decreto lei 59 99 2 março
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Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... infecções e alergias e é recomendado até os 2 (dois) anos de idade ou mais"; e ... II - para ... Subseção I ... Da remuneração ... Art. 59. Ao aprendiz, exceto se houver condição mais ... com o disposto na Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 ... Art. 97. Considera-se primeira ... 99. O Programa Criança Feliz tem os seguintes ...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 5º da Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997 ... Art. 34. Cabe à União o custeio ... Art. 59. Nas restituições de que trata o art. 58, ... Art. 99. O art. 4º do Decreto nº 3.643, de 26 de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... Art. 59. Para efeitos de promoção e de percepção do ... do Distrito Federal aprovar, por decreto, os Quadros de Organização - QO, mediante ... II - em 30 de março, 30 de julho e 30 de novembro, para promoção ... Art. 99. A promoção post mortem é efetivada quando o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... cento) do Produto Interno Bruto - PIB, sendo 2,20% (dois inteiros e vinte centésimos por cento) ... , nos termos da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de ... classificada sob a modalidade de aplicação 99, sem prejuízo da observância, para fins de ... Art. 59 A medida provisória adotada para a abertura de ... créditos mediante projeto de lei ou por decreto, respectivamente, no caso das reestimativas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... , de 27 de maio de 1998, 11.457, de 16 de março de 2007; revoga dispositivos da Medida ... ção e Arrecadação - GEFA, criada pelo Decreto-Lei no 2.371, de 18 de novembro de 1987; e ... Art. 59. O titular de cargo efetivo de que trata o ... Art. 99. Para fins de incorporação da GDECVM ou ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... #outline a:hover,#outline a:active{line-height:1.2 ... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ... 9.868/99. 2. Nas informações, o ... ( ... ) 59. Já na vigência da LADIn, em 01.02.01, ... ítica e ideológica.” Publicado em 14 março 2010, por GT RTQ-MG: 57 Documento assinado ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - juros e encargos da dívida (GND 2); ... III - outras despesas correntes (GND 3); ... com modalidade de aplicação "a definir" (MA 99) ... § 10. É vedada a execução ... , nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de ... 48. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, ... Art. 59. É facultativa a exigência de contrapartida ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... consolidada no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 40.702, de 31 de dezembro de 1956, de acôrdo com as modificações introduzidas pela Lei nº 2.862, de 4 de setembro de 1956, passa a vigorar ... têrmos do Decreto-lei nº 1.168, de 22 de março de 1939, não se encontrarem lotados na Divisão ... Art. 59. As disposições legais referentes à ... Art. 99. Para os efeitos da legislação do impôsto de ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua ... 49, e Lei n° 8.383/91, art. 59) ... § 2° Apurada a falta de pagamento do ... 19, § 6°) ... Art. 99. Para os efeitos desta Seção, considera-se ... 1964, e no Decreto-Lei n° 1.096, de 23 de março de 1970 (Decreto-Lei n° 1.779/80, art. 2°) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... desta Lei e observado o perímetro máximo de 2 km (dois quilômetros) ao redor dos referidos ... total e votante a FIFA detenha ao menos 99% (noventa e nove por cento); ... c) convidados da ... março de 1998; ... b) o incentivo para a prática ... 49 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... Art. 59. (VETADO) ... Art. 60. (VETADO) ... Art. 61 ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... nomeados pelo Governador, com mandato de dois (2) anos, admitida a recondução ... § 2º O ... Art. 59. É vedada a participação de menores de dezoito ... Art. 99. Junto aos bordos das placas de identificação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... 17 do Decreto nº 19.408, de 18 de novembro de 1930, com ... ência : ordinàriamente, no mês de março de cada ano (art. 39, inciso I) e no mês de ... ática, profissional terá a duração de dois (2) anos, sendo o programa e processo de ... Art. 59. Qualquer advogado ou pessoa interessada poderá ... Art. 99. Se o advogado fizer juntar aos autos, até antes ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
DECRETO N° 99.244, DE 10 DE MAIO DE 1990 ... Dispõe sobre a ... CAPÍTULO I ... Da Organização ... Art. 2° A Presidência da República é constituída ... Art. 59. A Secretaria da Administração Federal tem a ... 18 do Decreto n° 75.468, de 11 de março ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... ativa da autora ... 2. A ABI desenvolveu argumentação especificamente ... 3º, inciso I, da ... Lei nº 9.868/99. Está caracterizada a ocorrência de ... Brasília, 11 de março de 2021 ... Ministro Dias Toffoli ... Documento ... 7º ... Art. 13. O art. 143 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de ... dezembro de 1940 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 255 ... ADI 5418 / DF ... (i) quanto à ADI ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 2° da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 ... até o último dia útil do mês de março do ano-calendário subseqüente ... § 1° ... Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987) optarem ... Art. 59. A contribuição social sobre o lucro das ... Art. 99. No caso de lançamento de ofício, as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... 22, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos: ... I - da ... I - decreto do Presidente da República, para as fontes; ... IV - 99 - a ser definida ... § 1º Não se aplica a ... 2 - contrapartida de empréstimos do Banco ... § 2º (VETADO) ... Art. 59. Os projetos de lei de créditos adicionais ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ... ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE ... 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO ... Decreto 031, de 20 de março de 2020, do Município de João ... Monlevade/MG, ... art. 12 da Lei n. 9.868/99 (eDOC 9), determinando a conclusão dos autos ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 224 ... ADPF 811 / SP ... AM. CURIAE ... AM ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... #outline a:hover,#outline a:active{line-height:1.2 ... Brasília, 1º de março" de 2018. Ministro EDSON FACHIN Redator para o ac\xC3" ... ério Público, observados os artigos 98 e 99 da Lei nº 6.015/1973. No campo da forma e da ... -95C6-3715 Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 173 ... Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 427 5 / ... Prova disso é a edição do Decreto 8.727/2016, que dispôs sobre o uso ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ... 7.098/1998, contrariedade aos arts ... 59, inc. II, 146, inc. III, e 155, § 2º, inc. XII, ... 92/1997, 99/1999 ... e 102/2000 ... No julgamento da medida ... CONSUMIDOR (SNDC) - DECRETO FEDERAL N. 861/93 CONFLITO DE LEGALIDADE - ... publicado no Diário da Justiça de 14 de março de 2011, editou-se a Lei ... Complementar nº ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Art. 2 o O presente Decreto-lei entrará em vigor em 10 ... 3. ed., RT, 2001, item 3.13, p. 59 e ss. e Manual de direito individual e coletivo ... 1.964/99 é incentivada a criação de Consórcios de ... 72/2013, aprovada no dia 26 de março de 2013, que passou a ser conhecida como a PEC ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... #outline a:hover,#outline a:active{line-height:1.2 ... -spacing:49.000000px;}.ls29{letter-spacing:59 ... {margin-left:-166.184464pt;}._14{margin-left:-99 ... ), conforme alteração promovida pelo Decreto Legislativo nº 1.323/2017. [25] O Código ... , no período de janeiro de 2013 a março de 2014. Com uma diferença de 100 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... 51, inciso IV, 52, inciso XIII, 99, § 1º, 127, § 3º, 165, § 2º, e 169, da ... , conforme Lei nº 8.029, de 1990, e Decreto nº 99.226, de 27 de abril de 1990, esta última ... com prazos de vencimento distribuídos entre 2 (dois) e 5 (cinco) anos e cláusula de ... único, e 19, da Lei nº 4.320, de 17 de março" de 1964, quando da consignação de dotações or\xC3" ... Art. 59 ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ... Ricardo Lewandowski ... Brasília, 23 de março de 2021 ... Ministro GILMAR MENDES ... Redator ... fatos supervenientes ao decreto de prisão. 3. Supressão de ... instância. 4 ... Art. 99. Se reconhecer a suspeição, o juiz sustará a ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 441 ... novos, como foi realçado pelo ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... PROCEDIMENTAL. RECEPÇÃO DO ART. 16 DO DECRETO" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2"° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ... Marco Aurélio ... Brasília, 18 de março de 2021 ... Ministro LUIZ FUX - PRESIDENTE ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 177 ... RE 1070522 / PE ... finalidade ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 99 de 177 ... RE 1070522 / PE ... como essa ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ... IDEC; legalidade e constitucionalidade do Decreto-Lei 70/1666), bem ... como a limitação ... 99 ... § 4º Aplica-se o disposto no parágrafo ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 218 ... NULL / NULL ... natural, de modo que o ...