decreto lei 59 99 2 março
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ... IDEC; legalidade e constitucionalidade do Decreto-Lei 70/1666), bem ... como a limitação ... 99 ... § 4º Aplica-se o disposto no parágrafo ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 218 ... NULL / NULL ... natural, de modo que o ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... 59 ... 29/03/2021 ... AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ... 2. Administrativo ... e processual civil. 3. Ação ... Brasília, Sessão Virtual de 19 a 26 de março de 2021 ... Ministro GILMAR MENDES ... Documento ... 6º ... da Lei 9.796/99, cuja escolha caberá também à Funape em ... Decreto-Lei 9.760/1946, o qual estipula que: ... “Art ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... associação do ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 99 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... veiculação do ... (Decreto-lei nº 4.657/42, art. 4º) não apenas autoriza, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... cento) do Produto Interno Bruto - PIB, sendo 2,20% (dois inteiros e vinte centésimos por cento) ... éditos adicionais, ainda que abertos por decreto, obedecerão ao disposto no caput do art. 8o ... , nos termos da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de ... 59, § 3o, desta Lei, bem como a previsão da sua ... § 3o (VETADO) ... Art. 99. São considerados incentivos ou benefícios de ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ... 1º, I e II, do Decreto nº 43.080/02, ... ambos do Estado de Minas ... Nos ... termos da Lei nº 9.868/99, para a instrução da ação direta de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 191 ... ADI 5659 / MG ... compreendido depois ... da Justiça de 14 de março de 2011, o Tribunal proclamou incidir o ICMS ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ... 99-114) ... Transcrevo o mencionado dispositivo: ... Parto da criação, por meio de decreto, do CADIN – Cadastro ... Informativo (CADIN) ... ça eletrônico nº 53, publicado em 20 de março de 2009) ... Não se trata de estabelecer, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 59" de 219 ... RE 1067086 / BA ... consequências jur\xC3" ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... #outline a:hover,#outline a:active{line-height:1.2 ... CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO PELO DECRETO 7.107/2010. AÇÃO DIRETA JULGADA ... 8 [59] /73 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 99 de 294 ... Observação 31/08/2017 P LENÁRIO A ... e iniciaram sua atividade docente em março de 2005. Foram eles 342 católicos, 132 ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... 2". Inúmeros estudos, nacionais e internacionais, p\xC3" ... Ministro Edson Fachin, ajuizada contra o Decreto nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019, que ... “Lei nº 9.868/99 ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... II - juros e encargos da dívida (GND 2); ... III - outras despesas correntes (GND 3); ... com modalidade de aplicação "a definir" (MA 99) ... § 10. É vedada a execução ... , nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de ... categorias de programação, por meio de decreto ou de ato dos órgãos dos Poderes Legislativo e ... Art. 59. Se for necessário efetuar a limitação de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... Modifica a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que ... dispõe sobre o Imposto sobre ... pela Sefaz, observado o disposto em decreto do Poder Executivo. (AC) ... § 2º A obrigação ... subvenção social no valor total de R$ 2.352.460,89 (dois ... milhões, trezentos e ... 99, 01 (uma) área de terra, com suas benfeitorias ... azimute 137° 58' 59,08'' e distância de 353,91 m até o vértice ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... #outline a:hover,#outline a:active{line-height:1.2 ... {word-spacing:58.216000px;}.ws3a4{word-spacing:59 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... no artigo 71 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, observando-se procedimentos ... São Paulo: Dialética, 1998, p. 99. Ainda CARRAZZA, Roque An- tônio. ICMS, 5ª ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ... SUSPENSÃO DE DECRETO ESTADUAL RESTRITIVO AOS ... IMIGRANTES ... e oitocentos e noventa mil reais) em 27 de março de 2018 por meio das ... ordens bancárias nº ... 2º, I e IV da Lei nº 9.784/99) e da lealdade ... processual (CPC, art. 5º e ... 45/1984 e promulgado mediante o Decreto nº 59/1991), em que se ... comprometem reciprocamente ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 2. aquele que exerce atividade de auxiliar de ... Art. 59. Entende-se como de efetivo exercício em ... 22 do ROCSS ... Art. 99. O salário-maternidade não pode ser acumulado ... 9º da Lei nº 8.178, de 1º de março ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ... 12 da Lei nº 9.868/99, ... requisitando as informações necessárias ... art. 9º, §§ 1º a 3º do Decreto 10.480/2020 no pedido de declaração de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 171 ... ADI 6482 / DF ... c) impacto ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... 2. Século XIX - A colonização portuguesa no ... uma Constituição liberal em 25 de março de 1824, a primeira do Brasil independente e do ... Pelo Decreto n. 213, de 22.2.1890, foram revogados os diplomas ... 5.107, de 13 de setembro; Decreto n. 59.820, de 20.12.1966 (cria e regulamenta o Fundo de ... 99.684, de 8.11.1990, regulou o Fundo de Garantia do ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... FUNDAMENTAL. DECRETO N. 4.074/2002, MODIFICADO PELO ... DECRETO N ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 162 ... ADPF 910 / DF ... Supremo Tribunal ... Fundamental n. 99, anotou o Ministro Ricardo Lewandowski que ... Decreto nº 58.054, de 23 de março de 1966); a Convenção de ... Washington sobre o ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 162 ... ADPF 910 / DF ... socioambientais, sem ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Em 12-2-2020, o Juiz Federal Leonardo Safi de Melo, de ... de São Paulo (Resolução nº 2, de 01 de março de 2018, da Presidência do E. Tribunal Regional ... 59/60, notadamente o pedido de “informações a ... a comprovação dos delitos como para o decreto de perdimento ou a reparação dos danos em casos ... a seguinte imagem extraída do aplicativo “99 Táxi”, usado para o seu deslocamento até o ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ... , adota-se como paradigma o artigo 41 do Decreto ... 3.179/99, que especifica as sanções ... dezembro de 2002 e março de 2003) para caracterização da ... qualidade ... 59/60) ... e) em suma: “a coletividade teve sua ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ... publicado no Diário da Justiça de 8 de março de 1991 ... Eis o teor dos preceitos no que ... 27 da ... Lei nº 9.868/99, para que a decisão produza efeitos (i) quanto ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 202 ... RE 1287019 / DF ... comércio, que ... Decreto Legislativo nº 318/2016, que visa sustar os ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre ... v. Enunciado 59 da I Jornada “Prevenção e solução ... §2º DO ART. 66 DA LEI Nº 9.784/99. ART. 15 DO CPC/15. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ...
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... 58 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, não se aplica ... , progressivamente, nos meses de março e dezembro de 2006 a 2011, conforme os valores ... Art. 59. Os servidores beneficiados pelos afastamentos ... Art. 99. Os vencimentos dos cargos de que trata o art. 90 ... funcional, observadas as disposições do Decreto no 84.669, de 29 de abril de 1980, ou do Decreto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 2. A competência do Juízo da 13ª Vara Federal de ... 59 do Código Penal nas circunstâncias do crime) e ... em vista que as Leis nºs 9.613/98 e 9.807/99 (artigo 1º, § 5º e artigos 13 e 14, ... ção TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do ... 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... #outline a:hover,#outline a:active{line-height:1.2 ... -spacing:56.200000px;}.ls30{letter-spacing:59 ... ;}.y24c{bottom:95.680000px;}.y345{bottom:99 ... criação da Ju stiça Eleitoral (Decreto 21.076/1932) e a preocupação, cada ... e a Lei Ordinária 88.227, ambas de 11 de março de 1988). A lei orgânica c ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... : (1) os denominados princípios tributários; (2) as competências tributárias e (3) as ... 99 Ao seu passo, as regras são normas que são ... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ... DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO 59 ... Outrossim, a propriedade constitui ... Carlos Velloso. Brasília, 20 de março de 2003b ... 155 “Art. 22 [ ... ] § 3º O ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... c) com redução de 2/3 (dois terços), também por igual período ... Art. 59. Quando o número dos dependentes passar de 5 ... marinha Mercante nacional que entre 22 de março de 1941 e 8 de maio de 1945 tenha participado de ... Art. 99 Por morte de servidor público em gozo de dupla ...