, nos dias atuais, pode ser tido como conceito de constituição, partindo-se de uma retrospectiva até chegar no que vem, atualmente, sendo denominado Estado constitucional, onde aquela incorpora densidade valorativa tal que a autoriza a se qualificar como a ordem jurídica fundamental da coletividade
... Parlamento (Reichstag), promulgou-se, no seguinte 28 de fevereiro, decreto para defesa do povo e do Estado, na forma do art. 48 da Constituição de ... se concretizar mediante o procedimento traçado pelo Decreto-lei 554/69. A despeito disso, o governo federal não envidou os esforços ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0065714-38.2019.8.19.0000 (Cível), 18-12-2019
HABEAS CORPUS. TRÁFICO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO ILEGALIDADE PELA DEMORA NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, PELO USO DE ALGEMAS DURANTE O ATO, A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, PRIMARIEDADE E OS BONS ANTECEDENTES. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA-SE A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PELA MEDIDA CAUTELAR DE COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO. 1. O Impetrante...
...ALGEMAS DURANTE O ATO, A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DO DECRETO PRISIONAL, PRIMARIEDADE E OS BONS. ANTECEDENTES. SUBSIDIARIAMENTE, ...a necessidade ou não da mesma. Nesse sentido: STF – RTJ 64/77; RT. 554/386-7, JTACRESP 48/174; 42/46 e outros Julgados. 5. Diga-se, ainda, que a ... -
CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
. DECRETO-LEI N. 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 . DECRETO-LEI N. 5.452, DE 1º ... (Incluído pelo Decreto-Lei n. 925, de 10.10.1969) . Art. 554. Destituída a administração na hipótese da alínea c do artigo ...
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Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...554 e das multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos da mesma natureza (Lei nº 8.387, de 1991, art. 2º, § 9º).” ...
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DECRETO Nº 91843, DE 25 DE OUTUBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Fixação de Area Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, e Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, os Imoveis Rurais Denominados 'fazenda Sabugo' e 'sitio Anexo São Jose', Compreendidos Na Referida Area, No Municipio de Paracambi, No Estado do Rio de Janeiro.
..., §§ 2º e 4º; a Constituição, e nos termos dos artigos 18; 20; e 43, § 2º; Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969,. DECRETA:. Art. 1º - Fica declarada prioritária, para fins de reforma agrária, a área situada no Município de ...
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Processo nº 0016309-67.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2018
Ementa: Habeas Corpus. Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito, Resistência e Desobediência. Alegação de Ausência Dos Requisitos Autorizadores Previstos No Artigo 312 Do Código de Processo Penal. 1. O Impetrante Pleiteia, Liminarmente, a Soltura Do Paciente para Aguardar Em Liberdade O Julgamento Final Do Processo E, No Mérito, a Sua Confirmação Ao Argumento de que O Acusado É Primário, de...
...decreto...Nesse sentido: STF – RTJ 64/77; RT 554/386-7, JTACRESP 48/174; . 42/46 e outros Julgados. . . . ...